Questões de Concurso Comentadas para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q784287

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q784287 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos recursos, é correto afirmar:

A

os embargos de declaração tem efeito suspensivo e, em alguns casos, tem efeito interrupto dos prazos recursais.

B

a renúncia do direito de recorrer depende a anuência da outra parte.

C

cabe agravo de instrumento dos despachos.

D

o recorrente só poderá desistir do recurso com a anuência do recorrido e dos litisconsortes.

E

cabe agravo de instrumento da decisão que julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

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Q784286

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q784286 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A tutela de urgência, presentes os demais requisitos legais,

A

só pode ser concedida após justificação prévia e sempre com caução.

B

pode ser concedida quando houver perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo.

C

será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

D

não pode ser efetivada através de arrolamento de bens, quando for de natureza cautelar.

E

só pode ser concedida se o requerente oferecer caução real ou fidejussória idônea.

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Q784285

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q784285 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos honorários advocatícios, é correto afirmar que

A

os honorários advocatícios não podem exceder 5% do valor da condenação, nas causas em que a Fazenda Pública for parte.

B

os honorários fixados na sentença não podem ser cumulados com os honorários arbitrados na fase recursal.

C

não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

D

não são devidos honorários advocatícios no cumprimento provisório de sentença.

E

não são devidos honorários advocatícios nos casos de perda de objeto.

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Q784284

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q784284 Direito Civil

A respeito do penhor, da hipoteca e da anticrese, é correto afirmar que

A

os sucessores do devedor podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões.

B

é nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

C

é válida a cláusula que proíbe ao proprietário alienar o imóvel hipotecado.

D

o dono do imóvel hipotecado não pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor de outro credor.

E

cada um dos coproprietários não pode dar em garantia real a parte que tiver da coisa comum sem o consentimento de todos.

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Q784283

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q784283 Direito Civil

No contrato de empreitada,

A

o contrato para elaboração de um projeto implica a obrigação de executá-lo.

B

presume-se a obrigação de fornecer materiais por parte do empreiteiro.

C

o empreiteiro é obrigado a pagar os materiais que recebeu, se por imperícia ou negligência os inutilizar.

D

o contrato para elaboração de um projeto implica a obrigação de fiscalizar a sua execução.

E

a morte de qualquer das partes implica sempre a sua extinção.

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Q784281

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q784281 Direito Civil

Paulo vendeu um automóvel para Pedro, reservando para si a propriedade até que o preço esteja integralmente pago. Tal modalidade de compra e venda denomina-se

A

venda sujeita a preferência.

B

venda a contento.

C

venda sobre documentos.

D

retrovenda.

E

venda com reserva de domínio.

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Q784280

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q784280 Direito Civil

Nas obrigações solidárias:

A

Se o devedor exonerar expressamente da solidariedade um ou mais devedores, não mais subsistirá a dos demais.

B

A obrigação solidária não pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo ou pagável em local diferente, para outro.

C

Convertendo-se a prestação em perdas e danos, não mais subsiste a solidariedade.

D

A propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores solidários implicará em renúncia da solidariedade.

E

Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.

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Q784278

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q784278 Direito Processual do Trabalho

As empresas A e B foram condenadas solidariamente na reclamação trabalhista Z pretendendo ambas as empresas interpor Recurso Ordinário. A empresa A interpôs Recurso Ordinário no quinto dia do prazo recursal e depositou o valor do depósito recursal de forma integral. Neste caso, o depósito recursal

A

efetuado pela empresa A não aproveita a empresa B, em nenhuma hipótese, uma vez que o depósito recursal possui caráter personalíssimo.

B

efetuado pela empresa A aproveita a empresa B, exceto se aquela pleiteia sua exclusão da lide.

C

efetuado pela empresa A aproveita a empresa B, exceto se as empresas possuírem procuradores distintos.

D

é devido na proporção de 50% para cada empresa, sendo que o depósito integral da empresa A, não exime a empresa B de efetuar o depósito da sua parte, podendo a empresa A requerer o levantamento da parte que depositou a maior.

E

é devido na proporção de 50% para cada empresa, sendo que o depósito integral da empresa A, exime a empresa B de efetuar o depósito da sua parte.

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Q784275

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q784275 Direito Processual do Trabalho

Em face da decisão X proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11^a Região, em execução de sentença nos autos da reclamação trabalhista movida por Maria contra a empresa Z Ltda, cujo pedido seria o reconhecimento de vínculo de emprego

A

caberá Embargos de Declaração no prazo de oito dias.

B

caberá Recurso de Revista, no prazo de oito dias, em qualquer hipótese.

C

não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

D

não caberá Recurso de Revista, com exceção somente da hipótese de ofensa a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.

