Questões de Concurso Para prefeitura de montes claros - mg

O prefeito do Município de Dores, no Maranhão, no mês de junho do ano de 2024, ano que finaliza seu mandato, contratou a realização de obra de construção de uma ponte sobre o Rio Verde, que cruza o centro da cidade. A obra tem previsão de término no ano de 2025, no início de um novo mandato. O gestor público que contratou a obra quitou todas as parcelas referentes ao ano de 2024. Segundo o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), a contratação é:

Os herdeiros de uma grande fazenda no Município de Santo Antônio (BA), após finalizado o inventário, formalizaram uma empresa de sociedade limitada e formalizaram e integralizaram o capital social dessa empresa como quota parte de cada um na fazenda. Por força do art. 156, II, § 2º da Constituição Federal, a sociedade empresária é isenta de pagar o ITBI, em caso de integralização do imóvel em capital social de sociedade empresária. Assim foi feito, e o Município de Santo Antônio (BA) expediu, em favor da nova sociedade empresária, certidão de isenção de Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI). Ocorre que, após a conclusão da integralização do imóvel, a empresa recém-formada foi vendida a outra empresa. Diante desse cenário, o Município de Santo Antônio (BA) deve 

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, ingressou com Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o Prefeito de Tijucal (MG), Sr. Pedro Barroso, em razão do gestor público ter levado para sua residência um pacote de folhas A4, que pertenciam à Prefeitura Municipal. Em sua defesa, o gestor alegou o princípio da insignificância, que apesar do prejuízo, não se trata de lesividade relevante, conforme discrimina o art. 11, § 4º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 14.230/2021). Por outro lado, em sua resposta, o Ministério Público dita que a lesão é inerente à própria conduta, não havendo o que se falar em insignificância. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A Nova Lei de Licitações, Lei n.º 14.133/2021, traz como um dos elementos-chave para a aplicação da nova licitação o planejamento. Segundo o art. 18, a fase preparatória do projeto caracteriza esse planejamento e deve abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão, as quais podem interferir na contratação, e que devem ser compreendidas em diversos documentos a serem produzidos, sendo um desses o Estudo Técnico Preliminar, o qual deve conter diversos elementos os quais dão o objetivo da contratação. Entre esses elementos, destaca-se:

A Lei n.º 14.133, de 1 de abril de 2021, assim descreve seu art. 5º: “Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei n.º 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).”
Segundo a doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a redação da norma supra demonstra certos excessos e imprecisões técnicas, uma vez que muitos princípios são colocados com distintos, quando nada mais são do que derivações lógicas dos princípios constitucionais maiores. Sob essa ótica, assinale a alternativa que detém princípios conexos através de derivações lógicas dos princípios constitucionais descritos no art. 37 da Constituição Federal de 1988.

Nelson Junior ingressou com ação ordinária no juizado especial da fazenda pública contra o município de Jaú (MG), para que seja fornecido medicamento de alto custo, para tratamento de enfermidade a que é acometido o autor da ação. O Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Jaú (MG) deferiu medida liminar para que o município forneça o medicamento, com base na Lei 12.153/09. Nesse contexto, qual é o recurso cabível contra a decisão liminar?

O Ministério Público do Estado do Amazonas, ingressou com Ação Civil e Ação Criminal contra o Sr. Luís Roberto, prefeito da Cidade de Aburama (AM). o Tribunal de Justiça do Amazonas absolveu o prefeito no âmbito de sua ação criminal, sob o fundamento de atipicidade de conduta, com base na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sobre esse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A prefeitura municipal de Coração Feliz (PB), com necessidade de arrecadar fundos para financiamento de suas políticas públicas, iniciou procedimento licitatório para contratação de leiloeiro oficial para realizar leilão municipal de diversos itens inutilizados pelo município. A contratação se deu por inexigibilidade de licitação, através do credenciamento, com o modelo de escolha através de sorteio dos credenciados. O Edital de Credenciamento somente previa que, na data e hora marcados, seria realizado o sorteio, contudo, a equipe de licitação somente realizou sorteio com aqueles que estavam presentes, ignorando aqueles que, apesar de credenciados, não se fizeram presentes no ato do sorteio. O leiloeiro Arruda foi contratado em razão desse sorteio, a empresa Máximo Leilão, credenciada, mas não presente no ato do sorteio, sentindo-se prejudicada, denunciou a administração junto ao Tribunal de Contas do Estado, sob alegação de inovação das regras do Edital.
A administração municipal decidiu revogar seu ato administrativo de contratação e realizar novo sorteio, antes do julgado do TCE estadual. Sobre a revogação do ato, assinale a alternativa CORRETA.  

Tendo em vista a construção do texto, verifica-se
I - uso reiterado de estrangeirismos. II - diferentes usos das aspas. III - uso de citação direta. IV - frequente uso de arcaísmos. V - uso de neologismos.
Estão CORRETOS os itens

De acordo com o texto, paradoxalmente à originalidade estão
I - os clichês. II - a artificialidade. III - os moldes. IV - a autorrealização. V - a individualidade.

