Questões de Concurso Para prefeitura de belo horizonte - mg

O Estado de Minas Gerais instituiu, por lei, no ano de 2000, alteração nos critérios de repartição da receita do ICMS, objetivando privilegiar os municípios que apresentassem melhor índice de preservação do meio ambiente, considerando os critérios de Unidades de Conservação e de Saneamento Ambiental. O Poder Executivo Estadual, ao regulamentar a referida lei, já em 2001, modificou o percentual que cada um daqueles critérios representaria, com o que o Município de Belo Horizonte sofreria um descréscimo na sua participação. A referida alteração, por meio de regulamento do Poder Executivo, é inconstitucional por:

Constitui competência comum da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal instituir:

O não exercício da competência a que tem direito o ente tributante dá ensejo à seguinte forma de desoneração tributária:

O empréstimo compulsório é classificado como:

O imposto sobre serviços de qualquer natureza incide sobre:

A Constituição da República não permite à União cobrar contribuição relativa a:

Projeto de lei complementar encaminhado pelo Prefeito à Câmara de Vereadores de Belo Horizonte, instituindo o plano diretor da cidade, prevendo isenção de IPTU para os imóveis localizados nas regiões atingidas pelo Projeto de Revitalização “Centro Vivo”, não poderá ser aprovado, dada a seguinte condição:

Considere o modelo de regressão Y_i = α + ß X_i + u_i , este erro com desvio padrão K. Em caso de heterocedasticidade, um modo de corrigir este modelo é realizar a seguinte operação para ambos os membros da equação:

Um auditor fiscal e um auditor técnico da Prefeitura de Belo Horizonte desejam determinar o tamanho de amostra para estudo da proporção de contribuintes, entre 10.000 deles, que ficam inadimplentes todo mês. Se os funcionários admitem haver um erro amostral de 2%, com nível de confiança de 95%, o tamanho dessa amostra é, aproximadamente, igual a:

Uma empresa realizou a projeção dos fluxos de caixa de um determinado projeto, conforme a tabela abaixo:

Sabendo-se que a Taxa Interna de Retorno para esse projeto é de 3%, o valor do 2º fluxo será referente a:

Marina possui dois títulos para serem resgatados, um no valor de R$30.000,00, a vencer em 4 meses, e outro no de R$70.000,00, a vencer em 5 meses. Sem condições de resgatálos nas datas previstas, Marina propõe que sejam substituídos por um único título, com vencimento em 6 meses. Supondo-se que a Taxa de Desconto Comercial Simples utilizada na operação é de 5% ao mês, então o valor nominal do novo título será igual a:

Alfredo fez um financiamento num banco para pagar em 30 prestações semestrais iguais no valor de R$ 20.000,00 cada uma. Imediatamente após o pagamento da 15ª prestação, devido a dificuldades financeiras, Alfredo consegue com o banco uma redução da taxa de juros de 12% para 10% ao semestre, e um aumento no prazo restante das prestações, de 15 para 18 semestres. O valor mais próximo da nova prestação do financiamento corresponde a:

Uma empresa adquiriu, no início do mês, um empréstimo bancário à taxa de juros de 2% ao mês, a ser pago em 36 prestações mensais fixas de R$ 27.000,00, com base no sistema francês. Sabendo-se que a primeira prestação vence no final do mês, o valor referente aos juros a serem pagos na 25ª prestação, desprezando-se os centavos, é igual a:

Leia a seguinte proposição: “Se ocorrer de Maria ser sensata ou de João ser amoroso, então ocorre harmonia no lar.”

Uma proposição logicamente equivalente à expressa acima é:

Considere os conjuntos A, B e C e a tabela a seguir:

Conjunto Número de elementos

A 100

B 80

C 60

A ∩ B 35

B ∩ C 28

A U B U C 157

Desta forma, o número de elementos do conjunto [(A ∩ C) - B] é igual a:

Considere verdadeiras as seguintes afirmações:

Ester não torcer pelo Palmeiras é condição necessária e suficiente para Carolina torcer pelo Cruzeiro. Beatriz torce pelo Botafogo ou Alice torce pelo Atlético. Ou Daniele torce pelo Flamengo ou Ester torce pelo Palmeiras. Se Beatriz torce pelo Botafogo, então Carolina não torce pelo Cruzeiro. Com certeza, Daniele torce pelo Flamengo.

Portanto, pode-se necessariamente concluir que:

Pode constituir sociedade uniprofissional aquela que apresente a seguinte característica:

O ISSQN será considerado devido quando o estabelecimento prestador ou, na sua falta, o domicílio do prestador localizarse no Município na seguinte hipótese:

A incidência do ISSQN depende de:

Não é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, na seguinte hipótese: