Questões de Concurso Comentadas para AL-MA

Q2244871

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas |

Q2244871 Direito Administrativo

Ao analisar determinado processo administrativo, Maria, servidora ocupante do cargo de técnica de gestão administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, verificou que há nos respectivos autos uma decisão administrativa, que não apontou as razões de fato e de direito que lhe deram ensejo, sendo correto afirmar que tal situação importa em violação, especificamente, do princípio da Administração Pública designado de

A

continuidade.

B

motivação.

C

isonomia.

D

autotutela.

E

eficiência.

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Q2244870

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas |

Q2244870 Direito Constitucional

Certa deputada estadual questionou Arquimedes, servidor ocupante do cargo de técnico de gestão administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, acerca da extensão e limites do poder regulamentar do Governador do Estado.
Considerando a situação hipotética descrita, à luz do disposto na Constituição da República e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, Arquimedes deveria responder corretamente que o Chefe do Poder Executivo pode editar Decreto para

A

dispor sobre organização e funcionamento da Administração Estadual, quando não importar em aumento de despesa, nem na criação ou extinção de órgãos públicos.

B

criar entidades autárquicas estaduais, por se tratar de pessoas jurídicas de direito público, submetidas ao regime de direito administrativo.

C

estabelecer normas que imponham requisitos para o acesso aos cargos públicos estaduais, mediante concurso público, em decorrência da natureza e complexidade de suas atribuições.

D

inovar no ordenamento jurídico com relação às competências estaduais, na qualidade de regulamentos autônomos.

E

determinar nova gratificação para os servidores estaduais, majorando, assim, a sua remuneração.

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Q2244869

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas |

Q2244869 Administração Financeira e Orçamentária

O projeto de Lei Orçamentária Anual é enviado ao Presidente da República para sanção e publicação no Diário Oficial da União após a seguinte fase do ciclo orçamentário:

A

Controle.

B

Execução.

C

Avaliação.

D

Aprovação.

E

Planejamento.

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Q2244868

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas |

Q2244868 Contabilidade Pública

O aspecto orçamentário da contabilidade aplicada ao setor público compreende o registro e a evidenciação do orçamento público em relação a

A

sua previsão e a sua aprovação.

B

sua aprovação e a sua execução.

C

sua previsão e a sua elaboração.

D

sua execução e a sua avaliação.

E

seu planejamento e a sua aprovação.

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Q2244867

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas |

Q2244867 Contabilidade Pública

Em relação aos aspectos patrimonial e fiscal da contabilidade aplicada ao setor público, verifica-se que as demonstrações contábeis e os relatórios fiscais têm pontos em comum.
Em relação ao tema, é correto afirmar que as duas estruturas de relatório

A

são utilizadas, principalmente, para analisar opções de política fiscal, definir essas políticas e avaliar os seus impactos.

B

compreendem o registro e a evidenciação do orçamento público, tanto quanto à sua aprovação quanto à sua execução.

C

estão voltadas para ativos, passivos, receitas e despesas governamentais e informações abrangentes sobre os fluxos de caixa.

D

foram igualmente impactadas e desenvolvidas pelo processo de convergência às normas internacionais de contabilidade aplicada ao setor público.

E

têm como objetivo o fornecimento de informações úteis sobre a entidade que reporta a informação, voltadas para fins de prestação de contas e responsabilização e para a tomada de decisão.

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Q2244866

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas |

Q2244866 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a transparência é assegurada mediante alguns mecanismos. Avalie se tais mecanismos incluem:
I. Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. II. Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. III. Adoção de dois sistemas independentes, sendo o primeiro relacionado à administração financeira e o segundo ao controle, atendendo ao padrão de qualidade definido em processo de audiência pública.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2244865

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas |

Q2244865 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção que indica corretamente o princípio orçamentário e sua respectiva explicação.

A

Orçamento Bruto: determina que o orçamento de cada ente deverá conter todas as suas receitas e despesas.

B

Legalidade: estabelece que todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

C

Universalidade: estabelece que a Lei Orçamentária Anual, com algumas ressalvas, não deverá contar dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

D

Exclusividade: estabelece que cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei.

E

Unidade: determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

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Q2244864

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas |

Q2244864 Direito Administrativo

O pregão representa a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns.
Nele, o critério de julgamento poderá ser o de

A

menor preço ou maior desconto.

B

melhor técnica ou conteúdo artístico.

C

maior lance oferecido ou maior desconto.

D

melhor conteúdo artístico ou menor preço.

E

maior retorno econômico ou melhor técnica.

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Q2244863

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas |

Q2244863 Direito Administrativo

Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
Em relação a essas licitações, é correto afirmar que

A

as garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão maiores do que as oferecidas ao licitante estrangeiro.

B

não haverá preferência para bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras em detrimento aos internacionais.

C

mesmo quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro não poderá fazê-lo.

D

o pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude de licitação será efetuado em moeda corrente nacional.

E

o edital poderá prever condições de habilitação, classificação e julgamento que constituam barreiras de acesso ao licitante estrangeiro, de modo a proteger o licitante brasileiro.

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Q2244862

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas |

Q2244862 Direito Administrativo

Entre os objetivos do processo licitatório está

A

conhecer os candidatos antes de contratá-los.

B

incentivar que o mesmo fornecedor seja sempre contratado.

C

promover o intercâmbio entre pessoas de diferentes países.

D

reduzir os esforços de contratação para a Administração Pública.

E

incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

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Q2244861

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas |

Q2244861 Contabilidade Pública

Os exemplos a seguir podem assinalar o reconhecimento de uma Provisão para Reestruturação em um hospital do setor público, à exceção de um. Assinale-o.

A

O encerramento de atendimentos pediátricos.

B

A realocação de atendimento para outra região da cidade.

C

A abertura de concurso público para preenchimento de um grande número de vagas.

D

A eliminação de um nível de gerência em sua estrutura de gestão.

E

A reorganização do processo de marcação de consultas, com efeito material na natureza e no foco das operações.

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Q2244860

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas |

Q2244860 Contabilidade Pública

Em uma entidade do setor público, os recebimentos antecipados relativos a tributos e transferências por meio de acordos que ainda não se tornaram obrigatórios geram, além de aumento em caixa,

A

um passivo.

B

uma despesa antecipada.

C

uma reserva para contingências.

D

uma variação patrimonial diminutiva.

E

uma variação patrimonial aumentativa.

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Q2244858

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas |

Q2244858 Contabilidade Pública

Uma entidade do setor público tem participação de 30% no patrimônio líquido da Cia W, classificando-a como coligada.
A entidade do setor público, em si, é controlada e as necessidades de informação dos usuários são atendidas pelas demonstrações contábeis consolidadas de sua controladora.
Os instrumentos de dívida ou patrimoniais da entidade não são negociados em mercado aberto e esta não arquivou ou não está em processo de arquivamento de suas demonstrações contábeis na comissão de valores mobiliários ou em outro órgão regulador, visando à emissão de qualquer classe de instrumentos em mercado aberto.
Além disso, a controladora final da entidade do setor público elabora as demonstrações contábeis, consolidando as controladas, e as disponibiliza ao público.
Em relação à contabilização da Cia W pela entidade do setor público, é correto afirmar que

A

a entidade é obrigada a aplicar o método da equivalência patrimonial.

B

a entidade é obrigada a elaborar a demonstração consolidada, considerando esta participação.

C

a entidade é obrigada a reconhecer a participação pelo método do custo.

D

a entidade pode elaborar a demonstração consolidada, considerando esta participação.

E

a entidade pode aplicar o método da equivalência patrimonial.

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Q2244856

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas |

Q2244856 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Constituição Federal, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada

A

a demandas da área de educação.

B

a ações e serviços públicos de saúde.

C

a fatos relacionados à calamidade pública.

D

ao provimento de vagas relacionadas à segurança.

E

aos créditos adicionais suplementares e especiais.

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Q2244855

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas |

Q2244855 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a afirmativa correta em relação ao dever da administração em executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

A

É restrito ao início do exercício social vigente.

B

Aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias.

C

Impede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais.

D

Aplica-se aos casos de impedimento de ordem técnica, independente de justificativas.

E

Não é subordinado ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabelecem metas fiscais ou limites de despesas

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Q2244854

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas |

Q2244854 Direito Constitucional

O Ministério Público irá elaborar a proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo irá considerar, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, ajustados de acordo com os limites estipulados,

A

uma estimativa elaborada internamente.

B

os valores aprovados na lei orçamentária vigente.

C

a média dos valores considerados nos três exercícios anteriores.

D

a média dos valores considerados nos três exercícios anteriores, corrigidos pela inflação no período.

E

as receitas e as despesas dos três últimos exercícios, escolhendo o menor montante em relação às receitas e o maior em relação às despesas.

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Q2244853

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas |

Q2244853 Direito Financeiro

Existem algumas especificações para a aprovação das emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modificam.
Entre elas estão as emendas que

A

sejam incompatíveis com o plano plurianual.

B

sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.

C

sejam relacionadas com as mudanças de estimativas.

D

não tenham relação com os dispositivos do texto do projeto de lei.

E

indiquem os recursos necessários, sem considerar os provenientes de anulação de despesa, para a criação de gastos.

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Q2244852

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas |

Q2244852 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
No entanto, é dispensada da compensação o aumento de despesa em alguns casos. Avalie se a dispensa de compensação inclui os seguintes itens:
I. expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados. II. reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real. III. concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2244851

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas |

Q2244851 Contabilidade Pública

Uma entidade do setor público apresentava os seguinte saldos em sua Demonstração das Variações Patrimoniais: Valorização e Ganhos com Ativos e Desincorporação de Passivos: R$60.000; Custo das Mercadorias e Produtos Vendidos, e dos Serviços Prestados: R$30.000; Pessoal e Encargos: R$25.000; Benefícios Previdenciários e Assistenciais: R$12.000; Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo: R$18.000; Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria: R$120.000; Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos: R$80.000.
O Total das Variações Patrimoniais Aumentativas da entidade foi de

A

R$200.000.

B

R$218.000.

C

R$260.000.

D

R$278.000.

E

R$290.000.

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Q2244850

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas |

Q2244850 Contabilidade Pública

No Balanço Orçamentário de uma entidade do setor público, no quadro principal, são apresentados créditos adicionais autorizados nos últimos quatro meses do exercício anterior ao de referência e reabertos no exercício de referência.
Tais créditos devem ser classificados, no Balanço Orçamentário, como

A

Refinanciamento.

B

Receitas Correntes.

C

Receitas de Capital.

D

Operações de Crédito.

E

Saldos de Exercícios Anteriores.

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