E

não caberá Recurso de Revista, exceto na hipótese de ofensa a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

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Q784274

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q784274 Direito Processual do Trabalho

Em determinado processo trabalhista a ata da audiência de julgamento (art. 851, § 2o , da CLT) foi juntada ao processo após 24 horas da referida audiência. Neste caso, o prazo para recurso será contado

A

da data da juntada aos autos da sentença.

B

da data em que a parte receber a intimação da sentença via Diário Oficial Eletrônico.

C

da data da audiência.

D

da data em que a parte receber pessoalmente a intimação da sentença.

E

após transcorridas 48 horas da data da audiência.

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Q784272

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q784272 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

De acordo com a Resolução CSJT no 136/2014 (Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho − PJe-JT), as manutenções programadas do sistema serão ostensivamente comunicadas aos usuários internos e externos, com antecedência mínima de

A

5 dias, e realizadas, obrigatoriamente, no período das 0h de sábado às 22h de domingo.

B

5 dias, e realizadas, preferencialmente, no período das 0h de sábado às 22h de domingo, ou entre 0h e 6h nos demais dias da semana.

C

10 dias, e realizadas, preferencialmente, no período das 0h de sábado às 22h de domingo, ou entre 0h e 6h nos demais dias da semana.

D

10 dias, e realizadas, obrigatoriamente, no período das 0h de sábado às 0h de domingo.

E

3 dias, e realizadas, obrigatoriamente, no período das 0h de sábado às 0h de domingo.

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Q784271

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q784271 Direito do Trabalho

Carlos é empregado da empresa DCD Ltda. Ele recebe adicional de periculosidade em razão da atividade desenvolvida na empresa. Exatamente em razão desta atividade Carlos também é remunerado pelas horas que permanece de sobreaviso em sua residência, porém, na remuneração destas horas de sobreaviso a empresa paga sem a integração do adicional de periculosidade. Neste caso, de acordo com o entendimento Sumulado do TST, a empresa empregadora efetua o pagamento de forma

A

incorreta se as horas de sobreaviso ultrapassam dez horas durante um mês, uma vez que, somente neste caso, haverá integração do adicional de periculosidade sobre as horas de sobreaviso.

B

incorreta uma vez que a integração do adicional de periculosidade sobre as horas de sobreaviso é sempre devido, em razão da atividade desenvolvida pelo empregado.

C

incorreta se as horas de sobreaviso ultrapassam quinze horas durante um mês, uma vez que, somente neste caso, haverá integração do adicional de periculosidade sobre as horas de sobreaviso.

D

correta uma vez que Carlos não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as horas de sobreaviso.

E

incorreta se as horas de sobreaviso ultrapassam vinte horas durante um mês, uma vez que, somente neste caso, haverá integração do adicional de periculosidade sobre as horas de sobreaviso.

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Q784269

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q784269 Direito do Trabalho

Com relação ao FGTS, considere: I. A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na CLT é meramente jurídica e não econômica, sendo indevidos valores a título de reposição de diferenças. II. O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS. III. Caberá ao Conselho Curador do FGTS, na qualidade de agente operador, emitir Certificado de Regularidade do FGTS. IV. Quando ocorrer rescisão do contrato de trabalho por culpa recíproca ou força maior reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual devido relativo à multa pela rescisão será de 20%. Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I, II e III.

C

II, III e IV.

D

I, II e IV.

E

III e IV.

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Q784266

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q784266 Direito do Trabalho

De acordo com o entendimento Sumulado do TST, as faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho

A

são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina.

B

não são consideradas para os efeitos de duração de férias, mas são consideradas para o cálculo da gratificação natalina.

C

não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina.

D

são consideradas para os efeitos de duração de férias, mas não são consideradas para o cálculo da gratificação natalina.

E

são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina de forma reduzida, limitando-se a quinze dias.

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Q784265

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q784265 Direito do Trabalho

A empresa de calçados Chão Azul Ltda. rescindiu o contrato de trabalho com justa causa da empregada Lívia que estava afastada do emprego gozando de auxílio doença previdenciário. Na última perícia médica Lívia teve alta do INSS, mas transcorridos cinquenta e cinco dias, ela não retornou ao trabalho e não justificou o motivo de não retornar. Neste caso, de acordo com entendimento sumulado do TST, a empresa

A

agiu corretamente, uma vez que Lívia possuía o prazo de quinze dias após a cessação do benefício previdenciário para retornar ao trabalho ou justificar o motivo de não o fazer.

B

agiu corretamente, uma vez que Lívia possuía o prazo de trinta dias após a cessação do benefício previdenciário para retornar ao trabalho ou justificar o motivo de não o fazer.

C

não agiu corretamente, uma vez que Lívia possui o prazo de sessenta dias após a cessação do benefício previdenciário para retornar ao trabalho ou justificar o motivo de não o fazer, não havendo transcorrido, ainda este lapso temporal.

D

não agiu corretamente, uma vez que Lívia possui o prazo de noventa dias após a cessação do benefício previdenciário para retornar ao trabalho ou justificar o motivo de não o fazer, não havendo transcorrido, ainda este lapso temporal.

E

não agiu corretamente, neste caso, em razão do gozo do benefício previdenciário, independentemente do lapso temporal, não se configura a hipótese de abandono de emprego, sendo vedada a dispensa com justa causa.

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Q784264

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q784264 Direito do Trabalho

Considere as seguintes situações hipotéticas: Marta é empregada vendedora comissionista da loja X situada no interior do Shopping Y. Sua irmã, Gabriela, é vendedora comissionista pracista da fábrica de remédios Z. Nestes casos, de acordo com o entendimento Sumulado do TST, é devida a remuneração do repouso semanal

A

e dos dias feriados apenas para Marta.

B

e dos dias feriados apenas para Gabriela.

C

para Marta e Gabriela e dos dias feriados apenas para Marta.

D

para Marta e Gabriela, sendo que os feriados não são remunerados, tendo em vista que já recebem comissões pelas vendas efetuadas nestes dias.

E

e dos dias feriados para Marta e Gabriela.

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Q784263

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q784263 Direito Administrativo

Melinda, servidora pública, praticou ato administrativo com vício de competência. Cumpre salientar que a hipótese não trata de competência outorgada com exclusividade pela lei, mas o ato administrativo competia a servidor público diverso. Em razão do ocorrido, determinado particular impugnou expressamente o ato em razão do vício de competência. Nesse caso, o ato

A

não comporta convalidação, pois o vício narrado não admite tal instituto.

B

comporta convalidação que, na hipótese, dar-se-á com efeitos ex tunc.

C

não comporta convalidação, em razão da impugnação feita pelo particular.

D

comporta convalidação que, na hipótese, dar-se-á com efeitos ex nunc.

E

comporta exclusivamente a aplicação do instituto da revogação, com efeitos ex tunc.

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Q784262

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q784262 Direito Administrativo

Mauro, servidor público federal, responsável por determinado processo administrativo de âmbito federal, deve, de acordo com a Lei no 9.784/1999, praticar ato no prazo de cinco dias, quando inexistir disposição legal específica, bem como quando inexistir motivo de força maior que justifiquem prazo diverso. De acordo com a mesma Lei, o referido prazo

A

pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

B

não comporta dilatação.

C

pode ser dilatado até o triplo, não sendo necessária justificação para tanto.

D

pode ser dilatado até o dobro, não sendo necessária justificação para tanto.

E

pode ser dilatado para o prazo máximo de trinta dias, mediante comprovada justificação.

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Q784261

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q784261 Direito Administrativo

Joana, servidora pública federal, detentora de cargo efetivo em determinado órgão do Poder Judiciário, será redistribuída para outro órgão, de acordo com as disposições previstas na Lei no 8.112/1990. Nesse caso, a redistribuição

A

seria admissível ainda que Joana não fosse detentora de cargo efetivo, mas sim de cargo em comissão, dada a paridade aplicável às modalidades de cargos.

B

não exige a manutenção da essência das atribuições do cargo.

C

exige apreciação do órgão central do SIPEC, que será prévia à redistribuição ou posterior, dependendo da urgência.

D

deverá ocorrer obrigatoriamente para outro órgão do Poder Judiciário.

E

dar-se-á no interesse da Administração ou do servidor, conforme os demais requisitos aplicáveis ao caso concreto.

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Q784259

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q784259 Direito Administrativo

A União Federal celebrou contrato administrativo com a empresa vencedora de determinado procedimento licitatório para a construção de importante obra pública. No entanto, no curso da execução contratual, houve a paralisação da obra, sem justa causa e sem prévia comunicação à Administração, razão pela qual foi determinada a rescisão do contrato administrativo por ato unilateral e escrito da Administração. Uma das consequências da rescisão contratual será a retenção dos créditos decorrentes do contrato até

A

100% do valor contratual, isto é, serão retidos todos os créditos ainda existentes, sem qualquer limitação de valor.

B

metade do valor contratual, independentemente de prejuízos eventualmente causados à Administração.

C

o limite dos prejuízos causados à Administração.

D

90% do valor contratual, pois destinam-se ao pagamento de todos os valores devidos à Administração.

E

um terço do valor contratual, independentemente de prejuízos eventualmente causados à Administração.

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