Camila é investigadora da Polícia Civil, sendo
ferida gravemente em confronto com grupo de
pessoas portando armas de grosso calibre. Nos
termos da Lei nº 8.072/90, é considerado crime
hediondo o praticado dolosamente contra agente de
segurança que resulte em:
Sebastian Coe foi informado de que órgãos de
inteligência governamentais possuem arquivos com
registros de suas atividades cívicas. Curioso quanto
ao seu conteúdo, requer o imediato acesso aos
registros. A autoridade competente indefere,
aduzindo ser segredo de Estado. Nos termos da
Constituição, o instrumento de controle judicial
passível de utilização seria o:
Julius recebe a comunicação da autoridade
competente de que seu requerimento de
providências da administração fora indeferido. Nos
termos do controle da atividade administrativa
usualmente aceitos, o administrado poderá requerer
à autoridade competente:
Deborah é médica e logrou aprovação em
quatro concursos públicos para o cargo de médico,
sendo dois em municípios de estados diversos, mas
limítrofes, um em estado federado e o último em
hospital da União Federal. Na dúvida quanto ao
trabalho a ser desenvolvido, tomou posse nos quatro
cargos. Os horários foram adequados e se tornaram
compatíveis. Nos termos da Constituição Federal, o
médico poderá cumular:
Frank é construtor e requer autorização para
realizar obras em condomínio fechado no município
XT. Iniciada a construção dos prédios, recebeu a
visita dos fiscais de obras Petrônio e Epicuro que, de
acordo com as normas do Direito Administrativo,
exercem o denominado poder de polícia: