Dentre as atribuições do Conselho Tutelar, uma delas é requisitar serviços públicos nas
áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança. Assinale a
alternativa incorreta:
A segurança das crianças deve ser assegurada nas instituições de Educação Infantil,
inclusive quanto a guarda dos pequenos. Conforme o Art. 83 do ECA, nenhuma criança
poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou
responsável, sem expressa autorização judicial. Nesse caso, é correto afirmar que:
É importante ressaltar que os profissionais da educação precisam receber as famílias sem
discriminação, pois, de acordo com o ECA no Art. 20, os filhos, havidos ou não da relação
do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas
quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Assinale a alternativa correta: