Questões de Concurso para Prefeitura de Belo Horizonte - MG

Q1664510

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664510 Direito Tributário

Não está inserida na competência tributária do Município a seguinte contribuição:

A

para o regime previdenciário dos servidores municipais

B

para o custeio do serviço de iluminação pública

C

para as organizações das profissões liberais

D

de intervenção no domínio econômico

E

de melhoria

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1664508

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664508 Direito Tributário

De acordo com a Lista de Serviços prevista na legislação municipal, não constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação do seguinte serviço:

A

biblioteconomia

B

transporte intermunicipal

C

cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos

D

ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior

E

locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1664507

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664507 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A concessão de isenção ou de benefícios fiscais não poderá estar relacionada com a seguinte condição:

A

ter caráter pessoal

B

ser instituída pelo Município

C

ser autorizada por ato do Poder Executivo, nos casos especificados em lei

D

depender de lei aprovada por 2/3 dos membros da Câmara dos Vereadores

E

ser dispensada por quórum da maioria qualificada dos membros da Câmara dos Vereadores

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1664506

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Provas: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia | FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664506 Direito Penal

Reinaldo, servidor de hospital público federal, atuando no controle de bens, na mudança da direção do referido ente retira do pátio uma Kombi velha, cedida pelo Ministério da Saúde, e a leva para a oficina de seu vizinho a fim de consertála e utilizá-la em atividade econômica própria. Depois de 50 dias procurando o automóvel, a direção do hospital chega à conclusão, após sindicância investigativa, de que Reinaldo retirou o veículo do pátio. Pela descrição, Reinaldo praticou o crime de:

A

peculato

B

concussão

C

prevaricação

D

corrupção ativa

E

corrupção passiva

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1664505

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Provas: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia | FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664505 Direito Penal

O médico do município de Belo Horizonte que abandona o plantão hospitalar no serviço público, causando grave prejuízo, fica sujeito, além da multa, à pena de:

A

reclusão de um a três anos

B

reclusão de dois a oito anos

C

reclusão de quatro a doze anos

D

detenção de quinze dias a um mês

E

detenção de três meses a um ano

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1664504

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Provas: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia | FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664504 Direito Penal

Pedro, servidor de temperamento difícil, no horário de seu expediente, acaba praticando violência por interpretar de forma ofensiva, equivocadamente, uma instrução de seu chefe. Diante disso, Pedro está sujeito, além da pena correspondente à violência, à detenção pelo período de seis meses a:

A

nove meses

B

um ano

C

dois anos

D

três anos

E

quatro anos

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1664503

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Provas: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia | FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664503 Direito Penal

Quando os autores dos crimes praticados contra a Administração Pública em geral forem ocupantes de cargos em comissão de órgão da administração direta, a pena será aumentada na proporção de:

A

3/5

B

2/5

C

2/3

D

1/3

E

1/2

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1664502

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Provas: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia | FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664502 Direito Penal

Se uma pessoa usurpa o exercício de função pública, auferindo vantagem, pratica crime apenado, além da multa, com:

A

detenção de um a três anos

B

reclusão de dois a cinco anos

C

detenção de um a quatro anos

D

detenção de três meses a dois anos

E

reclusão de três meses a quatro anos

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1664501

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Provas: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia | FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664501 Direito Penal

Retardar, indevidamente, prática de ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, corresponde aos seguintes tipos de crime e de pena, respectivamente:

A

peculato – reclusão

B

estelionato - reclusão

C

concussão – detenção

D

corrupção ativa – reclusão

E

prevaricação – detenção

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1664500

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Provas: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia | FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664500 Direito Penal

Receber para si, de forma direta, antes de assumir função pública, mas em sua razão, vantagem indevida, configura o seguinte tipo de crime:

A

advocacia administrativa

B

corrupção passiva

C

estelionato

D

concussão

E

peculato

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1664499

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Provas: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia | FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664499 Direito Penal

Praticado o crime de tráfico de influência, se o agente alega que a vantagem também é destinada ao funcionário, a pena é aumentada de:

A

metade

B

um terço

C

um quarto

D

um quinto

E

dois terços

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1664497

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Provas: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia | FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664497 Direito Penal

Se o funcionário público concorre para que seja subtraído bem público, em proveito alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário, fica sujeito à seguinte pena, além da multa:

A

reclusão de dois a oito anos

B

detenção de dois a oito anos

C

reclusão de dois a doze anos

D

detenção de dois a doze anos

E

reclusão de quatro a doze anos

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1664496

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664496 Direito Tributário

A Fazenda Municipal, antes da sentença na ação de execução fiscal, verificou que o contribuinte havia quitado parcialmente o crédito e, objetivando informar tal circunstância ao juízo, produziu nova certidão de dívida ativa (CDA) e requereu-lhe a juntada e o imediato prosseguimento da ação. O juiz deferiu a juntada e determinou a reabertura do prazo para embargos do executado. Nessa situação, o juiz não agiu de maneira válida, pois:

