Em conformidade com a Lei nº 8.666/93, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles
necessários:
Denominam-se Restos a Pagar resíduos passivos do exercício e abrangem as despesas empenhadas, mas não
pagas até 31 de dezembro. Estabelecendo modalidade de
dívida pública flutuante, os Restos a Pagar são registrados
por exercício e credor se distinguem as despesas em
A Despesa Orçamentária cujo comprometimento do
orçamento (empenho), em geral, não constitui o reconhecimento de um bem, um direito ou uma obrigação
correspondente, é a:
Ingresso extraorçamentário são recursos financeiros
de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente
depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos
e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários,
em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da
Entidade. Dessa forma, representam