Questões de Concurso Para tce-rn

No que se refere à responsabilidade e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.
A prática de ato de improbidade por particular prescinde da participação de agente público para sua configuração.

Em relação ao Poder Legislativo, julgue o item seguinte.

O indiciamento de deputados e senadores, no curso de inquérito policial, pode ser realizado pela polícia judiciária sem autorização prévia do STF.

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, julgue o seguinte item.

Tanto o ofício como o memorando devem apresentar o cargo e o endereço da pessoa a quem é dirigida a comunicação.

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, julgue o seguinte item.

O ofício, o aviso e o memorando seguem o formato do padrão ofício, mas se diferenciam pela finalidade: o memorando é usado para a comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, ao passo que o ofício e o aviso são empregados no tratamento de assuntos oficiais por órgãos da administração pública entre si.

A respeito de demonstrações contábeis, julgue o item subsequente.

A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados deve evidenciar os efeitos das mudanças de critérios contábeis, como acréscimos e reduções do resultado acumulado e os juros sobre o capital próprio e dividendos, como redutoras do resultado.

Com relação aos princípios, às normas, às teorias e às práticas contábeis vigentes, julgue o item que se segue.

A essência sobre a forma é conceito indispensável para o cumprimento da característica qualitativa da representação fidedigna, ao passo que a prudência, por ser inconsistente com a neutralidade, é incompatível com a representação fidedigna.

Com base nas normas instituídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsequente.
O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas da União deve restringir-se às contas prestadas pelo presidente de República.

A respeito dos crimes de lavagem de dinheiro e de abuso de autoridade, julgue o item subsequente.
Conforme o entendimento do STJ, ao acusado de crime de abuso de autoridade pode ser feita proposta de transação penal.

A respeito da decadência, dos dependentes e das ações judiciais em matéria previdenciária, julgue o item que se segue.

Conforme entendimento do STJ, caso ocorra o falecimento de segurado de regime previdenciário que detenha a guarda judicial de criança ou adolescente que seja economicamente seu dependente, será garantido ao menor sob guarda o benefício da pensão por morte, desde que ele tenha sido incluído no rol de dependentes previsto na lei previdenciária aplicável.

Com relação à seguridade social e seu custeio, julgue o item a seguir.
As contribuições para a seguridade social devidas pelo empregador podem ter alíquotas e bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva da mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

Com relação às microempresas e aos empresários e empresas irregulares, julgue o item a seguir.
A empresa que, durante dez anos consecutivos, não apresentar qualquer ato societário à respectiva junta comercial será considerada irregular, perdendo automaticamente o direito ao registro.

Julgue o item a seguir de acordo com o entendimento do STJ.

Não se admite que o autor popular objetive a condenação de qualquer pessoa por ato de improbidade administrativa, porquanto a legitimidade para tanto pertence somente ao Ministério Público e à pessoa jurídica interessada, conforme disposto na Lei de Improbidade Administrativa.

A respeito da compensação tributária, julgue o seguinte item.

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, é possível efetivar a compensação tributária a contribuinte devedor que tenha créditos, por meio de medida liminar obtida na esfera judiciária.

À luz da LRF e da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue.
Cabe aos tribunais de contas, no exercício de suas atribuições constitucionais e diante de suspeitas de irregularidades na concessão de empréstimos, financiamentos ou subvenções, requisitar diretamente às instituições financeiras oficiais, em caráter reservado, acesso às transações de potencial interesse ao controle externo dos atos da administração, como forma de aferir a sua economicidade e legitimidade.

Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, julgue o item seguinte, a respeito do RDC.
A utilização do RDC abrange, atualmente, todas as licitações e contratos da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios.

Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, julgue o item seguinte, a respeito do RDC.
O RDC tem sido criticado por algumas pequenas empresas porque restringe a celebração de termos aditivos a um âmbito de incidência menor que aquele delimitado pela Lei de Licitações, possibilitando que apenas empresas de grande porte assumam o risco do empreendimento.

Com referência a improbidade administrativa, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Determinado servidor público, técnico de informática, com o desejo de se destacar entre os demais colegas de setor, criou um novo software para a proteção de dados de concurso público. No entanto, como ele não detinha todos os conhecimentos necessários para a realização de tal empreitada, ocorreu vazamento de informações de provas por falha no funcionamento do referido software. Assertiva: Nessa situação, a ação do servidor configurou ato de improbidade administrativa porque frustrou a licitude de concurso público.

De acordo com a situação hipotética acima, julgue o seguinte item.
Em caso de comprovação de irregularidades referentes a parcelas já pagas e enriquecimento ilícito de agentes públicos e terceiros, o presidente do TCE deverá requerer diretamente ao Poder Judiciário a indisponibilidade de bens dos envolvidos para assegurar o integral ressarcimento do dano.

A respeito de entidades fiscalizadoras superiores (EFS) e da Declaração de Lima, julgue o próximo item.
O principal objetivo da Declaração de Lima é o de exigir uma auditoria governamental independente

O uso da Internet e da tecnologia da informação facilitou e democratizou o acesso à informação. No desenvolvimento de suas intranets e seus portais corporativos, as empresas passaram a utilizar recursos antes voltados apenas a sítios na Internet. Dessa forma, iniciou-se o desenvolvimento de sítios acessíveis a todos, independentemente de suas características ou limitações. A respeito desse assunto, julgue o item.

O modelo de acessibilidade em governo eletrônico (e-MAG) prevê três níveis de prioridade de acessibilidade. A identificação do principal idioma utilizado em conteúdos web e também a identificação de quaisquer mudanças de idioma no texto de um conteúdo web são consideradas exigências básicas.