Questões de Concurso Comentadas para Assessor Jurídico

Q1909687

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909687 Direito Previdenciário

Com a morte de Zeus, servidor público municipal, aos 04 de dezembro de 2007, habilitaram-se à pensão por ele legada sua esposa, Hera, e três de seus filhos, Apolo, Ártemis e Ares, que então contavam, respectivamente, com doze, quinze e dezoito anos. Em janeiro de 2022, Perséfone, contando quinze anos de idade, comprovou também ser filha de Zeus e requereu habilitação à pensão por ele legada. Com base nesses dados, é correto admitir que Perséfone

A

não faz jus ao pensionamento, pois já ultrapassado o prazo para requerer habilitação ao benefício.

B

faz jus à habilitação requerida, e partilhará o benefício com Hera, Apolo, Ártemis e Ares.

C

faz jus à habilitação requerida, e seu benefício será calculado nos termos previstos na Emenda Constitucional nº 103/2019.

D

faz jus à habilitação requerida, e seu benefício será calculado nos termos previstos na Emenda Constitucional nº 41/2003.

E

faz jus à habilitação requerida, e o benefício lhe será devido até completar vinte e um anos de idade ou, desde que comprove frequência a curso universitário, até completar vinte e cinco anos.

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Q1909686

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909686 Direito Previdenciário

De acordo com as normas constitucionais e legais que regem a matéria, a contagem recíproca de tempo é o mecanismo pelo qual

A

o tempo de serviço com vínculo a um regime de previdência a que o trabalhador esteve vinculado é aproveitado no regime a que o trabalhador está vinculado, para fins de obtenção de benefícios funcionais e previdenciários.

B

o tempo de contribuição a um regime de previdência a que o trabalhador esteve vinculado é aproveitado no regime a que o trabalhador está vinculado, para fins de obtenção de benefícios previdenciários.

C

o tempo de serviço ou contribuição com vínculo ao regime de previdência a que o servidor está vinculado é aproveitado no regime a que o trabalhador pretende vincular-se, para fins de obtenção de benefícios funcionais e previdenciários.

D

o tempo de contribuição a um regime de previdência a que o trabalhador está vinculado é aproveitado no regime em que o trabalhador pretende obter benefícios funcionais.

E

o tempo de serviço ou contribuição a um regime de previdência a que o trabalhador esteve ou está vinculado é aproveitado no regime em que o trabalhador pretende obter benefícios funcionais e previdenciários.

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Q1909685

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909685 Direito Previdenciário

Afrodite ingressou no cargo efetivo de Professor da rede pública de ensino municipal em 12 de janeiro de 2002. Depois de anos de ininterrupta dedicação ao magistério, laudo médico oficial emitido aos 12 de outubro de 2019 reconheceu sua incapacidade permanente para o trabalho, em decorrência de moléstia profissional. À luz da legislação de regência, em 12 de janeiro de 2020, o ente gestor de previdência municipal concedeu à servidora aposentadoria com proventos

A

integrais, equivalentes à remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, e reajustados de forma paritária.

B

proporcionais, calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, e reajustados de forma paritária.

C

integrais, equivalentes à média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, e reajustados na forma da lei.

D

proporcionais, calculados com base na média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, e reajustados na forma da lei.

E

equivalentes a 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e reajustados na forma da lei.

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Q1909684

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909684 Direito Previdenciário

Suponha que Hércules, titular de cargo efetivo no Município de Hortolândia, percebeu, no mês de dezembro de 2019, além do vencimento, valores relativos a adicional temporal, adicional noturno, décimo terceiro salário, adicional de férias e diárias. Nesse contexto, é possível afirmar que a contribuição previdenciária devida pelo servidor no referido mês incidiu sobre

A

vencimento, apenas.

B

vencimento, adicional temporal, adicional noturno, décimo terceiro salário, adicional de férias e diárias.

C

vencimento, adicional temporal e décimo terceiro salário, apenas.

D

vencimento, adicional temporal, adicional noturno e diárias, apenas.

E

vencimento, décimo terceiro salário e adicional de férias, apenas.

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Q1909683

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909683 Direito Constitucional

A competência do Município de Hortolândia para legislar a respeito do regime de previdência de seus servidores públicos encontra limites apenas em normas

A

federais e estaduais.

B

constitucionais.

C

constitucionais e gerais editadas pela União e pelos Estados.

D

constitucionais e gerais editadas pela União.

E

constitucionais e gerais editadas pelo Ministério da Economia.

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Q1909682

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909682 Direito Processual do Trabalho

Nos termos do entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,

A

a penhora em dinheiro viola direito líquido e certo do executado, sendo passível de correção por mandado de segurança.