A

não há prazo na lei específica para expedição da certidão negativa

B

deveria ter determinado o prosseguimento do feito com a penhora de bens do devedor

C

compromete a liquidez do crédito tributário inscrito em dívida ativa a fluência dos juros

D

não se encontra no âmbito do poder discricionário do Chefe do Poder Executivo a medida relativa a pagamento parcial

E

não seria possível à Fazenda Pública a divulgação de créditos inscritos em dívida ativa, sob pena de ferir o princípio de proteção ao sigilo fiscal

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1664495

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664495 Direito Tributário

No âmbito da execução fiscal, não pode o juiz decretar a prescrição intercorrente do crédito tributário na condição indicada na seguinte alternativa:

A

sem ouvir previamente a Fazenda Pública

B

no prazo previsto pela regra geral do Código Civil

C

de forma a atingir os chamados lançamentos por homologação

D

no caso da suspensão da prescrição prevista pela Lei de Execuções Fiscais

E

na hipótese de confissão da dívida, com adesão ao programa de parcelamento oferecido pela Fazenda

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1664494

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664494 Direito Tributário

Em 2000, Caio celebra com Tício um contrato de doação, por meio do qual se comprometeu a entregar a Tício um apartamento, desde que este contraísse matrimônio, o que finalmente se dá em 2002. Ocorre que, em 2001, sobreveio uma nova lei estadual que instituiu o imposto sobre doação, à alíquota de 4% sobre o valor do imóvel doado. Sobre o negócio jurídico celebrado incidirá o seguinte imposto:

A

existente antes da entrada em vigor da nova lei

B

referente à norma meramente interpretativa

C

com a alíquota anterior à sua vigência

D

relativo à transmissão inter vivos

E

instituído pela nova lei

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1664493

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664493 Direito Tributário

A cobrança do Super Simples, nos termos instituídos pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, caberá:

A

à União

B

aos Municípios

C

à Procuradoria da Fazenda Nacional

D

ao Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

E

às empresas nas categorias de microempresa e empresa de pequeno porte

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1664492

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664492 Direito Tributário

A repetição do indébito gera a seguinte situação:

A

devolução com juros compensatórios, além dos moratórios, na hipótese de comprovada má-fé do ente tributante

B

devolução do principal com correção monetária desde o pagamento indevido e juros de mora

C

incidência da correção monetária desde o trânsito em julgado da decisão condenatória

D

incidência dos juros a partir da citação na ação judicial

E

cálculo dos juros com base na taxa SELIC

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1664491

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664491 Direito Tributário

A denúncia espontânea não gera os benefícios legalmente previstos na hipótese de:

A

tributos sujeitos à homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo

B

atingimento das multas fiscais, mas não das moratórias

C

lei específica promulgada pelo ente tributante

D

parcelamento da dívida pelo contribuinte

E

pagamento da dívida à vista

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1664490

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664490 Direito Tributário

O adquirente é responsável pelo IPTU relativo ao imóvel adquirido se:

A

não constar do título a prova de sua quitação

B

a aquisição se originar de arrematação em hasta pública

C

o adquirente for sucessor de imóvel pertencente ao de cujus

D

a pessoa jurídica de direito privado adquirente resultar de fusão

E

o sócio remanescente permanecer no mesmo local, com exploração de atividade similar à da pessoa jurídica de direito privado extinta

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1664489

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664489 Direito Tributário

O Estado de Minas Gerais estipula, por lei, incentivo fiscal por meio do qual admite-se a postergação do recolhimento do ICMS a empresas instaladas no seu território, o que acarreta o adiamento do repasse, aos Municípios, da parcela desse imposto. Contudo, não se pode admitir o condicionamento por parte do Estado, ente responsável pelos repasses aos Municípios, em atenção ao seguinte fator:

A

circunstância de nascer o ICMS, por expressa determinação da Constituição da República, com dois entes tributantes

B

expectativa de direito dos Municípios aos aludidos repasses, não lhes cabendo interferir na autonomia do ente estadual

C

impossibilidade de ingerência dos Municípios sobre a competência constitucionalmente acometida aos Estados

D

condicionamento do direito dos Municípios ao efetivo ingresso do tributo no erário estadual

E

efetividade da autonomia política concedida pelo constituinte aos entes federados

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Questões de Concurso Para prefeitura de belo horizonte - mg

Foram encontradas 1.854 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!