Questões de Concurso Para tce-am

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Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |
Q555874 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Amazonas, acerca do Auditor tem-se que:
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Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |
Q555873 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal definiu o conteúdo mínimo de dois importantes instrumentos de transparência da Administração pública: o Relatório Resumido da Execução Orçamentária − RREO e o Relatório de Gestão Fiscal − RGF. Nos termos dessa lei, os demonstrativos relativos à apuração da receita corrente líquida, aos resultados nominal e primário e ao montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro devem constar, respectivamente, de:
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Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |
Q555871 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Considere as seguintes hipóteses:

I. Um dirigente de entidade da Administração indireta do Estado do Amazonas formulou consulta ao TCE/AM, que foi inadmitida por despacho.

II. Um cidadão fez denúncia ao TCE/AM sobre irregularidades praticadas em um município do Amazonas, que foi inadmitida por despacho.

III. Durante o estágio probatório de um Auditor do TCM/AM, a Comissão Especial identificou irregularidades, que constou do relatório conclusivo e fundamentou a decisão do Procurador-Geral.

Cabe recurso inominado no caso constante
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Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |
Q555870 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Considere os seguintes objetos de controle pelo TCE/AM:

I. editais de licitação e das dispensas e inexigibilidades.

II. contas de adiantamentos.

III. contas da Administração Indireta dos municípios com 50 mil ou mais habitantes.

IV. contas da Administração Indireta dos municípios com menos de 50 mil habitantes.

V. contas setoriais do Município de Manaus e de sua administração indireta.

A atuação do Tribunal se dá de forma prévia à despesa e concomitante ao ato administrativo APENAS no caso
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Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |
Q555869 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Nos termos previstos no Regimento Interno do TCE/AM, sobre o incidente de inconstitucionalidade tem-se que
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Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |
Q555868 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Nos trabalhos da equipe de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas − TCE/AM foram apontadas algumas falhas que o Conselheiro Relator acolheu e as consignou em seu voto. A matéria proporcionou discussão e o relator foi vencido, não tendo sido possível determinar o formador majoritário do resultado. Nesse caso,
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Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |
Q555867 Auditoria Governamental
O Tribunal de Contas, no mês de junho de 2015, realizou auditoria na Secretaria Estadual da Saúde, objetivando examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão do responsável pela secretaria, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial. Segundo as Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União − NAT, quanto à natureza, esta auditoria é classificada de auditoria
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Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |
Q555865 Auditoria Governamental
Para o exercício de 2015, o Tribunal de Contas do Estado planejou a realização de auditorias governamentais na Secretaria Estadual de Habitação e Saneamento. Segundo as Normas de Auditoria Governamental − NAGs Aplicáveis ao Controle Externo Brasileiro, ao efetuar as suas auditorias governamentais, o Tribunal de Contas tem, entre outros objetivos específicos: 

I. Avaliar o cumprimento das metas previstas na Lei Orçamentária Anual e dos limites estabelecidos na Lei Complementar n° 101/2000.

II. Avaliar o desempenho da gestão dos recursos públicos sob os aspectos de economicidade, eficiência e eficácia.

III. Verificar se as demonstrações contábeis, demais relatórios financeiros e outros informes, representam uma visão fiel e justa das questões orçamentárias, financeiras, econômicas e patrimoniais.

IV. Verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |
Q555864 Contabilidade Pública
Atenção: Para responder à questão, considere as seguintes informações (Valores em reais):

A lei orçamentária de determinado Estado da região Norte, para o exercício de 2014, estimou receitas e fixou despesas, nos seguintes valores: 

Receitas Previstas                                            Despesas Fixadas

Correntes ................... 300.000,00                   Correntes ...................... 270.000,00

Capital ........................ 230.000,00                  Capital .......................... 260.000,00

Durante o exercício de 2014, o Estado realizou as seguintes transações referentes a: 

− Empenho de despesas com serviços de manutenção das rodovias estaduais ..................... 50.000,00

− Recebimento de ICMS ..........................................................................................................210.000,00

− Empenho de Despesas com a Construção de Viadutos ...................................................... 147.000,00

− Recebimento da Cota Parte do Fundo de Participação dos Estados − FPE .......................... 75.000,00

− Empenho da Despesa com Folha de Pagamento .................................................................115.000,00

− Recebimento de Aluguéis de Imóveis de Propriedade do Estado........................................... 27.000,00

− Empenho de Despesas com Serviços de Manutenção de Bens Imóveis ............................... 35.000,00

− Recebimento de Empréstimos por Antecipação da Receita Orçamentária ............................ 10.000,00

− Recebimento de Empréstimos Obtidos de Longo Prazo ........................................................ 95.000,00

− Empenho de Despesas com Aquisição de Veículos Novos .................................................. 108.000,00

− Uso de Material de Consumo.................................................................................................. 20.000,00

− Recebimento de Imóvel doado por entidade de direito privado ........................................... 145.000,00

− Empenho de Despesas com Água, Luz e Telefone ............................................................... 20.000,00

− Depreciação de Bens móveis.................................................................................................. 40.000,00

− Recebimento de Rendimentos de Aplicações Financeiras ..................................................... 18.000,00

− Empenho de Despesas com Juros e Encargos de Empréstimos Obtidos .............................. 20.000,00

− Recebimento de Multas de Juros de Mora ............................................................................. 15.000,00

− Recebimento pela Alienação de Bens Imóveis .................................................................... 175.000,00 

O total das receitas correntes arrecadadas durante o exercício de 2014 foi de, em reais,
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Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |
Q555863 Contabilidade Pública
Atenção: Para responder à questão, considere as seguintes informações (Valores em reais):

A lei orçamentária de determinado Estado da região Norte, para o exercício de 2014, estimou receitas e fixou despesas, nos seguintes valores: 

Receitas Previstas                                            Despesas Fixadas

Correntes ................... 300.000,00                   Correntes ...................... 270.000,00

Capital ........................ 230.000,00                  Capital .......................... 260.000,00

Durante o exercício de 2014, o Estado realizou as seguintes transações referentes a: 

− Empenho de despesas com serviços de manutenção das rodovias estaduais ..................... 50.000,00

− Recebimento de ICMS ..........................................................................................................210.000,00

− Empenho de Despesas com a Construção de Viadutos ...................................................... 147.000,00

− Recebimento da Cota Parte do Fundo de Participação dos Estados − FPE .......................... 75.000,00

− Empenho da Despesa com Folha de Pagamento .................................................................115.000,00

− Recebimento de Aluguéis de Imóveis de Propriedade do Estado........................................... 27.000,00

− Empenho de Despesas com Serviços de Manutenção de Bens Imóveis ............................... 35.000,00

− Recebimento de Empréstimos por Antecipação da Receita Orçamentária ............................ 10.000,00

− Recebimento de Empréstimos Obtidos de Longo Prazo ........................................................ 95.000,00

− Empenho de Despesas com Aquisição de Veículos Novos .................................................. 108.000,00

− Uso de Material de Consumo.................................................................................................. 20.000,00

− Recebimento de Imóvel doado por entidade de direito privado ........................................... 145.000,00

− Empenho de Despesas com Água, Luz e Telefone ............................................................... 20.000,00

− Depreciação de Bens móveis.................................................................................................. 40.000,00

− Recebimento de Rendimentos de Aplicações Financeiras ..................................................... 18.000,00

− Empenho de Despesas com Juros e Encargos de Empréstimos Obtidos .............................. 20.000,00

− Recebimento de Multas de Juros de Mora ............................................................................. 15.000,00

− Recebimento pela Alienação de Bens Imóveis .................................................................... 175.000,00 

De acordo com Demonstrativo das Variações Patrimoniais, o resultado patrimonial apurado no exercício de 2014 foi de, em reais,
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Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |
Q555862 Contabilidade Pública
Atenção: Para responder à questão, considere as seguintes informações (Valores em reais):

A lei orçamentária de determinado Estado da região Norte, para o exercício de 2014, estimou receitas e fixou despesas, nos seguintes valores: 

Receitas Previstas                                            Despesas Fixadas

Correntes ................... 300.000,00                   Correntes ...................... 270.000,00

Capital ........................ 230.000,00                  Capital .......................... 260.000,00

Durante o exercício de 2014, o Estado realizou as seguintes transações referentes a: 

− Empenho de despesas com serviços de manutenção das rodovias estaduais ..................... 50.000,00

− Recebimento de ICMS ..........................................................................................................210.000,00

− Empenho de Despesas com a Construção de Viadutos ...................................................... 147.000,00

− Recebimento da Cota Parte do Fundo de Participação dos Estados − FPE .......................... 75.000,00

− Empenho da Despesa com Folha de Pagamento .................................................................115.000,00

− Recebimento de Aluguéis de Imóveis de Propriedade do Estado........................................... 27.000,00

− Empenho de Despesas com Serviços de Manutenção de Bens Imóveis ............................... 35.000,00

− Recebimento de Empréstimos por Antecipação da Receita Orçamentária ............................ 10.000,00

− Recebimento de Empréstimos Obtidos de Longo Prazo ........................................................ 95.000,00

− Empenho de Despesas com Aquisição de Veículos Novos .................................................. 108.000,00

− Uso de Material de Consumo.................................................................................................. 20.000,00

− Recebimento de Imóvel doado por entidade de direito privado ........................................... 145.000,00

− Empenho de Despesas com Água, Luz e Telefone ............................................................... 20.000,00

