Nos termos da Constituição Federal de 1988, com relação à
assistência à saúde, a destinação de recursos públicos para
auxílios ou subvenções é permitida às
Os componentes do governo, nos seus primeiros escalões,
investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões,
por nomeação, eleição, designação ou delegação, para o
exercício de atribuições constitucionais, são denominados
As pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com
capacidade de autoadministração, para o desempenho
de serviço público descentralizado, mediante controle
administrativo exercido nos limites da lei, são as(os)
Quando uma empresa concessionária que realiza um
ato que está expressamente proibido pelo contrato
firmado com o Estado é penalizada, está sendo exercido
o poder