Questões de Concurso Para cgu

São espécies de processo:

A prisão preventiva não é admitida quando a infração penal configurar

A competência para processar e julgar emissão de cheque sem fundos é

Como regra geral, o chamado regime jurídico único, implantado pela Lei n. 8.112/90 (ressalvados os órgãos e/ou entidades excluídos de sua incidência, por expressa disposição legal), rege os direitos e as vantagens, bem como o processo disciplinar, dos servidores públicos civis

A existência do sistema de registro de preços, previsto na lei de licitações (Lei n. 8.666/93), para a compra de bens, destinados ao serviço público,

A modalidade de licitação, apropriada para a aquisição de bens e serviços, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser, objetivamente, definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, é

A licitação, regulada pela Lei n. 8.666/93, destina-se a garantir observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar propostas de preços mais baratos, para a Administração contratar compras, obras e serviços, devendo ser processada e julgada com observância da impessoalidade, igualdade e publicidade, entre outros.

Um hospital público federal pretende comprar um equipamento de exame clínico, necessário às suas atividades. Ocorre que esse equipamento é fabricado no exterior, não tem similar nacional, e, apenas uma empresa representa, no Brasil, com exclusividade, o fabricante. Nessa hipótese, o hospital

As sanções previstas na Lei da Improbidade Administrativa:

I. dependem, para aplicação, da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

II. não se aplicam, se as contas do responsável tiverem sido aprovadas pelo Tribunal de Contas.

III. prescrevem em cinco anos, contados da data da prática do ato, nos casos de agente público que não seja titular de cargo ou emprego efetivo.

IV. prescrevem em cinco anos, contados da data da prática do ato, em qualquer hipótese.

V. podem ser graduadas pelo juiz, em face da extensão do dano ou do proveito patrimonial obtido pelo agente.

Assinale a opção correta.

Sobre a Lei da Improbidade Administrativa é correto afirmar:

I. as sanções nela previstas aplicam-se, também, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.

II. a indisponibilidade dos bens, para fi ns de garantir o ressarcimento do dano, pode ser requerida antes de transitar em julgado a sentença condenatória.

III. reputa-se agente público a pessoa que exercer um cargo público, ainda que sem remuneração.

IV. o Ministério Público deve ser informado da existência de procedimento administrativo instaurado para apurar a prática de ato de improbidade, antes mesmo da sua conclusão.

V. havendo fundados indícios de enriquecimento ilícito, pode ser requerido o seqüestro dos bens do beneficiário, antes mesmo de concluído o procedimento administrativo.

Estão corretas

Configura ato de improbidade administrativa no exercício da função pública:

I. o servidor adquirir bens cujo montante seja incompatível com a sua renda se não conseguir comprovar a origem lícita dos mesmos.

II. o funcionário do Ministério da Saúde que, fora do horário normal de expediente, presta serviços de informática a uma empresa que não é fornecedora de bens ou serviços para esse Ministério.

III. o servidor do setor de fiscalização de uma agência reguladora que, nos períodos de férias, presta consultoria para empresa da área de regulação dessa agência.

IV. o servidor que, por negligência, atesta a realização de serviço que não foi realizado.

V. o chefe do setor de compras que recebe passagem aérea e estadia em hotel, pagas por um fornecedor interessado em fazer demonstração de novos produtos.

Estão corretas

A quarentena estabelecida na Medida Provisória n. 2.225-45 tem por fi nalidade

As comissões de ética previstas no Código de Ética Profi ssional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994:

I. devem orientar os servidores do respectivo órgão ou entidade sobre a ética no serviço público.

II. podem instaurar, de ofício ou mediante representação, processo destinado a apurar infração de natureza ética, cometida por servidor do órgão ou entidade a que pertençam.

III. podem conhecer de consulta formulada por jurisdicionado administrativo, sobre determinado assunto cuja análise seja recomendável para resguardar o exercício da função pública.

IV. devem informar aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros relativos às infrações de natureza ética apuradas.

V. têm competência para aplicar a pena de censura ao faltoso.

Estão corretas

Sobre o Plano de Contas da Administração Federal, não podemos afirmar que:

A responsabilidade pela consolidação dos planos de trabalho das unidades de auditoria interna das entidades da Administração Pública Federal indireta é da

O Plano Plurianual de 2000-2003 do governo brasileiro, que recebeu o nome de Avança Brasil, continha mudanças de grande repercussão no sistema de planejamento e orçamento do Governo Federal. Segundo o conteúdo desse plano, identifique a única opção que não é pertinente.

"T" é citado por edital para a ação penal. Não comparece nem constitui advogado. Pode-se afirmar que o processo, nesse caso,

O agente "F", no dia 01 de novembro de 2000, praticou o crime de contrabando. Referido tipo penal é apenado com reclusão de um a quatro anos. O agente foi preso em flagrante na data dos fatos dando ensejo à abertura de inquérito policial. No dia 02 de dezembro de 2000, o Juiz recebe a denúncia oferecida pelo Ministério Público. Em 01 de dezembro de 2003, foi o acusado condenado a pena de dois anos de reclusão. Diante disso, pode-se afirmar quanto à prescrição que

O funcionário público "C" exigiu para si vantagem indevida em razão de sua função. Configurou-se o crime de concussão, que é apenado com reclusão de dois a oito anos e multa. Neste caso, pode-se afirmar que a prescrição do crime antes de transitar em julgado a sentença

Estão submetidos ao período de quarentena