Questões de Concurso Para prefeitura de rio branco - ac

De acordo com a Lei nº 14.133/2020, que regulamenta o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – Fundeb, o direito à educação infantil será assegurado às crianças: 

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, é composto por 20% (vinte por cento) das seguintes fontes de receita, EXCETO: 

De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas à:

Considerando a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a afirmativa ERRADA sobre a elaboração da Lei de Orçamento.  

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere ao controle da despesa total com pessoal, assinale a alternativa que corresponde ao ato que é nulo de pleno direito.  

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida é, no caso dos Estados:

As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal obrigam diversos entes e órgãos, EXCETO:

Nos termos do item 2.22 da Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TSP Estrutura Conceitual, o objetivo principal dos governos e da maioria das entidades do setor público é prestar os serviços necessários para a sociedade. Consequentemente, o desempenho dos governos e da maioria das entidades do setor público não está total ou adequadamente refletido em qualquer medida de resultados financeiros. Portanto, ______________________.
Assinale a alternativa que complete o texoto adequadamente. 

Analise o texto abaixo.
O governo elabora, aprova e divulga o orçamento anual. O orçamento fornece informação financeira aos interessados sobre os planos operacionais da entidade para o período futuro, as suas necessidades de capital e, frequentemente, os seus objetivos e as suas expectativas em relação à prestação de serviços. O orçamento é utilizado para justificar a captação de recursos dos contribuintes e de outros provedores de recursos e estabelece os regramentos para os dispêndios de recursos.
Assinale a alternativa CORRETA:

3. O item 2.16 da Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TSP Estrutura Conceitual estabelece o seguinte:
“A informação sobre _______ do governo ou de outra entidade do setor público contribui para as avaliações do desempenho e da liquidez e da solvência da entidade. Ela indica como a entidade arrecadou e utilizou os recursos durante o período, inclusive os empréstimos tomados e pagos, bem como as suas aquisições e vendas, por exemplo, do seu ativo imobilizado. Identifica também os recursos recebidos a partir de, por exemplo, tributos e investimentos ou as transferências de recursos concedidas ou recebidas em transações com outros governos, órgãos governamentais ou organismos internacionais. A informação sobre _______ também pode subsidiar as avaliações sobre a conformidade da entidade com o que foi definido pelos responsáveis pela gestão financeira e informar a avaliação dos montantes e fontes prováveis de recursos para dar suporte aos objetivos da prestação de serviços.”
As lacunas acima devem ser preenchidas com a seguinte expressão:

Considerando que a principal função dos governos e de outras entidades do setor público é a de fornecer serviços que aprimorem ou mantenham o bem-estar dos cidadãos e dos outros indivíduos, pode-se dizer que, entre esses serviços, NÃO se pode incluir:

De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TSP Estrutura Conceitual, os Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs) fornecem informações aos seus usuários para subsidiar os processos decisórios e a prestação de contas e responsabilização (accountability). Portanto, os usuários desses relatórios das entidades do setor público precisam de informações como as seguintes, EXCETO:

Um município apresenta as seguintes informações em seu balanço financeiro:
Receitas Correntes: R$ 20.000.000,00 Despesas Correntes: R$ 15.000.000,00 Receitas de Capital: R$ 5.000.000,00 Despesas de Capital: R$ 8.000.000,00
Com base nessas informações, calcule o resultado primário do município. Em seguida, considere que o município obteve um financiamento de longo prazo no valor de R$ 2.000.000,00 para a realização de investimentos em infraestrutura. Após a realização dessa transação, calcule o novo resultado primário do município.

Acerca da adoção, julgue as frases abaixo.
I. Os créditos ordinários e adicionais são instrumentos utilizados no orçamento público para realizar modificações nas dotações previstas.
II. Os créditos ordinários são recursos suplementares autorizados após a aprovação do orçamento, destinados a atender necessidades urgentes e imprevisíveis ou a financiar novos projetos e programas.
III. Os créditos adicionais referem-se às dotações orçamentárias aprovadas na lei de orçamento anual, que são destinadas à execução das atividades rotineiras do governo.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

A estrutura programática é um elemento essencial no planejamento e na gestão das políticas públicas. Sobre esse assunto, assinale a alternativa CORRETA. 

As classificações orçamentárias são sistemas de categorias e codificações que permitem a identificação e o registro das receitas e das despesas no orçamento público. Seus principais tipos são os seguintes, EXCETO:

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa CORRETA.

A elaboração e implementação do Plano Plurianual (PPA) são de extrema importância para a administração pública. Sobre o PPA, assinale a alternativa CORRETA.

Acerca do orçamento público no Brasil, julgue as frases abaixo.
I. A Lei Orçamentária Anual (LOA) possui o objetivo de promover a transparência e o equilíbrio fiscal com foco em indicar políticas públicas a serem implementadas pelo governo.
II. No Brasil, o orçamento público é regido por princípios constitucionais e legislação específica.
III. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma lei que estabelece as despesas durante um determinado exercício financeiro, geralmente correspondendo a um ano.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

O ciclo orçamentário é um processo fundamental na gestão das finanças públicas municipais. Sobre esse assunto, assinale a alternativa CORRETA.