Questões de Concurso Para prefeitura de tangará da serra - mt

O art. 3º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece os direitos do administrado perante a Administração. Com base no referido artigo, são direitos do administrado:

I. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.
II. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo determinação legal.
III. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.
IV. Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

Quais estão corretos?

Uma prefeitura determina que estabelecimentos comerciais particulares devem encerrar suas atividades às 22 horas em determinada região, visando reduzir ruídos e garantir a tranquilidade dos moradores. Essa decisão limita o horário de funcionamento desses estabelecimentos, regulando o exercício da atividade econômica em prol do interesse da coletividade. Essa atuação administrativa é um exemplo do exercício de qual poder da Administração Pública?

O ciclo orçamentário é fundamental para o planejamento de ações e para a execução orçamentária de gestões públicas. Ele corresponde ao período em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a avaliação final. Sobre o ciclo orçamentário, analise as seguintes assertivas:

I. O ciclo orçamentário é o conjunto de etapas que compõem o processo de elaboração, aprovação, execução, controle e avaliação do orçamento público.
II. O Poder Legislativo elabora os projetos de lei e os encaminha ao Presidente da República.
III. O Poder Judiciário é o poder que recebe os projetos, discute-os, emenda-os e aprova-os.

Quais estão corretas?

Analise a sentença abaixo:

No Direito Administrativo, os atos administrativos são compostos por diversos elementos que garantem sua validade e eficácia (1ª parte). Um desses elementos refere-se ao modo de exteriorização do ato, que, como regra, deve ser formalizado por escrito (2ª parte). Quando há vício nesse elemento, ele é passível de convalidação, desde que não comprometa a finalidade do ato (3ª parte). Esse elemento do ato administrativo é conhecido como forma (4ª parte).

Quais partes estão corretas?

Um município concede uma licença para que um cidadão abra e opere um estabelecimento comercial após a verificação de que todas as exigências legais foram cumpridas, como normas de segurança e higiene. Esse tipo de ato administrativo ocorre quando a vontade do Poder Público coincide com o interesse do particular, permitindo o exercício de uma atividade ou a obtenção de um direito, mediante anuência do Estado. Atos administrativos como esse são classificados, de acordo com a teoria, como:

Sobre as ferramentas da qualidade, analise as assertivas abaixo:

I. O diagrama de Pareto, conhecido como regra 80-20, ajuda a identificar as causas mais comuns de problemas ou acertos, ordenando as frequências das ocorrências da maior para a menor.
II. O ciclo PDCA se baseia em quatro partes e é utilizado para resolver problemas com base em processos periódicos.
III. O fluxograma é uma ferramenta estatística que, em forma de gráfico de barras, ilustra a distribuição de frequência.

Quais estão corretas?

Entre as ferramentas utilizadas para análise de qualidade, há uma que se caracteriza por organizar, de forma visual, as causas potenciais de um problema a partir de diferentes ângulos e perspectivas. Sua estrutura lembra o formato de uma espinha de peixe, com o problema principal localizado na “cabeça”, e as possíveis causas representadas nos "ramificações". Qual é o nome dessa ferramenta? 

Uma organização pública deseja implementar um programa de treinamento para seus servidores que permita a aprendizagem sem a presença de um instrutor humano. Nesse método, informações são apresentadas em pequenas partes, seguidas de questões de múltipla escolha ou verdadeiro-falso, e os participantes recebem feedback imediato sobre suas respostas, podendo progredir no conteúdo de forma autônoma. Qual técnica de treinamento é descrita nessa situação?

Um órgão público está implementando um novo sistema de gestão de documentos digitais. Durante o processo, identificou-se que a coleta de dados em alguns setores deveria garantir que as informações fossem registradas diretamente na fonte, com o máximo de detalhamento e sem sofrer alterações durante o processo. Esse cuidado, conforme definido pela Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, foi considerado essencial para manter a qualidade dos dados utilizados no sistema. Essa situação exemplifica qual conceito relacionado à qualidade da informação, segundo a Lei de Acesso à Informação? 

