Questões de Concurso para TCE-AM

Q1797504

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797504 Contabilidade Geral

A Cia. Gama é uma empresa que opera equipamentos pesados em suas atividades. Um dos principais equipamentos em operação foi adquirido em 01/01/2015 pelo valor de R$ 2,5 milhões. Conforme especificações do fabricante e padrão de operação da Cia. Gama, foi estimada uma vida útil de 12 anos para o equipamento, com depreciação pelo método linear e valor residual de 4% do valor de aquisição. Ao completar o sexto ano de operação, a Cia. Gama revisou a vida útil e o valor residual do equipamento, em decorrência de alterações no padrão operacional, por meio de uma consultoria especializada. O laudo de revisão indicou uma vida útil restante de 8 anos, com valor residual reduzido para R$ 80 mil. Com essas mudanças de estimativas, o valor contábil líquido do equipamento ao completar 7 anos de operação será de:

A

R$ 1.220.000;

B

R$ 1.147.500;

C

R$ 1.067.500;

D

R$ 1.060.000;

E

R$ 980.000.

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Q1797503

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797503 Contabilidade Geral

Em um processo licitatório com cinco participantes, a empresa Alfa foi a vencedora. A empresa Beta, uma das outras participantes do processo, acionou judicialmente a empresa Alfa sob a alegação de que esta havia combinado preços com as demais concorrentes para vencer o certame. Além de solicitar o cancelamento do processo licitatório, a empresa Beta pleiteia uma indenização de R$ 500 mil. O departamento jurídico da empresa Alfa considera que seja possível uma saída de recursos relativa a esse processo. Considerando apenas essas informações e as disposições do Pronunciamento CPC 25, ao elaborar suas demonstrações contábeis ao final do exercício, a empresa Alfa:

A

deve aguardar o trânsito em julgado do processo para reconhecer a provisão;

B

deve divulgar a situação em nota explicativa, pois se trata de uma obrigação possível;

C

deve reconhecer uma provisão no valor de R$ 500 mil, dada a probabilidade considerada no processo;

D

deve efetuar um depósito judicial no valor pleiteado e divulgar os efeitos;

E

não fará nenhuma divulgação em relação a essa situação, pois não se trata de uma obrigação provável.

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Q1797502

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797502 Contabilidade Geral

Na estrutura de apresentação da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) há uma série de gastos que devem ser classificados como despesas operacionais. Um exemplo de item classificável nesse grupo é:

A

custo dos serviços prestados;

B

devoluções e abatimentos;

C

mão de obra operacional;

D

pesquisa e publicidade;

E

variações monetárias e cambiais.

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Q1797501

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797501 Administração Financeira e Orçamentária

No caso de o Estado do Amazonas receber uma descentralização de créditos orçamentários da União, a aplicação do recurso:

A

deverá ser classificada como operações especiais;

B

poderá alterar a subfunção na classificação funcional;

C

poderá alterar apenas a estrutura programática;

D

será considerada como uma provisão;

E

será processada de acordo com os mesmos procedimentos das transferências voluntárias.

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Q1797500

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797500 Administração Financeira e Orçamentária

Considere as informações a seguir relativas aos sete primeiros meses de execução orçamentária de um ente da federação no exercício de 2020.
Imagem associada para resolução da questão

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Considere ainda o quadro a seguir com informações extraídas do balanço patrimonial do exercício de 2019.
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Se o gestor do ente necessitar abrir créditos adicionais suplementares, o valor disponível representa:

A

R$ 6.140;

B

R$ 7.340;

C

R$ 7.640;

D

R$ 8.840;

E

R$ 13.620.

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Q1797498

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797498 Administração Financeira e Orçamentária

O processo orçamentário no Brasil é revestido de formato legal, principalmente em decorrência dos chamados instrumentos de planejamento. Um desses instrumentos é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que tem entre os seus objetivos:

A

operacionalizar o planejamento estratégico do governo;

B

evidenciar as escolhas políticas de gestores na alocação de recursos;

C

estabelecer diretrizes relativas aos programas de duração continuada;

D

contribuir com parâmetros para o acompanhamento da gestão fiscal;

E

definir os objetivos das despesas de capital e outras delas decorrentes.

