Questões de Concurso Comentadas para funpresp-jud
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Com base na legislação que trata da previdência complementar e das competências dos órgãos reguladores, julgue o item a seguir.
O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), na condição de órgão regulador do regime de previdência complementar, deve apreciar e julgar os recursos interpostos contra decisão da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar.Com relação aos planos de benefícios que podem ser adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar, julgue o item seguinte.
Os valores dos benefícios são previamente estabelecidos no
plano de benefício previdenciário na modalidade de benefício
definido. Na modalidade de contribuição definida, esses
valores devem ser ajustados ao saldo de conta mantido em
favor do participante.
Com relação aos planos de benefícios que podem ser adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar, julgue o item seguinte.
No plano de benefícios de caráter previdenciário na modalidade de contribuição variável, os benefícios programados apresentam características das modalidades tanto de contribuição definida quanto de benefício definido.Em relação aos institutos do benefício proporcional deferido e da portabilidade, julgue o item que se segue.
A concessão antecipada de benefício pleno a participante de plano de benefícios de entidade de previdência complementar fechada não impede o recebimento de benefício proporcional diferido, conforme previsão no regulamento do plano de benefícios da entidade.Em relação aos institutos do benefício proporcional deferido e da portabilidade, julgue o item que se segue.
O empregado participante de plano de benefícios de entidade de previdência complementar fechada que ainda não tenha adquirido o direito ao benefício pleno quando da extinção do vínculo de emprego com o patrocinador poderá optar pelo recebimento de benefício proporcional diferido.