Questões de Concurso Para tce-rn

Segundo a jurisprudência unânime do STJ, a aposentadoria de servidor público é ato complexo, pois se conjugam as vontades da administração e do TC para concedê-la. Assim, o termo inicial do prazo de cinco anos de que dispõe a administração para anular ato que concedeu irregularmente aposentadoria conta-se da conclusão desse ato, ou seja, após a manifestação do TC competente.

A previdência pública é gerida pelo Estado, dividindo-se em regime geral da previdência social e regimes próprios de previdência social.

Aquele que se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida, não comete delito previsto na Lei de Licitações, e sim crime contra a administração pública.

O tipo penal consistente em dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei é delito de mera conduta, logo, não exige dolo específico, apenas o genérico, representado pela vontade de contratar sem licitação, quando a lei expressamente prevê a realização do certame, independentemente, assim, de qualquer resultado naturalístico, como, por exemplo, prejuízo ao erário.

As compras realizadas pela administração devem sempre atender ao princípio da padronização, que impõe compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantias oferecidas.

Consoante disposição expressa da Lei n.o 8.666/1993, é vedada a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional.

As casas legislativas, o Poder Judiciário e os TCs estão obrigados a licitar, visto que são tidos como administração pública direta.

No caso de ilícitos praticados por agente responsável por dinheiro público, independentemente de haver ou não vínculo funcional com a administração pública, o TC terá o prazo de até cinco anos para tomar as providências necessárias ao ressarcimento do erário, findos os quais o direito de ação estará prescrito.

O TC, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

Com base nos dados do gráfico Evolução das finanças de Mossoró (RN), que mostra, de forma resumida, a evolução das finanças dessa cidade no período de 2009 a 2014, julgue os itens subsequentes. Nesse sentido, considere que as siglas RT e DT, sempre que empregadas, se referem a receita total e despesa total, respectivamente.

Nos quatro últimos anos, emergiu uma regularidade: em 2011, o valor da DT foi mais alto que o valor da RT; em 2012, essa situação se inverteu e o valor da RT foi mais alto que o da DT; nos dois anos seguintes, esse padrão se repetiu.

Acerca das diretrizes legais e doutrinárias relativas aos tribunais de contas, julgue o item a seguir.
As entidades fiscalizadoras superiores devem evitar envolvimento com a gestão das organizações a serem auditadas.

Com base nas disposições legais referentes ao regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item subsequente.
O segurado que contribuir para a previdência social como empregado e como contribuinte individual, simultaneamente, e atender, em relação a cada atividade exercida, as condições do benefício requerido, fará jus a ter o seu salário de benefício calculado com base na soma dos salários de contribuição de ambas as atividades desempenhadas.

De acordo com as normas constitucionais, julgue o item a seguir, relativos às ações dos órgãos e autoridades públicas.
O Congresso Nacional, ao apreciar o projeto de lei de orçamento anual, pode anular despesas nele previstas como, por exemplo, as destinadas ao pagamento de obras públicas, quando de acordo com a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.

Com base nos dados do gráfico Evolução das finanças de Mossoró (RN), que mostra, de forma resumida, a evolução das finanças dessa cidade no período de 2009 a 2014, julgue o item subsequente.

Nos quatro últimos anos, emergiu uma regularidade: em 2011, o valor da DT foi mais alto que o valor da RT; em 2012, essa situação se inverteu e o valor da RT foi mais alto que o da DT; nos dois anos seguintes, esse padrão se repetiu.

Nesse sentido, considere que as siglas RT e DT, sempre que empregadas, se referem a receita total e despesa total, respectivamente.
Nos quatro últimos anos, emergiu uma regularidade: em 2011, o valor da DT foi mais alto que o valor da RT; em 2012, essa situação se inverteu e o valor da RT foi mais alto que o da DT; nos dois anos seguintes, esse padrão se repetiu.

Julgue o próximo item, relativo ao retorno sobre o capital investido.
O valor econômico agregado, que representa o lucro residual de uma empresa, apresentará valor positivo quando o lucro operacional líquido depois dos impostos for maior que o custo médio ponderado de capital.

Acerca dos conceitos básicos das identidades macroeconômicas, julgue o item subsequente.
Os salários de brasileiros que trabalham nos Estados Unidos da América são contabilizados no produto nacional bruto.

Com base nas normas aplicáveis às sociedades em geral, julgue o item que se segue.

Na incorporação de duas sociedades, as empresas originais deixarão de existir, assim como ocorre no instituto da fusão.

Em relação ao instituto da imunidade tributária, julgue o item a seguir.

Há imunidade no que se refere às operações de transferência de imóveis desapropriados.

No período de cento e oitenta dias que antecedem o final do mandato de um governador, é proibido a essa autoridade editar ato que gere aumento da despesa com pessoal. Nesse período, ele também estará impedido de contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato que esteja em curso.