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Q1797497

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797497 Administração Financeira e Orçamentária

A despesa pública é processada em estágios legalmente definidos que permitem um acompanhamento minucioso do processo orçamentário. O primeiro estágio da despesa pública conhecido como fixação:

A

é concluído com o processo de descentralizações interna e externa de créditos orçamentários;

B

é de competência exclusiva do Poder Executivo, a partir das demandas apresentadas pelas unidades orçamentárias;

C

não pode ser afetado por eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento;

D

consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico, sendo limitado pelo volume de recursos disponíveis;

E

compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, considerando os recursos disponíveis e as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo.

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Q1797496

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797496 Administração Financeira e Orçamentária

A despesa pública é apresentada no orçamento sob diferentes critérios de classificação, com o objetivo de subsidiar o controle do processo orçamentário. A classificação funcional da despesa pública:

A

apresenta a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual;

B

está organizada em categoria econômica, grupo e elemento de despesa;

C

permite a consolidação nacional dos gastos do setor público, pois tem aplicação comum e obrigatória;

D

reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários em níveis hierárquicos;

E

se desdobra em atividades, projetos ou operações especiais.

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Q1797495

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797495 Contabilidade Pública

Sob a perspectiva do orçamento, as receitas são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. No entanto, nem sempre todos os ingressos orçamentários têm impacto positivo no patrimônio. São um exemplo das chamadas receitas por mutação patrimonial:

A

rendimentos de aplicação financeira;

B

receitas de aluguéis de bens imóveis;

C

receitas de compensações financeiras;

D

receitas de transferências correntes;

E

receitas de alienação de bens imóveis.

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Q1797494

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797494 Administração Financeira e Orçamentária

Ao final de um dado exercício, as receitas correntes de um estado da federação, para fins de apuração da Receita Corrente Líquida (RCL), somaram R$ 14 bilhões. Considere, além disso, as informações do quadro a seguir.
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De acordo com as orientações da LRF para apuração da Receita Corrente Líquida de entes estaduais, a RCL do ente no referido período soma:

A

R$ 10.445.000.000,00;

B

R$ 10.625.000.000,00;

C

R$ 10.715.000.000,00;

D

R$ 11.390.000.000,00;

E

R$ 11.570.000.000,00.

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Q1797493

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797493 Administração Financeira e Orçamentária

Os valores expressos no quadro a seguir foram extraídos dos registros de movimentação de um ente público em um dado mês do último exercício financeiro.
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Considerando apenas as informações do quadro acima, as receitas extraorçamentárias do ente somam:

A

R$ 34.750,00;

B

R$ 73.500,00;

C

R$ 84.750,00;

D

R$ 107.200,00;

E

R$ 131.850,00.

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Q1797492

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797492 Direito Financeiro

Estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina, os princípios orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas para o processo orçamentário. Nesse contexto, a destinação de recursos para atividades da administração tributária constitui uma exceção ao princípio do(a):

A

especificação;

B

exclusividade;

C

não afetação de receitas;

D

orçamento bruto;

E

universalidade.

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Q1797491

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797491 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Joana, servidora do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, foi designada para atuar na Secretaria de Controle Externo do Tribunal, para o desempenho de funções específicas de controle externo. Em razão dessa designação, o acesso de Joana, em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado, é:

A

condicionado à solicitação de auxílio por um auditor;

B

livre, decorrendo das prerrogativas do cargo que ocupa;

C

condicionado à determinação de diligências pelo Tribunal Pleno;

D

condicionado ao credenciamento pelo Presidente do Tribunal ou por agente delegado;

E

condicionado à prolação de decisão, por qualquer órgão deliberativo do Tribunal, que exija esse acesso.

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Q1797490

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797490 Direito Administrativo

Por circunstâncias comprovadamente alheias à vontade de Pedro, que atuou como ordenador de despesas no Município Alfa, situado no Estado do Amazonas, as quais decorreram de caso fortuito, tornou-se materialmente impossível o julgamento de mérito das contas que apresentou. Nesse caso, o Tribunal de Contas deve:

A

proceder à tomada de contas, de modo a obter as informações necessárias ao seu julgamento;

B

notificar Pedro para que proceda à regularização das contas, apresentando documentos complementares;

C

considerar as contas iliquidáveis e determinar o seu trancamento, com o arquivamento do processo;

D

notificar Pedro para que firme declaração de regularidade, sujeitando-se às penas da lei na hipótese de falsidade;

E

reconhecer a existência de circunstância impeditiva de análise, publicando edital para ciência dos interessados.

