Questões de Concurso Comentadas para funpresp-jud
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Em relação aos institutos do benefício proporcional deferido e da portabilidade, julgue o item que se segue.
Define-se portabilidade como a faculdade de o participante de plano de benefícios de entidade de previdência complementar fechada transferir os recursos financeiros correspondentes ao seu direito acumulado para outro plano de benefícios de caráter previdenciário operado por entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora autorizada a operar o referido plano.De acordo com o entendimento sumulado do TST, julgue o item a seguir.
Para o processamento de ação rescisória em matéria sujeita à
jurisdição trabalhista, é indispensável a prova do trânsito em
julgado da decisão que se pretende rescindir. Ao final, é
cabível condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
De acordo com o entendimento sumulado do TST, julgue o item a seguir.
Em dissídio coletivo, se opera tão somente coisa julgada formal. Assim, o mandado de segurança e a ação rescisória são os meios adequados para se atacar cláusula reformada em sentença normativa modificada em grau de recurso.Com base no disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, julgue o item que se segue.
Iniciada a fase de execução e penhorados os bens, o executado
poderá apresentar embargos, nos quais a matéria de defesa
deverá restringir-se às alegações de quitação, prescrição da
dívida ou cumprimento da decisão ou do acordo.
Com base no disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, julgue o item que se segue.
Serão submetidos ao procedimento sumaríssimo os dissídios individuais contra a administração pública direta, autárquica e fundacional, se o valor não exceder quarenta vezes o valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.