Questões de Concurso Para prefeitura de jataí - go

De acordo com o Estatuto da Cidade, a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, estabelece que:

O CPC/2015 trouxe alteração na tópica recursal, criando novel regramento jurídico na seara dos processos que tramitam nos tribunais, como por exemplo:

A tutela da evidência é forma de tutela provisória regulada pelo CPC/2015 e será concedida, independente da demonstração de perigo de dano ou resultado útil do processo. Essa tutela

Referendando o norte teórico das reformas processuais do CPC/1973, o CPC/2015 permitiu o cumprimento provisório de sentença. Nesse contexto,

Os atos processuais são condutas praticadas pelas partes e têm vinculação direita com o andamento processual. Nesse contexto,

A gratuidade da justiça é considerada também como norma fundamental do processo civil, porque garante ao hipossuficiente o acesso à Justiça, consagrando assim valores constitucionais. Nesse contexto,

As normas de competência do CPC/2015 dizem respeito à divisão de trabalho do Judiciário. Portanto, a ação

Segundo Didier Jr. (2016), o CPC/2015, com clara inspiração no CPC português, dedicou seu primeiro capítulo a apresentar um elenco de normas fundamentais do processo brasileiro, tal como:

A Lei nº 6.766/1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, estabelece que:

Analise o cartum a seguir.

Sobre a aquisição de posse e propriedade:

No que se refere a despesas administrativas, o empenho é um importante ato que antecede o efetivo pagamento por parte da administração, sendo uma espécie de reserva de orçamento e fomenta segurança jurídica entre as partes. Para que este ato administrativo ocorra conforme os ditames legais,

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, conforme previsto no texto do Código Tributário Nacional e na Constituição Federal:

No tocante às disposições e vedações constitucionais orçamentárias, a Constituição Federal do Brasil permite:

Leia a informação a seguir.

Um município instituiu todos os tributos de sua competência e fez, inclusive, a opção por fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural, na forma da lei.

Nesta situação, pelas regras constitucionais de repartição de receitas, cabe a esse município o recebimento de

A Lei de Responsabilidade Fiscal é um instrumento de auxílio a governantes na gestão de recursos públicos, por meio de regras claras. Uma das regras presentes nesta legislação é:

As disposições constitucionais nacionais, no que se refere a limitações ao poder de tributar, e às normas referentes às espécies tributárias, estabelece que:

O procedimento cautelar fiscal, em regra, poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial de dívida ativa. Entretanto, o requerimento da medida cautelar fiscal independerá da prévia constituição do crédito tributário quando o devedor

Dentre os princípios orçamentários, o da exclusividade é o princípio que:

Juscelino era empregado de empresa de terceirização de mão de obra contratada por um município do interior de Goiás e teve seu contrato rescindido unilateralmente pela empregadora no mês de julho de 2018. Considerando-se lesado no recebimento das verbas rescisórias, que considera devidas, mas receoso de propor ação judicial em virtude das inovações trazidas pela reforma trabalhista, o trabalhador busca firmar acordo extrajudicial com a antiga empregadora. Na hipótese narrada,

Leia o texto a seguir.

Funcionária de empresa pública municipal sediada no sudoeste goiano obteve sentença favorável contra a sua empregadora, que foi condenada por não ter garantido repouso semanal em alguns períodos do vínculo, por não ter compensado e nem remunerado dias de trabalho prestado em feriados, por ter reduzido dias de férias e descontado parte do décimo-terceiro salário da empregada em virtude de faltas ao serviço motivadas por acidente de trabalho por ela sofrido. Liquidada a sentença, a condenação foi fixada em um montante de R$ 100.000,00.

Considerando os fatos relatados,