Estão CORRETOS os itens

Conforme a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, na aplicação do princípio do parcelamento, referente às compras, devem ser considerados:
I- A viabilidade da divisão do objeto em lotes.
II- O processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo.
III- O aproveitamento das peculiaridades do mercado local, com vistas à economicidade, sempre que possível, desde que atendidos os parâmetros de qualidade.
IV- O dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.

Estão CORRETAS as afirmativas

Pedro é gerente do almoxarifado do Hospital Municipal Santa Izabel da prefeitura de Escandinávia, e está enfrentando muitos problemas com o desabastecimento de materiais e medicamentos para atender às farmácias satélites da casa de saúde em função da variação entre as quantidades previstas e as quantidades consumidas, além dos constantes atrasos de entregas por parte dos fornecedores. Em função disso, alguns itens têm tido seus saldos zerados antes mesmo de a unidade receber os pedidos de compras solicitados juntos aos vencedores das licitações. Essa situação tem causado sérios transtornos na assistência. Frequentemente, para resolver o problema, repor os estoques, Pedro tem recorrido a João, gerente de outro Hospital público de um município vizinho, por meio de empréstimos que são pagos tão logo o almoxarifado recebe os produtos comprados. João, muito preocupado com a situação de Pedro, com receio de o problema acontecer com ele também, sugeriu ao segundo que adotasse o modelo de estoque de segurança com variação na demanda e no tempo da reposição como alternativa para resolver o problema. Assim Pedro fez; solicitou a Afonso, almoxarife responsável pelo grupo de medicamentos utilizados na maternidade, para calcular o estoque de segurança do medicamento ocitocina muito utilizado na clínica obstétrica. Afonso levantou os seguintes dados:
• Número de partos previstos ao ano: 2.400.
• Em cada parto é utilizada, em média, 5 ampolas de ocitocina.
• Em função de notícias que estão sendo veiculadas nos grupos de WhatsApp do pessoal da saúde de que uma das maternidades da cidade poderia vir a descontinuar o serviço de parto, Afonso está prevendo um aumento de 20% do consumo.
• Pelo lado da entrega dos produtos por parte dos fornecedores, Afonso está considerando um atraso médio de 10 dias nos abastecimentos cujo prazo contratualmente estabelecido de entrega é de 30 dias.
Nesse caso, o estoque de segurança, em ampolas, é de 

No bloco cirúrgico de um hospital, o enfermeiro-chefe do setor está implantando a ferramenta do ciclo do PDCA (Plan, Do, Check, Act) para aprimorar os processos.
Considerando a sua aplicação no bloco cirúrgico, qual das seguintes alternativas descreve corretamente uma fase do ciclo PDCA?

Conforme o artigo 28 da Lei n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, são modalidades de licitações:
I- Diálogo competitivo. II- Tomada de preços. III- Concorrência. IV- Leilão.
Estão CORRETAS as afirmativas

Segundo Gasnier (2022), as classificações dos materiais são processos de categorização de Pareto baseado em determinado critério considerado relevante para a priorização dos esforços de gerenciamento dos itens em estoque.
Em um hospital, sob o ponto de vista do critério do impacto da falta que um item causa no processo assistencial, qual é a classificação adequada para categorizar o item?  

O gerenciamento dos dados e informações no Sistema Único de Saúde ocorre a partir da implementação e uso de diversos sistemas nacionais de informações os quais visam prover analistas, gestores, profissionais e interessados em geral (dependendo da sensibilidade dos dados e das autorizações necessárias para acesso e uso) subsídios para a melhor tomada de decisão.
Marque a alternativa em que o documento originário e o processo de coleta dos dados do SIM está corretamente apresentado:

O Direito à Saúde foi inserido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), no art. 6º, tendo sido abordado de forma mais específica no art. 196 (CRFB/1988) onde consta “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
Marque a alternativa em que se pode corretamente encontrar as diretrizes básicas de funcionamento do Sistema Único de Saúde:  

A qualidade da assistência hospitalar constitui-se atributo necessário para o adequado funcionamento das organizações de prestação de serviços de alta complexidade em ambiente que deve ser continuamente controlado.
Marque a alternativa em que conste uma técnica, ferramenta ou iniciativa cujo objetivo seja auxiliar na melhoria dos indicadores de qualidade da assistência hospitalar e que esteja adequadamente definida: 

Durante um inventário preliminar de patrimônio em um hospital, foram identificadas grandes divergências entre os registros contáveis dos itens e a contagem manual realizada nos locais previstos de instalação dos bens, o que reduziu sensivelmente o indicador de acuracidade, mesmo que as tolerâncias máximas tenham sido observadas.
Como gestor de materiais e do patrimônio, marque a alternativa em que está indicada a primeira providência a ser tomada no sentido de iniciar a localização e recontagem do patrimônio do hospital:

Nos hospitais, a área de armazenagem da maioria dos insumos utilizados é denominada farmácia hospitalar e cumpre duas funções principais, quais sejam, a dispensação dos medicamentos aos pacientes conforme a prescrição médica e a preparação de medicamentos para uso posterior.
Nesse sentido, é possível afirmar que o principal objetivo operacional da farmácia hospitalar é: