Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Potiraguá - BA

Q3167693

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Agente de Tributos |

Q3167693 Direito Tributário

Sobre o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), assinale a alternativa correta:

A

O ITBI é cobrado quando há falecimento do proprietário do imóvel e é pago ao estado.

B

O valor do ITBI é calculado com base no valor venal do imóvel, e a alíquota é definida pela prefeitura.

C

O ITBI é pago apenas por pessoas físicas que compram imóveis, independentemente de serem residentes ou não na cidade.

D

O ITBI é um imposto que deve ser pago somente quando o imóvel for transferido por herança.

E

O ITBI é o imposto estadual que incide sobre a transmissão de bens imóveis, enquanto o ITCMD é de competência municipal.

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Q3167692

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Agente de Tributos |

Q3167692 Direito Tributário

Analise as afirmativas sobre a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP) e assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

1. ( ) A Contribuição para Custeio de Iluminação Pública é um tributo municipal destinado a financiar a instalação, manutenção e expansão da iluminação pública.
2. ( ) A cobrança da CIP é obrigatória em todos os municípios brasileiros, sem exceções.
3. ( ) A CIP pode ser incluída na fatura de energia elétrica dos contribuintes, conforme previsto na legislação.
4. ( ) A arrecadação da CIP é destinada exclusivamente ao custeio de iluminação pública, sendo vedada sua utilização para outros fins.
5. ( ) A base de cálculo e o valor da CIP são uniformes em todo o território nacional, definidos pela União.

Assinale:

A

F – F – V – V – F

B

V – F – V – V – F

C

V – V – V – V – F

D

F – F – F – V – V

E

Todas as afirmativas são verdadeiras.

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Q3167691

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Agente de Tributos |

Q3167691 Direito Tributário

Sobre o ISS (Imposto Sobre Serviços), ele é pago pelas empresas que se enquadram como prestadoras de serviços. O mesmo deve ser feito por profissionais autônomos. Assim como pelos empreendedores enquadrados como MEI que são do setor de serviços. Analise as alternativas a seguir e marque a correta:

A

O ISS é pago apenas por empresas de grande porte localizadas em áreas urbanas.

B

A alíquota do ISS é fixa em todo o território nacional, definida pela Lei Complementar nº 116/2003.

C

O ISS incide sobre a prestação de serviços e deve ser pago à prefeitura do município onde o serviço é prestado.

D

O MEI (Microempreendedor Individual) está isento do pagamento de ISS em todas as atividades de serviços.

E

O ISS é aplicado somente sobre empresas prestadoras de serviços, excluindo profissionais autônomos.

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Q3167690

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Agente de Tributos |

Q3167690 Direito Tributário

O IPTU é o imposto municipal mais conhecido. Isso porque muitos contribuintes precisam pagá-lo todos os anos. Com base nos seus conhecimentos sobre o IPTU, assinale a alternativa correta:

A

O IPTU é calculado sobre o valor venal do imóvel, considerando critérios como tamanho, localização e área construída.

B

Apenas os proprietários de imóveis residenciais precisam pagar o IPTU, excluindo imóveis comerciais e terrenos.

C

Quem mora em zonas rurais das cidades deve pagar o IPTU e o ITR simultaneamente.

D

O valor do IPTU é fixo, independentemente do tamanho ou localização do imóvel.

E

O pagamento do IPTU é sempre feito à vista, sem possibilidade de parcelamento ou descontos.

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Q3167689

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Agente de Tributos |

Q3167689 Direito Tributário

“Os Impostos fazem parte da vida de todas as pessoas. Sejam elas físicas sejam elas jurídicas. Por isso, vale a pena conhecer quais são eles. Inclusive, os impostos municipais, ou seja, aqueles que são cobrados pela prefeitura”. Sobre os impostos municipais e sua administração, assinale a alternativa correta:

A

Apenas cidadãos precisam pagar impostos municipais; empresas estão isentas desse tipo de tributo.

B

Os impostos municipais são destinados exclusivamente ao pagamento de dívidas do município com o governo federal.

C

Empresas devem pagar o ISS ao município onde está localizada sua sede, independentemente de onde o serviço é prestado.

D

A administração pública municipal utiliza os impostos arrecadados para realizar serviços e cumprir suas obrigações como poder público.

E

Em caso de inadimplência no pagamento dos impostos municipais, a única consequência é a aplicação de multas financeiras.

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Q3167688

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Agente de Tributos |

Q3167688 Economia

“Inflação é o aumento dos preços de bens e serviços. Ela implica diminuição do poder de compra da moeda”. Sobre as consequências da inflação, assinale a alternativa correta:

A

A inflação reduz as incertezas econômicas, incentivando o investimento e promovendo o crescimento econômico.

B

A inflação beneficia as camadas menos favorecidas da população, pois aumenta o acesso a instrumentos financeiros.

C

A inflação distorce os preços relativos, dificultando a avaliação de preços e gerando ineficiências na economia.

D

A inflação reduz o custo da dívida pública, pois elimina a necessidade de prêmios de risco nas taxas de juros.

E

A inflação elevada é benéfica para todos os agentes econômicos, já que facilita a previsão de preços futuros.

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Q3167686

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Agente de Tributos |

Q3167686 Direito Tributário

Em se tratando de sistema tributário nacional, analise as alternativas e assinale a correta:

A

A natureza jurídica de um tributo depende exclusivamente da destinação dos recursos arrecadados.

B

Tributo é uma prestação voluntária, instituída em lei, destinada ao financiamento de atos ilícitos.

C

O sistema tributário nacional é regido apenas pela Constituição Federal e pelas leis complementares.

D

Tributo é uma prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, que não constitui sanção de ato ilícito.

E

Os tributos incluem impostos, taxas, contribuições de melhoria e doações voluntárias.

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Q3167684

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Agente de Tributos |

Q3167684 Economia

inflação é um fenômeno econômico que representa:

A

A redução da produção industrial e aumento das exportações.

B

O aumento do poder de compra da moeda em relação aos bens e serviços.

C

A diminuição dos preços de bens e serviços, medida pelo IPCA.

D

O aumento dos preços de bens e serviços, resultando na diminuição do poder de compra da moeda.

E

A valorização da moeda em relação às moedas estrangeiras.

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Q3167682

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Agente de Tributos |

Q3167682 Economia

Manter a inflação sob controle, ao redor da meta, é objetivo fundamental do Banco Central (BC). A meta para a inflação é estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). A política monetária afeta os preços da economia por meio:

A

Da decisão entre consumo e investimento das famílias e empresas.

B

Da taxa de câmbio e do preço dos ativos.

C

Do crédito.

D

Das expectativas.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q3167668

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Guarda Municipal |

Q3167668 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 11.343/2006, o tráfico ilícito de drogas é considerado um crime grave. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma circunstância que pode aumentar a pena para o traficante?

A

O tráfico de drogas é punido com pena fixa de 10 anos, sem possibilidade de aumento.

B

A pena pode ser aumentada se o tráfico ocorrer em locais de culto religioso.

C

A pena pode ser aumentada se o tráfico ocorrer em escolas ou envolver menores de idade.

D

A pena pode ser aumentada caso o traficante seja usuário de drogas.

E

A pena pode ser aumentada apenas se o traficante for funcionário público.

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Q3167667

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Guarda Municipal |

Q3167667 Direito Penal

Em relação à pena para o usuário de drogas estabelecida pela Lei nº 11.343/2006, é correto afirmar que:

A

O usuário de drogas será sempre preso, independentemente das circunstâncias.

B

O usuário de drogas pode ser punido com detenção de 6 meses a 2 anos, podendo ser substituída por penas alternativas.

C

O usuário de drogas receberá uma pena de reclusão de 5 a 15 anos.

D

O usuário de drogas nunca será punido, independentemente da quantidade consumida.

E

O usuário de drogas será tratado da mesma forma que o traficante, com penas mais severas.

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Q3167665

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Guarda Municipal |

Q3167665 Direito Processual Penal

Com relação ao Art. 157 do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

São inadmissíveis todas as provas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais, e todas as provas derivadas dessas também são inadmissíveis.

B

As provas ilícitas podem ser utilizadas se o juiz entender que são relevantes para o caso, independentemente de como foram obtidas.

C

As provas ilícitas, e as provas derivadas delas, são inadmissíveis, exceto quando não há nexo de causalidade entre uma e outra, ou quando as provas derivadas puderem ser obtidas de fonte independente.

D

Provas ilícitas podem ser admitidas se forem de interesse da justiça, independentemente de sua origem.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3167664

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Guarda Municipal |

Q3167664 Direito Processual Penal

De acordo com o Art. 155 do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

O juiz pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.

B

O juiz deve formar sua convicção exclusivamente com provas obtidas durante a instrução processual.

