Questões de Concurso Comentadas para sefaz-ce

Considerando o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item seguinte.
Os decretos podem ser considerados legislação tributária, para os efeitos do CTN.

Considerando a doutrina clássica e majoritária de direito tributário, julgue o item que se segue.
Isenções tributárias se distinguem das imunidades tributárias por serem normas negativas de competência tributária, enquanto as imunidades são benefícios fiscais que pressupõem a existência da competência tributária.

Considerando a doutrina clássica e majoritária de direito tributário, julgue o item que se segue.
Entende-se por princípio da não afetação a característica dos impostos de terem por fato gerador uma situação que não precisa estar ligada a uma atividade estatal específica e divisível.

Considerando a doutrina clássica e majoritária de direito tributário, julgue o item que se segue.
O efeito extrafiscal de um tributo pode tanto ser uma decorrência secundária da tributação como ser deliberadamente planejado para dissuadir ou estimular certas condutas econômicas.

Relativamente ao direito empresarial, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Determinado grupo econômico que tem como integrantes as sociedades X, Y, W e Z, sendo Z a sua holding, considerou prudente, após análise financeira, efetivar um plano de reestruturação societária. A primeira etapa do plano consistia em tornar a sociedade Z, constituída sob o tipo societário de sociedade limitada, uma sociedade anônima; a segunda etapa, na aglutinação das sociedades X e Y, que deixariam de existir para formar uma terceira sociedade que as sucederia em direitos e obrigações; na terceira etapa, a sociedade W deixaria de existir e transferiria a totalidade do seu patrimônio a duas novas sociedades, constituídas a partir deste patrimônio. Assertiva: Nessa situação, a primeira, a segunda e a terceira etapas são operações societárias denominadas, respectivamente, de transformação, fusão e cisão total pura.

Relativamente ao direito empresarial, julgue o item a seguir.

Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a expressa previsão de aplicação supletiva do regramento da Lei de Sociedade por Ações em contrato social de sociedade limitada não tem o condão de afastar o direito potestativo de retirada imotivada do sócio.

Relativamente ao direito empresarial, julgue o item a seguir.

O fato de uma pessoa natural ter contribuído para o bom êxito da formação da empresa não poderá servir de justificativa para que o seu nome conste do nome empresarial se este for da espécie denominação.

Relativamente ao direito empresarial, julgue o item a seguir.

Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado e favorecido para as empresas de pequeno de porte e para as pequenas empresas, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa de consumo.

Relativamente ao direito empresarial, julgue o item a seguir.

Pode-se conceituar empresa como o sujeito de direito que desenvolve atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Em termos de resultado contábil, é correto afirmar que teria valido a pena a empresa ter efetuado um gasto adicional de R$ 40.000 em propaganda no ano de 2020, no pressuposto de que tal gasto pudesse proporcionar um aumento de 10% na quantidade de unidades produzidas e vendidas pela empresa no mesmo ano, sem que fosse necessário fazer qualquer alteração no preço unitário de venda do produto.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Do ponto de vista do resultado contábil, a margem de segurança alcançada pela empresa em 2020 representou menos de 30% da quantidade produzida e vendida pela empresa no mesmo período.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

A diferença entre o valor do custo unitário do produto calculado com base no método do custeio por absorção e o valor do custo unitário do produto calculado com base no método do custeio variável é de R$ 21.

Com o intuito de melhorar a gestão e o controle dos seus custos de produção, determinada empresa industrial decidiu dividir a sua unidade fabril nos seguintes seis setores distintos, nos quais são exercidas atividades bastante específicas: Gerência geral; Manutenção de máquinas e equipamentos; Almoxarifado; Montagem; Pintura; Embalagem.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A transferência tempestiva de custos de um departamento para outro é um processo que demandará o uso de estimativas pela referida empresa, que poderá recorrer à taxa de aplicação dos custos indiretos de produção para predeterminar os custos que serão objeto de transferência.

Com o intuito de melhorar a gestão e o controle dos seus custos de produção, determinada empresa industrial decidiu dividir a sua unidade fabril nos seguintes seis setores distintos, nos quais são exercidas atividades bastante específicas: Gerência geral; Manutenção de máquinas e equipamentos; Almoxarifado; Montagem; Pintura; Embalagem.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A divisão da unidade fabril em departamentos permitirá que alguns custos considerados indiretos em relação aos produtos possam ser alocados diretamente em seus respectivos departamentos.

Em cada um do item que se segue, é apresentada uma situação hipotética envolvendo a terminologia aplicada à contabilidade de custos e os conceitos e as classificações de custos, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Em seu processo produtivo, que envolve a fabricação de mais de um produto, determinada empresa industrial utiliza uma série de materiais de valor relativamente insignificante. Nessa situação, tal circunstância não pode ser utilizada como justificativa para a classificação dos referidos materiais, pela empresa, como custos indiretos de fabricação.

Em cada um do item que se segue, é apresentada uma situação hipotética envolvendo a terminologia aplicada à contabilidade de custos e os conceitos e as classificações de custos, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Os produtos fabricados por determinada empresa industrial são vendidos no mercado por intermédio de terceiros, que, em troca, recebem da empresa industrial uma comissão por cada unidade vendida. Nessa situação, considerando-se a terminologia aplicada à contabilidade de custos, tal comissão representa, para a empresa industrial, um gasto que se enquadra também no conceito de despesa.

Em cada um do item que se segue, é apresentada uma situação hipotética envolvendo a terminologia aplicada à contabilidade de custos e os conceitos e as classificações de custos, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Uma empresa industrial, responsável pela fabricação de produtos de natureza distinta, remunera os seus operários com base na quantidade de peças produzidas, o que lhe permite identificar a parcela do valor da remuneração de mão de obra que pode ser apropriada a cada um dos produtos fabricados. Nessa situação, a remuneração dos operários da fábrica representa um custo direto e variável para essa empresa industrial.

A respeito das demonstrações contábeis, julgue o item subsequente.

Admite-se o reconhecimento, no patrimônio líquido, da variação do valor justo de um derivativo utilizado como instrumento de Hedge de um contrato avaliado a valor justo em outros resultados abrangentes.

A respeito das demonstrações contábeis, julgue o item subsequente.

Apesar de a apresentação funcional ser a mais utilizada pelas organizações na elaboração da demonstração de resultado do exercício, a apresentação por natureza da despesa é a incentivada pelas normas contábeis.

Uma empresa com fins lucrativos prestadora de serviços ao governo do estado do Ceará contratou, no dia 1.º do último mês findo, um novo funcionário de relações públicas, com salário de R$ 10.000, mais encargos legais, a ser pago no 5.º dia útil após o mês de prestação dos serviços.
Com relação à situação hipotética anterior, julgue o item seguinte.
A contratação do novo funcionário é um ato administrativo que impacta positivamente o patrimônio líquido da entidade contratante.