B

a tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação por mandado de segurança.

C

a tutela provisória concedida antes da sentença deve ser atacada por reclamação correicional.

D

a ação rescisória fundada em violação da lei admite, excepcionalmente, o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.

E

é cabível a ação rescisória, sob o fundamento de divergência jurisprudencial acerca da interpretação de dispositivo de lei federal, contra qualquer decisão transitada em julgado.

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Q1909681

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909681 Direito Processual do Trabalho

Intimada da sentença trabalhista que lhe foi desfavorável, a empresa pública municipal poderá interpor

A

recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias úteis.

B

recurso ordinário, tendo direito ao prazo em dobro.

C

recurso de embargos, no prazo de 8 (oito) dias úteis.

D

recurso de embargos, tendo direito ao prazo em dobro.

E

embargos de declaração ou recurso ordinário, dependendo da situação, sempre com direito ao prazo em dobro.

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Q1909680

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909680 Direito Processual do Trabalho

De acordo com os expressos termos da Consolidação das Leis do Trabalho,

A

não se aplica a revelia aos órgãos da administração pública direta.

B

não haverá revelia quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis do reclamante.

C

não se aplicam os efeitos da revelia aos órgãos da administração pública direta e indireta.

D

não se aplicam os efeitos da revelia quando, havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação.

E

aplicam-se os efeitos da revelia a todos os fatos alegados pelo reclamante, não cabendo ao magistrado qualquer juízo acerca da verossimilhança.

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Q1909679

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909679 Direito Processual do Trabalho

Na Justiça do Trabalho, o procedimento sumaríssimo se aplica às demandas cujo valor não excede a quarenta salários mínimos

A

na data de ajuizamento da reclamação, exceto se for parte a Administração Pública direta e indireta.

B

na data de protocolo da defesa, exceto se for parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

C

na data de ajuizamento da reclamação, exceto se for parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

D

na data de realização da audiência, exceto se for parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

E

na data da sentença, exceto se for parte a Administração Pública direta.

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Q1909678

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909678 Direito do Trabalho

Diante dos expressos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, quanto ao dano material e extrapatrimonial, é correto afirmar que

A

causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral da pessoa física ou jurídica, ficando a esfera existencial restrita ao dano material.

B

a reparação por dano extrapatrimonial pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais, desde que esses sejam decorrentes de atos lesivos diferentes.

C

a composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere na avaliação do dano extrapatrimonial.

D

no caso de reincidência da ofensa moral, a indenização poderá ser majorada ao prudente arbítrio do juiz, mas em valor nunca superior ao triplo daquele legalmente previsto.

E

na hipótese de ofensa moral à pessoa jurídica, a indenização respectiva será fixada com parâmetro no capital social da empresa ou no salário contratual do ofensor, sempre adotando o que for mais benéfico ao trabalhador.

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Q1909677

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909677 Direito Previdenciário

Thales Poincaré, auxiliar de enfermagem no Hospital Geral de Bom Sucesso, foi contaminado com seringa usada na medicação de um determinado paciente, necessitando de afastamento do trabalho por 20 (vinte) dias. Nesta situação, e considerando que o infortúnio ocorreu por culpa exclusiva do trabalhador, é correto afirmar que

A

a ocorrência se equipara a acidente do trabalho, carecendo de relevância a culpa exclusiva do trabalhador.

B

a ocorrência se equipara a acidente do trabalho, mas o órgão previdenciário não suportará nenhum encargo.

C

a ocorrência se equipara a acidente do trabalho, tendo o empregador o dever de indenizar o trabalhador, independentemente de qualquer circunstância.

D

a ocorrência se equipara a acidente do trabalho, sendo presumida a responsabilidade civil do empregado.

E

não se trata de acidente do trabalho, e sim de um caso fortuito, ao qual o empregador não deu causa.

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Q1909676

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909676 Direito do Trabalho

A conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderá ser movimentada nas seguintes situações:

A

despedida sem justa causa, exceto a indireta, e na extinção contratual por culpa recíproca.

B

aposentadoria concedida pela Previdência Social, desde que não seja por invalidez, e extinção contratual por acordo entre empregado e empregador.

C

aposentadoria concedida pela Previdência Social, em qualquer modalidade, e pedido de demissão há menos de 2 (dois) anos.

D

extinção do contrato por prazo determinado, exceto dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019/74.

E

quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.

