Questões de Concurso Comentadas para analista judiciário - área judiciária

Um candidato interpôs recurso contra ato do Juiz Eleitoral. O recurso foi regularmente processado e, afinal, o Juiz Eleitoral reformou a decisão. Dessa decisão,

Os titulares de cargos públicos

Provavelmente, a decisão política que conduziu à promulgação da constituição, ou desse tipo de constituição, foi prematura. A esperança, contudo, persiste, dada a boa vontade dos detentores e destinatários do poder, de que tarde ou cedo a realidade do processo do poder corresponderá ao modelo estabelecido na constituição.

O trecho acima, retirado da obra de um importante constitucionalista do século XX, corresponde à descrição de uma constituição

Antônio, cidadão brasileiro e empregado público concursado do Banco do Brasil, sociedade de economia mista federal, foi transferido para a agência bancária situada na cidade de Viena, capital da Áustria, em janeiro de 2009, onde permaneceu até janeiro de 2012. Enquanto trabalhava nessa cidade, Antônio conheceu Irina, cidadã russa residente em Lisboa, com quem teve um breve relacionamento. Dessa relação, nasceu, na cidade de Salzburg, na Áustria, em abril de 2011, a menina Katia.

Considerando o caso hipotético e o texto da Constituição brasileira de 1988, a filha de Antônio e Irina

Ora, (...) ‘se uma norma constitucional infringir uma outra norma da Constituição, positivadora de direito supralegal, tal norma será, em qualquer caso, contrária ao direito natural’, o que, em última análise, implica dizer que ela é inválida, não por violar a ‘norma da Constituição positivadora de direito supralegal’, mas, sim, por não ter o constituinte originário se submetido a esse direito suprapositivo que lhe impõe limites. Essa violação não importa questão de inconstitucionalidade, mas questão de ilegitimidade da Constituição no tocante a esse dispositivo, e para resolvê- la não tem o Supremo Tribunal Federal − ainda quando se admita a existência desse direito suprapositivo − competência.

O trecho acima transcrito, retirado do voto do Ministro Moreira Alves na Ação Direta de Inconstitucionalidade n^o 815 (DJ de 10/05/1996), expressa manifestação do STF quanto à teoria

Um Analista do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe precisa salvar um arquivo que acabou de editar no Microsoft Word 2010, em português, com uma senha de proteção. Para isso, ele deve clicar na opção Salvar como da guia Arquivo e, na janela que se abre,

A Central de Facilidade de Acesso é um local central que o usuário pode usar para definir as configurações e os programas de acessibilidade disponíveis no Windows 7. Embora haja diversos recursos disponíveis na Central de Facilidade de Acesso, o Windows 7 NÃO oferece

O navegador Internet Explorer 9 oferece alguns recursos de segurança, dentre os quais se encontra:

Considerando-se aspectos construtivos do texto, é correto afirmar que

Está plenamente adequada a correlação entre os tempos e modos verbais na frase:

Está plenamente adequado o emprego de ambas as expressões sublinhadas na frase:

As normas de concordância verbal estão plenamente observadas na frase:

No que tange a Lei n0 9.099/95, considere as afirmações que seguem. I. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. II. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. III. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença recorrível, terá eficácia de titulo a ser executado nojuizo civil competente. IV. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até um terço. Qual(is) está(ão) correta(s)?

Acerca da Lei n° 9.296/96 assinale a alternativa incorreta.

Falsificar, fabricando-os ou alterando-o talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável, trata-se do crime de

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, tratase do crime de

Considere as afirmativas que seguem: I. São responsáveis pela reparação civil os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos. II. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juizo criminal. III. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. IV. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. Quais estão corretas?

Assinale a alternativa correta acerca do Código Civil vigente.

Assinale a alternativa incorreta.

Segundo entendimento do constitucionalista pátrio José Afonso da Silva (in Aplicabilidade das normas constitucionais, Revista dos Tribunais, São Paulo: 1982, p. 89-91) o mesmo sugere “tradicional a classificação das normas constitucionais em relação a sua aplicabilidade em normas de eficácia plena, contida e limitada” . Assim, são normas constitucionais: I. de eficácia plena aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular. II. de eficácia contida são aquelas em que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulteriorque lhes desenvolva a aplicabilidade; III. de eficácia limitada, são aquelas que o legislador constituinte regulou suficiente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer; IV.de eficácia plena, aquelas que são normas programáticas, por não regularem diretamente interesses ou direitos nela consagrados mas limitarem-se a traçar alguns preceitos a serem cumpridos pelo Poder Público. Assim, considera(m)-se correta(s) apenas