Questões de Concurso Para tce-am

Orlando adquiriu dois imóveis, ambos com débito de IPTU referentes a vários exercícios. O primeiro deles, uma casa no centro da cidade, foi adquirido diretamente do vendedor, por meio de escritura pública, enquanto que o segundo, um terreno em local afastado do centro da cidade, foi adquirido em hasta pública. Não constaram dos respectivos títulos aquisitivos quaisquer provas de quitação do IPTU até então devido. De acordo com a disciplina do Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade dos sucessores, Orlando

Quando Afonso faleceu, seu filho Ricardo tinha 14 anos de idade e, portanto, era civilmente incapaz. Seu filho Carlos, de 25 anos, encontrava-se preso, por tráfico de material entorpecente, motivo pelo qual se encontrava privado do exercício de atividades civis. Maria, sua primogênita, continuava internada por determinação médica, em razão de sérios problemas de alienação mental, razão pela qual encontrava-se privada da administração direta de seus bens e negócios. A lei do Estado brasileiro competente para instituir o ITCMD na transmissão causa mortis dos bens deixados por falecimento de Afonso elegeu o herdeiro como contribuinte desse imposto. Sob a óptica da sujeição passiva obrigacional atinente ao ITCMD, e com base na regra da lei estadual acima mencionada e nas regras do Código Tributário Nacional a respeito da capacidade tributária passiva,

A Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, ... e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública (Lei Federal no 4.320/1964). No exercício de 2014, o Estado do Amazonas inscreveu, em dívida ativa estadual, valores devidos por Carlos e originários de: (I) débitos de IPVA, não pagos por ele, (II) multas por infração à legislação do IPVA aplicadas a Carlos, e (III) multas de trânsito aplicadas a Carlos, por infração ao Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, esses valores são classificados, respectivamente, como dívidas ativas

A atividade orçamentária deve ser desenvolvida com observância de vários princípios, alguns insculpidos na própria Constituição Federal, e outros na legislação infraconstitucional. Nesse sentido, o princípio que é mencionado expressamente no texto da Lei Federal nº 4.320/1964 e que visa impedir a coexistência de orçamentos paralelos, que determina que só haja uma peça orçamentária, materializada em um único documento, por meio do qual se apresente uma visão de conjunto das receitas e das despesas de cada um dos entes federados (União, Estados e Municípios) é denominado princípio

De acordo com o Código Tributário Nacional, a utilização efetiva de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte pela pessoa jurídica de direito público, no âmbito de suas atribuições, é fato gerador de

Em macroeconomia, sabendo que: Y é o Produto Interno Bruto (PIB), C é o consumo das famílias, I é investimento privado, G são os gastos do governo, X são as exportações e M são as importações, a identidade macroeconômica básica, também conhecida como equação do PIB pelo lado da demanda, é dada por:

Define-se a política fiscal de um certo país como a administração exclusivamente

A contratualização de resultados, uma das estratégias da Reforma Gerencial implementada no Brasil a partir de 1995,

A partir da metade da década de 1980, a reforma gerencial do setor público, sem abandonar o conceitual empresarial vinculado à eficiência − característico do gerencialismo puro, ganhou novos rumos em direção ao consumerism, incorporando inovações destinadas a atender aos anseios dos clientes/consumidores, dentre as quais destaca-se a implementação da

O modelo de Administração pública implementado por Getulio Vargas a partir da década de 1930, com o intuito de modernizar a gestão pública conforme os princípios burocráticos weberianos, foi a primeira reforma administrativa institucionalizada da história brasileira e caracterizou-se pela

Ao longo da trajetória da Administração pública os conceitos da mensuração de desempenho variaram de acordo com diferentes perspectivas e abordagens, englobando:

São funções da moeda:

Em uma economia aberta com taxas de câmbio flutuantes há uma massiva entrada de capitais. Nesse caso, a taxa de juros que é fixada pelo Banco Central

Define-se a política fiscal de um certo país como a administração exclusivamente

Em macroeconomia, sabendo que: Y é o Produto Interno Bruto (PIB), C é o consumo das famílias, I é investimento privado, G são os gastos do governo, X são as exportações e M são as importações, a identidade macroeconômica básica, também conhecida como equação do PIB pelo lado da demanda, é dada por:

Instruções: Para responder à questão, considere a tabela, a seguir, que apresenta o custo total e a receita total de uma firma competitiva: 

                    Quantidade (em unidades)        Receita Total     Custo Total 

                                        1                              R$ 90,00            R$  10,00

                                        2                              R$ 170,00           R$  30,00

                                        3                              R$ 240,00           R$  60,00

                                        4                              R$ 300,00           R$ 100,00

                                        5                              R$ 350,00           R$ 150,00

                                        6                              R$ 390,00           R$ 210,00

                                        7                              R$ 420,00           R$ 280,00 

Supondo uma firma em monopólio, a quantidade equivalente ao ponto de maximização de lucros é

Instruções: Para responder à questão, considere a tabela, a seguir, que apresenta o custo total e a receita total de uma firma competitiva: 

                   

O custo marginal de produzir a sexta unidade será de

Os julgados do TCE/AM que se referirem a consultas da Administração terão a forma de

A transcrição de ato no TCE/AM, que reconheça a legalidade da admissão de pessoal, a qualquer título, da concessão da aposentadoria, pensão, reforma, da fixação das respectivas remunerações, bem como da transformação da aposentadoria por invalidez em seguro-reabilitação, no sistema adotado pelo Tribunal, é conceituada como

Num processo que julgou as contas do administrador de uma fundação instituída e mantida pelo Governo do Estado do Amazonas, o TCE/AM proferiu decisão com a aplicação de multa pela ocorrência de irregularidades. Nos termos da Constituição Federal, essa decisão tem eficácia de