Questões de Concurso Para prefeitura de primavera - pe
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O respeito à privacidade e ao sigilo das informações dos pacientes é um princípio fundamental no atendimento em serviços de saúde, sendo obrigação dos Agentes Comunitários de Saúde garantir a confidencialidade dos dados pessoais e de saúde dos usuários.
É adequado para os Agentes Comunitários de Saúde priorizar o atendimento, baseando-se na percepção pessoal de quem mais necessita de cuidados, desconsiderando protocolos de triagem estabelecidos.
A Lei Federal 8.142 de 1990 é um marco legal que garante à população o direito de participar ativamente na formulação, execução e avaliação das políticas de saúde, tanto nos municípios quanto nos estados e no país.
A regulação no SUS (Sistema Único de Saúde) é realizada unicamente pelo Ministério da Saúde, sem a participação dos estados e municípios, centralizando todas as decisões e ações de regulação na esfera federal.
O paciente não tem direito de recusar tratamentos e procedimentos médicos recomendados pelos profissionais de saúde, mesmo quando essas intervenções vão contra suas crenças pessoais ou religiosas.