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Q1797489

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797489 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Maria, servidora do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, recebeu processos administrativos que tinham por objeto:
I. a prestação de contas de um Prefeito Municipal do interior; II. a prestação de contas do Chefe do Poder Judiciário; III. a prestação de contas relativas a recursos financeiros repassados pelo Estado a Município mediante convênio.
Ao realizar o encaminhamento dos processos administrativos, Maria concluiu, corretamente, que a apreciação caberia:

A

a uma Câmara nos processos I, II e III;

B

ao Tribunal Pleno nos processos I, II e III;

C

ao Tribunal Pleno nos processos I e II, devendo o processo III ser direcionado a uma Câmara;

D

ao Tribunal Pleno no processo I, devendo os processos II e III serem direcionados a uma Câmara;

E

ao Tribunal Pleno no processo III, devendo os processos I e II serem direcionados a uma Câmara.

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Q1797488

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797488 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas foi informado, por um assessor, que estavam concluídas as minutas dos relatórios trimestral e anual de suas atividades, que devem ser encaminhados à Assembleia Legislativa. À luz da sistemática legal vigente, as informações do assessor estão:

A

corretas, já que o Presidente deve encaminhar, à Assembleia Legislativa, os referidos relatórios;

B

incorretas, pois o Presidente está obrigado a publicar os relatórios, não a encaminhá-los a outro órgão ou agente;

C

incorretas, pois o Presidente deve encaminhar os seus relatórios ao Tribunal Pleno, não à Assembleia Legislativa;

D

incorretas, pois o Presidente deve encaminhar os seus relatórios ao Governador do Estado, não à Assembleia Legislativa;

E

corretas, desde que a atribuição para encaminhar os relatórios à Assembleia Legislativa tenha sido delegada pelo Tribunal Pleno ao Presidente.

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Q1797487

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797487 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas julgou regulares, com ressalva, as contas prestadas por determinado ordenador de despesas. À luz da sistemática legal, a decisão assim proferida é considerada:

A

transitada em julgado;

B

terminativa;

C

preliminar;

D

apreciativa;

E

definitiva.

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Q1797486

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797486 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Antônio, Auditor do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, recebeu um processo, de contornos eminentemente consultivos, que tinha por objeto matéria de indagação contábil submetida ao Tribunal. O objetivo era que ele emitisse um parecer sobre a matéria. À luz da sistemática regimental vigente, é correto afirmar, em relação ao parecer que se almeja que seja elaborado por Antônio, que:

A

a atribuição para emiti-lo é da Secretaria de Controle Externo, não de Antônio;

B

a emissão do parecer é de atribuição de Antônio, podendo ser coletivo ou individual;

C

somente os órgãos de natureza não deliberativa podem emitir parecer, o que não é o caso do auditor;

D

em processos de natureza consultiva, o procedimento interno somente prevê a omissão de opinião pelo Tribunal Pleno;

E

é facultativo o parecer individual de Antônio, que pode contribuir para subsidiar a manifestação do Tribunal Pleno.

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Q1797485

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797485 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas concluiu a apreciação de uma tomada de contas especial e decidiu pela imputação de débito e pela aplicação de multa a um ordenador de despesas. No caso descrito na narrativa, a fiscalização do cumprimento da referida decisão incumbe:

A

privativamente ao relator do processo;

B

ao auditor designado para atuar junto ao Tribunal Pleno;

C

a uma das Câmaras, nos termos estabelecidos pelo Tribunal Pleno;

D

ao Corregedor-Geral, sem prejuízo das atribuições do relator do processo;

E

ao Presidente do Tribunal de Contas, sem prejuízo da atuação da Secretaria de Controle Externo.

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Q1797483

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797483 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas do Estado Alfa recebeu, poucos meses após a sua ultimação, o processo administrativo de concessão de aposentadoria a Ana, servidora do Poder Executivo estadual. À luz da sistemática constitucional vigente, o Tribunal:

A

apenas deve tomar ciência da decisão;

B

pode registrar a decisão, ou não, mas não alterar o título de aposentadoria;

C

pode registrar a decisão, ou não, bem como alterar o título de aposentadoria;

D

pode anular a decisão e determinar que Ana retorne ao trabalho, não precisando ouvi-la;

E

pode anular a decisão e determinar que Ana retorne ao trabalho, devendo ouvi-la previamente.

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