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Q1909675

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909675 Direito do Trabalho

Determinada empresa de construção civil celebrou acordos individuais com todos os engenheiros, objetivando a transformação do repouso semanal em repouso quinzenal remunerado e a redução do período de férias para 25 (vinte e cinco) dias corridos. Considerando a situação proposta, e que nenhum engenheiro recebe menos do que R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais, assinale a alternativa correta.

A

Os acordos são válidos apenas em relação aos períodos de férias, pois o descanso semanal remunerado não pode ser suprimido.

B

Os acordos são válidos apenas em relação aos descansos semanais remunerados, pois, em relação ao período de férias, há vedação expressa à redução.

C

Os acordos serão válidos se houver a chancela do sindicato da categoria profissional.

D

Os acordos são inválidos, pois há vedação legal à negociação para supressão ou redução dos direitos mencionados.

E

Os acordos são válidos, tendo em vista o padrão remuneratório dos engenheiros.

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Q1909674

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909674 Direito do Trabalho

Determinado empregado aprendiz, com jornada das 6h00 às 12h00, celebrou acordo de prorrogação de horas com seu empregador, obrigando-se a trabalhar mais duas horas diárias por duas vezes na semana. Diante dessa situação, é correto afirmar que

A

o acordo de prorrogação é legal, pois a jornada total corresponde ao máximo de 8 (oito) horas.

B

o acordo de prorrogação é ilegal, mas serão devidas as horas extras laboradas além da sexta diária.

C

as horas extras só poderão integrar o banco de horas, por se tratar de contrato de aprendizagem.

D

a validade do acordo de prorrogação dependerá da concordância do representante legal, se o aprendiz for adolescente.

E

as horas extras não serão exigíveis, pois a jornada de 6 (seis) horas ao empregado aprendiz é uma liberalidade do empregador.

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Q1909673

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909673 Direito do Trabalho

Poderão se beneficiar do trabalho voluntário

A

as entidades públicas e as instituições privadas de qualquer natureza que tenham objetivos cívicos, culturais, educacionais ou de assistência à pessoa.

B

as entidades públicas de qualquer natureza.

C

apenas as entidades públicas de qualquer natureza.

D

apenas as instituições privadas que tenham objetivos cívicos, culturais, educacionais ou de assistência à pessoa.

E

apenas as entidades públicas que tenham objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.

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Q1909672

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909672 Direito do Trabalho

Acerca do estágio, é correto afirmar que

A

pode ser obrigatório ou não obrigatório, ficando sempre assegurado o salário mínimo mensal ao estagiário.

B

o estagiário terá direito ao salário mínimo mensal e a todas as vantagens concedidas aos demais empregados, na hipótese de estágio obrigatório.

C

a concessão da bolsa ou outra forma de contraprestação será compulsória, na hipótese de estágio não obrigatório.

D

a jornada de trabalho do estagiário não pode ultrapassar 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior e da educação profissional de nível médio.

E

a duração não pode exceder 2 (dois) anos na mesma parte concedente, inclusive quando se tratar de estagiário com deficiência.

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Q1909671

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909671 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência.
Sobre o tema, assinale a alternativa correta

A

As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas, dentre outros legitimados, por sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.

B

Para instruir a petição inicial destinada à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, que deverão ser fornecidas dentro de 5 (cinco) dias.

C

Somente nos casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão. Nessas hipóteses, a ação poderá ser proposta desacompanhada das certidões, cabendo ao juiz requisitá-las, e o processo correrá em segredo de justiça, que cessará 10 (dez) anos após o trânsito em julgado da sentença.

D

Proposta a ação destinada à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência por um dos legitimados, os demais legitimados ativos só poderão se habilitar como litisconsortes no prazo de 10 (dez) dias, contados da desistência ou abandono da ação.

E

A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, desde que com idêntico fundamento e valendo-se da mesma prova.

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Q1909668

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909668 Direito Penal

Imagine que Pedro, sem autorização escrita da sociedade emissora, ponha em circulação um certificado representativo de valor mobiliário. A conduta de Pedro configura crime contra

A

o Sistema Financeiro Nacional.

B

a Ordem Econômica.

C

o Patrimônio.

D

a Fé Pública.

E

a Economia.

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Q1909667

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909667 Direito Penal

Constitui crime contra a ordem econômica

A

importar ou exportar mercadoria proibida.

B

praticar navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei.

C

impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública.

D

usar gás liquefeito de petróleo para fins automotivos, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.

E

iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.

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Q1909666

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909666 Direito Penal

A conduta de divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública

A

configura crime patrimonial.

B

configura crime contra a ordem tributária.

C

configura crime contra a administração pública.

D

configura crime contra o sistema financeiro nacional.

E

não configura crime algum.

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