C

O juiz deve formar sua convicção pela livre apreciação das provas produzidas em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente em elementos informativos da investigação, exceto se forem provas cautelares, não repetíveis ou antecipadas.

D

O juiz pode usar qualquer elemento de prova, independentemente de ter sido produzido em contraditório judicial.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3167663

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Guarda Municipal |

Q3167663 Direito Constitucional

Em conformidade com o Art. 182, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo:

A

Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

B

Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos seus representantes políticos.

C

Ordenar as funções econômicas e sociais a fim de gerar benefícios para população da zona rural.

D

Garantir o desenvolvimento dos distritos e das pessoas que ali residem.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3167658

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Guarda Municipal |

Q3167658 Direito Constitucional

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital,

A

Aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

B

Apenas ao Governo Federal.

C

Aos Governos Estaduais, unicamente.

D

Apenas ao Poder executivo municipal.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3167657

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Guarda Municipal |

Q3167657 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, em conformidade com o Art. 144 da Constituição Federal, de 1988. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

( ) Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.
( ) Polícia Ferroviária Federal e Polícias Civis.
( ) Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
( ) Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital.

Assinale:

A

F – F – F – F

B

V – F – V – F

C

F – V – V – V

D

V – V – V – V

E

F – V – V – F

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Q3167656

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Guarda Municipal |

Q3167656 Direito Constitucional

De acordo com os direitos sociais previstos nos Artigos 6º a 11 da CRFB/88, qual das alternativas abaixo está INCORRETA?

A

O direito à educação, saúde, trabalho e moradia são direitos sociais assegurados pela Constituição.

B

Os sindicatos possuem autonomia para representar os trabalhadores, sendo vedada a interferência do Estado.

C

O direito à greve é assegurado aos trabalhadores, desde que regulamentado por lei específica.

D

O trabalhador rural não possui os mesmos direitos previstos para o trabalhador urbano.

E

A participação dos trabalhadores e empregadores é garantida nas negociações coletivas de trabalho.

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Q3167655

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Guarda Municipal |

Q3167655 Direito Constitucional

Sobre o Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

A

Ele assegura apenas os direitos dos cidadãos brasileiros, excluindo os estrangeiros residentes no país.

B

Garante a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, estendidos a todos, inclusive estrangeiros.

C

É aplicável exclusivamente no âmbito das relações privadas, sem impacto nas ações do Estado

D

Permite a pena de morte como regra em casos de crimes hediondos.

E

Restringe a liberdade de expressão ao controle estatal.

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Q3167653

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Guarda Municipal |

Q3167653 Direito Constitucional

A administração pública é o conjunto de órgãos, entidades, agentes e atividades que visam à realização dos fins do Estado, de acordo com os interesses e as necessidades da coletividade. A administração pública está sujeita a um regime jurídico especial, que se diferencia do regime aplicável aos particulares, em razão da natureza e da finalidade das suas funções. Os princípios administrativos podem ser classificados em explícitos e implícitos, conforme estejam ou não expressamente previstos na Constituição Federal de 1988. Os princípios explícitos são aqueles que estão elencados no caput do art. 37 da Constituição, que dispõe que "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da:

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

Legalidade, pessoalidade, moralidade, sigilo e ineficiência.

D

Amizade, pessoalidade, moralidade, parcialidade e eficiência.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3167649

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Guarda Municipal |

Q3167649 Direito Administrativo

Em conformidade com o conceito elaborado por Hely Lopes Meirelles: “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.” Embora os atos administrativos sejam os atos típicos do Poder Executivo no exercício de suas funções próprias, não se deve esquecer que os Poderes Judiciário e Legislativo também editam atos administrativos, principalmente relacionados ao exercício de suas atividades de gestão interna, como atos relativos à contratação de seu pessoal, à aquisição de material de consumo etc. Sobre atos e fatos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

Fatos jurídicos são eventos que não têm repercussões jurídicas e, portanto, não geram efeitos no mundo jurídico.

B

Fatos administrativos são exemplos de atividades da administração pública, como a construção de uma escola ou a limpeza de um logradouro público.

C

Atos jurídicos sempre se referem a fenômenos da natureza, como tempestades ou raios, que geram efeitos no mundo jurídico.

D

Atos administrativos são atos bilaterais de manifestação de vontade entre as partes envolvidas na administração pública.

E

O contrato de compra e venda é um exemplo de ato administrativo, pois é bilateral e envolve duas partes na sua formação.

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