− Depreciação de Bens móveis.................................................................................................. 40.000,00

− Recebimento de Rendimentos de Aplicações Financeiras ..................................................... 18.000,00

− Empenho de Despesas com Juros e Encargos de Empréstimos Obtidos .............................. 20.000,00

− Recebimento de Multas de Juros de Mora ............................................................................. 15.000,00

− Recebimento pela Alienação de Bens Imóveis .................................................................... 175.000,00 

O Balanço Orçamentário, levantado em 31.12.2014, apresentou um superávit de, em reais, 
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Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |
Q555861 Contabilidade Pública
O Governo do Estado, no mês de julho de 2015, repassou ao Município de Floresta Negra, o valor de R$ 250.000,00, destinados à aquisição de computadores para as escolas públicas municipais. Sob o aspecto orçamentário, o valor recebido pelo Município será contabilizado como
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Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |
Q555860 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento para o exercício de 2015 de determinado Estado da federação foi aprovado com um acréscimo de 10% nas receitas tributárias, em relação ao orçamento de 2014. No âmbito dos Estados, classificam-se como receitas correntes tributárias, entre outras, os valores arrecadados referentes a
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Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |
Q555859 Contabilidade Pública
A prefeitura do Município de Ladeira Alta do Norte, no mês de julho de 2015, assinou um contrato com a empreiteira de serviços Vai-Vai Obras de Engenharia Ltda., objetivando a construção de duas escolas públicas, no valor de R$ 2.500.000,00. A empresa contratada depositou na conta bancária da prefeitura o valor de R$ 125.000,00 como garantia contratual. Na contabilidade da prefeitura, o depósito efetuado pela empresa contratada é considerado como
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Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |
Q555858 Auditoria Governamental
O departamento de contabilidade da Companhia Estadual de Habitação Popular do Norte, por deficiência no controle das Contas a Receber, não efetuou o registro contábil do recebimento de duas duplicatas no exercício correspondente. Segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o controle interno sob o enfoque contábil tem, entre outras, a finalidade de

I. salvaguardar os ativos e assegurar a veracidade dos componentes patrimoniais.

II. dar conformidade ao registro contábil em relação ao ato correspondente.

III. auxiliar na prevenção de práticas ineficientes e antieconômicas, erros, fraudes, malversação, abusos, desvios e outras inadequações.

IV. contribuir para aumentar a arrecadação das receitas públicas e assegurar sua aplicação sob os aspectos da legalidade e legitimidade pelos órgãos e entidades da administração pública.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |
Q555857 Direito Constitucional
A ordem econômica nacional tem por meta assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados princípios expressamente enumerados no texto constitucional, dentre os quais se arrolam
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Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |
Q555856 Direito Financeiro
A Lei Federal n° 4.320/1964 tem um de seus capítulos destinados a disciplinar exclusivamente a DESPESA. De acor-do com as normas desse capítulo,
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Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |
Q555854 Direito Constitucional
De acordo com a disciplina constitucional acerca da ordem econômica e financeira, 

I. a lei não poderá restringir o livre exercício de qualquer atividade econômica, prevendo a exigência de autorização de órgãos públicos para o exercício de algumas atividades.

II. as jazidas constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra e assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados dessa lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.

III. essa ordem econômica é fundada, como regra, na valorização do trabalho humano, na exploração direta de atividade econômica pelo Estado e na livre iniciativa.

IV. a lei disciplinará os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros, com base no interesse nacional.

Está correto o que se afirma em 
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Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |
Q555853 Direito Financeiro
A Lei Federal n° 4.320 foi promulgada em 1964, vários anos antes, portanto, da promulgação do Código Tributário Nacional. Por sua vez, o ato de lançamento definido na referida Lei é essencialmente diferente, tanto em forma, como em substância, do procedimento de lançamento definido no CTN.

Sob a óptica do Direito Financeiro, e de acordo com o que estabelece a Lei Federal n° 4.320/1964, o lançamento da receita é
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Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |
Q555852 Contabilidade Pública
A Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, ... e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública (Lei Federal n° 4.320/1964). No exercício de 2014, o Estado do Amazonas inscreveu, em dívida ativa estadual, valores devidos por Carlos e originários de: (I) débitos de IPVA, não pagos por ele, (II) multas por infração à legislação do IPVA aplicadas a Carlos, e (III) multas de trânsito aplicadas a Carlos, por infração ao Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com a Lei Federal n°4.320/1964, esses valores são classificados, respectivamente, como dívidas ativas
Alternativas
Respostas
341: A
342: D
343: B
344: A
345: D
346: E
347: D
348: C
349: E
350: A
351: E
352: C
353: A
354: B
355: D
356: E
357: C
358: D
359: A
360: E