Um ente da federação está construindo sua Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO). Esse instrumento de planejamento, entre outras características, define as ____________ e prioridades da Administração Pública, estabelece as diretrizes de política ______________ e respectivas metas, dispõe sobre alterações na legislação ____________ e define a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Uma secretaria de saúde implementou um novo sistema de agendamento eletrônico para consultas médicas. Com esse sistema, os pacientes conseguem marcar consultas rapidamente, sem a necessidade de filas presenciais, e o tempo de espera para atendimento foi reduzido. Além disso, ele otimizou a utilização de recursos, como a mão de obra administrativa, e reduziu o desperdício de papel utilizado anteriormente para registros. Essa situação exemplifica qual conceito de administração? 

Com base nos conceitos sobre sistemas de informação de gestão de pessoas, analise as assertivas abaixo:

I. Os bancos de dados são a base fundamental dos sistemas de informação, e o acesso a eles é proporcionado por terminais distribuídos na organização.
II. A montagem de um sistema de informação de gestão de pessoas deve considerar o conceito de ciclo operacional, identificando o ponto inicial e o ponto final dos fluxos de informações.
III. Um dos objetivos do sistema de informação de gestão de pessoas é reduzir custos e tempo de processamento, além de oferecer suporte on-line para decisões estratégicas e operacionais.

Quais estão corretas?

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo:

I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado poderão responder pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, dependendo do caso.
III. Estão sujeitos às sanções dessa Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

Quais estão corretas? 

A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, disciplina os atos de agentes públicos que causem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou atentem contra os princípios da Administração Pública. Seu objetivo é proteger a moralidade e o patrimônio público, impondo sanções aos responsáveis. Com base nessa Lei, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É considerado ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito o recebimento de vantagens patrimoniais indevidas em decorrência do exercício de função pública.
( ) A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarretará improbidade administrativa em qualquer caso.
( ) Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
( ) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Uma prefeitura está enfrentando desafios para melhorar o transporte público na cidade. Então, o prefeito decide reunir uma equipe de gestores para definir objetivos claros, como a redução do tempo médio de espera dos ônibus e a ampliação da cobertura das linhas. Após avaliar a situação atual, a equipe analisa alternativas, como a contratação de mais veículos, a revisão das rotas existentes e a integração com outros modais de transporte. Após escolherem a alternativa mais viável, a prefeitura elabora um plano de ação, detalhando os prazos e os recursos necessários para sua execução. Essa situação descreve qual função administrativa?

Uma prefeitura concede uma licença para o funcionamento de uma casa de shows, desde que o estabelecimento cumpra condições estabelecidas pela legislação municipal, como isolamento acústico adequado e limite máximo de público. Após uma fiscalização, é constatado que a casa de shows descumpriu essas condições, resultando em excessivo barulho e perturbação à vizinhança. Em razão disso, a administração pública decide extinguir a licença anteriormente concedida. Essa situação exemplifica qual forma de extinção do ato administrativo?

Com base na classificação das despesas públicas da Lei nº 4.320/1964, qual das despesas correntes abaixo corresponde a uma despesa de custeio?

No orçamento público federal, a classificação de uma despesa é organizada em dois níveis hierárquicos. O primeiro nível identifica o órgão responsável, enquanto o segundo nível identifica a unidade subordinada encarregada da execução da despesa. Por exemplo, o Ministério da Educação é representado pelo código 26000, e suas unidades subordinadas, como a Universidade Federal de Pernambuco (26242) e o Instituto Federal do Amazonas (26403), têm códigos que detalham essa vinculação. Com base na descrição acima, a forma de organização apresentada refere-se a qual classificação da despesa orçamentária?

Um município decide aprovar sua Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo exercício financeiro. Durante a elaboração, a prefeitura garante que todas as receitas previstas e despesas fixadas de seus órgãos, poderes, entidades, fundos e fundações estejam detalhadamente incluídas no orçamento, sem omitir nenhuma fonte de recurso ou obrigação. Com base nessa situação, a ação da prefeitura está relacionada ao princípio orçamentário da:

Com base na classificação da receita por categoria econômica, segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), as receitas poderão ser correntes ou de capital. Assinale a alternativa que corresponde a uma receita de capital.