À luz do disposto na Lei n. 4.320/1964, que estatui
normas gerais de Direito Financeiro para elaboração
e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal,
marque a alternativa CORRETA.
No que concerne ao disposto pela Lei nº 8.429/1992
acerca da ação para aplicação das sanções previstas
na referida norma, assinale a alternativa CORRETA.