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Q555851
Direito Financeiro
A atividade orçamentária deve ser desenvolvida com
observância de vários princípios, alguns insculpidos na
própria Constituição Federal, e outros na legislação infraconstitucional.
Nesse sentido, o princípio que é mencionado expressamente no texto da Lei Federal n° 4.320/1964 e que visa impedir a coexistência de orçamentos paralelos, que determina que só haja uma peça orçamentária, materializada em um único documento, por meio do qual se apresente uma visão de conjunto das receitas e das despesas de cada um dos entes federados (União, Estados e Municípios) é denominado princípio
Nesse sentido, o princípio que é mencionado expressamente no texto da Lei Federal n° 4.320/1964 e que visa impedir a coexistência de orçamentos paralelos, que determina que só haja uma peça orçamentária, materializada em um único documento, por meio do qual se apresente uma visão de conjunto das receitas e das despesas de cada um dos entes federados (União, Estados e Municípios) é denominado princípio
Q555850
Direito Tributário
Orlando adquiriu dois imóveis, ambos com débito de IPTU
referentes a vários exercícios. O primeiro deles, uma casa no
centro da cidade, foi adquirido diretamente do vendedor, por
meio de escritura pública, enquanto que o segundo, um
terreno em local afastado do centro da cidade, foi adquirido
em hasta pública. Não constaram dos respectivos títulos
aquisitivos quaisquer provas de quitação do IPTU até então
devido. De acordo com a disciplina do Código Tributário Nacional
acerca da responsabilidade dos sucessores, Orlando
Q555849
Direito Tributário
Quando Afonso faleceu, seu filho Ricardo tinha 14 anos de
idade e, portanto, era civilmente incapaz. Seu filho Carlos,
de 25 anos, encontrava-se preso, por tráfico de material
entorpecente, motivo pelo qual se encontrava privado do
exercício de atividades civis. Maria, sua primogênita, continuava
internada por determinação médica, em razão de
sérios problemas de alienação mental, razão pela qual
encontrava-se privada da administração direta de seus
bens e negócios.
A lei do Estado brasileiro competente para instituir o ITCMD na transmissão causa mortis dos bens deixados por falecimento de Afonso elegeu o herdeiro como contribuinte desse imposto.
Sob a óptica da sujeição passiva obrigacional atinente ao ITCMD, e com base na regra da lei estadual acima mencionada e nas regras do Código Tributário Nacional a respeito da capacidade tributária passiva,
A lei do Estado brasileiro competente para instituir o ITCMD na transmissão causa mortis dos bens deixados por falecimento de Afonso elegeu o herdeiro como contribuinte desse imposto.
Sob a óptica da sujeição passiva obrigacional atinente ao ITCMD, e com base na regra da lei estadual acima mencionada e nas regras do Código Tributário Nacional a respeito da capacidade tributária passiva,
Q555848
Direito Constitucional
A Constituição Federal ora estabelece que é vedado às
pessoas jurídicas de direito público instituir impostos em
determinadas circunstâncias, ora estabelece que um imposto
específico não incidirá em determinada circunstância.
De acordo com o texto constitucional,
Q555847
Direito Tributário
Ao disciplinar a matéria atinente às Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos, no início do seu Livro
Segundo, o Código Tributário Nacional estabelece que
I. constitui majoração de tributo, a atualização do valor monetário de sua base de cálculo, em índice superior ao índice de inflação oficial.
II. somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou de redução de penalidades.
III. cabe à legislação tributária, em relação às taxas, estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e da acessória.
IV. somente lei complementar pode fixar as alíquotas de impostos.
Está correto o que se afirma em
I. constitui majoração de tributo, a atualização do valor monetário de sua base de cálculo, em índice superior ao índice de inflação oficial.
II. somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou de redução de penalidades.
III. cabe à legislação tributária, em relação às taxas, estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e da acessória.
IV. somente lei complementar pode fixar as alíquotas de impostos.
Está correto o que se afirma em
Q555846
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional estabelece uma distinção
bem clara entre obrigação tributária principal e crédito tributário
a ela relacionado. De acordo com esse Código, a
obrigação tributária principal se extingue
Q555845
Direito Constitucional
O prefeito de um Município brasileiro publicou decreto, em 1° de novembro de 2014, aumentando a alíquota do IPTU em
um ponto percentual e estabeleceu o início da vigência dessa
regra para 1° de dezembro de 2014. Caso o proprietário do
imóvel fosse engenheiro ou arquiteto e, concomitantemente,
funcionário público daquele Município, o percentual de
aumento seria de apenas meio ponto percentual.
Com base no que dispõe a Constituição Federal, esse diploma legislativo municipal
Com base no que dispõe a Constituição Federal, esse diploma legislativo municipal
Q555844
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional e com a
Constituição Federal, o tributo que tem como fato gerador
a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel
por natureza ou por acessão física, como definido na lei
civil, localizado na zona urbana do Município denomina-se
Q555843
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, a utilização
efetiva de serviço público específico e divisível, prestado
ao contribuinte pela pessoa jurídica de direito público, no
âmbito de suas atribuições, é fato gerador de
Q555841
Direito Previdenciário
Medusa pretende ajuizar ação referente à prestação por
acidente de trabalho, prevista no regime geral. Neste
caso, o prazo prescricional para ajuizar ação judicial é de
Q555840
Direito Administrativo
Quanto ao regime próprio da previdência social do servidor
público federal, conforme normas constitucionais, é
correto afirmar:
Q555838
Direito Constitucional
A Constituição Federal do Brasil estabelece regramento
quanto ao custeio ou financiamento da seguridade social.
Nesse sentido, é correto afirmar:
Q555837
Direito Penal
O perdão judicial tem natureza jurídica de
Q555836
Direito Penal
O agente público que, possuindo atribuição legal, presta
garantia em operação de crédito sem que tenha sido
constituída contragarantia em valor igual ou superior ao
valor da garantia prestada, pratica crime denominado
Q555835
Direito Penal
O erro sobre a pessoa contra a qual o crime é praticado
Q555834
Direito Processual Penal
Nos crimes de ação pública, quando a lei o exigir, esta
será promovida pelo Ministério Público, mas dependerá de
Q555833
Direito Processual Penal
A sentença criminal será publicada
Q555832
Legislação Estadual
Durante um processo de tomada de contas especial para controle de um contrato de concessão de serviço público, um dos
agentes envolvidos na apuração identificou que a concessionária, a qual estava sendo imputada a prática de fraude à licitação,
por suspeita de deter, à época do certame, mais informações que os demais licitantes, tinha em seu quadro de sócios, como
minoritário, mas com poderes de gerência, um funcionário da Administração pública, coincidentemente classificado no órgão
responsável pela licitação, no âmbito do poder concedente. Esse servidor, de acordo com a Lei n° 1.762/1986 e com a Lei n° 8.429/1992,
Q555831
Legislação Estadual
De acordo com o que determina a Lei n° 1.762/1986, no que concerne às formas de provimento de cargos públicos,
Q555830
Direito Administrativo
Sobre a relação entre a organização administrativa e os poderes atribuídos à Administração pública, é correto afirmar:
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