Questões de Concurso Para prefeitura de gramado - rs

De acordo com as normas de introdução ao direito brasileiro para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de:

De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I. Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

II. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

III. Propriedade de veículos automotores.

Quais estão corretas?

De acordo com o artigo 30 da Constituição Federal, compete aos Municípios:

I. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

II. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal e estadual.

III. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter geral.

Quais estão corretas?

De acordo com o Código de Processo Civil, quanto aos conciliadores e mediadores, analise as seguintes assertivas:

I. A confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes.

II. O mediador, que atuará nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

III. Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação.

Quais estão corretas?

Com base no que estabelece a Lei nº 8.987/95, analise as seguintes assertivas:

I. As concessões, permissões e autorizações sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

II. O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto e prazo.

III. A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

Quais estão corretas?

Suponha que alguns engenheiros não participaram da execução do projeto, contudo todos os engenheiros participaram da execução do projeto ou realizaram a auditoria de entrega da obra. É correto deduzir que:

A negação da sentença algum assistente social acompanhou o julgamento está na alternativa:

A alternativa que apresenta uma sentença aberta com o quantificador universal é:

A alternativa que apresenta uma sentença aberta é:

Suponha verdadeiro o valor lógico das proposições P e Q, e falso o valor lógico da proposição R. Nesses casos, avalie o valor lógico das seguintes proposições compostas:

I. (P∧Q ∧~ R)

II. (P∧Q→R)

III. (Q ⊕ P)

IV. (R→P) ∨Q

Quais delas têm valor lógico verdadeiro?

Considerando P e Q proposições simples, a tabela verdade da fórmula P→~PvQ é:

Supondo que no diagrama a região delimitada por U representa os moradores do bairro Altos da Serra, a região delimitada por A representa os moradores que têm água tratada e a região delimitada por R representa os moradores com rede de esgoto, podemos dizer que os moradores pertencentes às regiões escuras do diagrama são aqueles que:

Em relação ao valor lógico do conetivo da conjunção, analise as proposições abaixo e assinale V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

( ) Quatro e sete são números primos.

( ) Seis é número par, entretanto dois é número primo.

( ) Cinco é número primo, mas nove é número par.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses com o valor lógico, de cima a baixo, é:

De acordo com Lei Orgânica de Gramado, a aquisição, alienação ou doação de bens imóveis dependerá de lei com aprovação mínima de:

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os tipos de formalização aos atos administrativos de competência do Prefeito.

Coluna 1

1. Mediante Decreto, numerado, em ordem cronológica.

2. Mediante Portaria.

Coluna 2

( ) Autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa.

( ) Criação de comissões e designação de seus membros.

( ) Criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizado em lei.

( ) Fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados.

( ) Lotação e relotação nos quadros de pessoal.

( ) Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Biblioteca Cyro Martins, o Lago Joaquina Rita Bier e a Rua Madre Verônica são exemplos de logradouros e/ou serviços públicos de Gramado que receberam a denominação de pessoas ilustres. Nesse contexto, conforme a Lei Orgânica de Gramado, assinale a alternativa INCORRETA.

A Constituição Estadual poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é competência do Município, EXCETO:

O Munícipio de Gramado, a título de incentivo, concede promoção por escolaridade aos servidores efetivos estáveis, quando da conclusão do ensino fundamental, médio, graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado, desde que a formação seja um complemento, e não aquela exigida pelo cargo que ocupa. Nesse contexto, considerando que Elisa e Nivaldo, que atualmente só possuem graduação em suas áreas, entrem em exercício nos respectivos cargos e futuramente concluam uma pós-graduação, de acordo com disposto na Lei nº 2.914/2011, eles terão um adicional de _____ sobre o valor básico do vencimento do respectivo cargo, com avanço em ____ subfaixas de vencimento, vedada a acumulação das vantagens para efeitos de cálculos posteriores, no mês seguinte, a contar da data do protocolo de entrega do diploma devidamente registrado no órgão competente.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Conforme Lei nº 2.912/2011, referente ao Prêmio por Assiduidade que Nivaldo e Elisa poderão receber quando forem servidores públicos de provimento efetivo, assinale a alternativa INCORRETA.