Questões de Concurso Para prefeitura de são vicente do sul - rs

A Nova Lei de Licitações estabelece que os contratos administrativos podem ser extintos por ato unilateral da Administração, por meio consensual e por meio de decisão arbitral ou judicial. De acordo com as disposições do art. 138 da referida lei, quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a:

I. Devolução da garantia.
II. Pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção.
III. Pagamento do custo da desmobilização.

Quais estão corretos?

Segundo a Nova Lei de Licitações, o instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor e no caso de compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, independentemente de seu valor. Nesses casos, a Administração poderá substituir o instrumento de contrato por outro documento hábil, como:

I. Carta-convite.
II. Nota de empenho de despesa.
III. Autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Quais estão corretos? 

Considere que a Prefeitura Municipal de São Vicente do Sul/RS, em dezembro de 2024, tenha precisado contratar alguns bens e/ou serviços. Levando em conta os valores vigentes até 31 de dezembro de 2024 e com base nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, a Prefeitura Municipal de São Vicente do Sul/RS, com fulcro no inciso I do Art. 75 da referida lei, poderia realizar a contratação direta por meio de dispensa de licitação para os seguintes bens e/ou serviços:

I. Aquisição de equipamentos para o Hospital São Vicente Ferrer no valor total de R$ 64.365,00.
II. Aquisição de peças e contratação de mão de obra especializada para manutenção de caminhões pertencentes à frota da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento no valor total de R$ 85.928,00.
III. Contratação de empresa para aquisição de materiais, equipamentos e EPIs para o Laboratório de Vigilância em Saúde Municipal, com fornecimento mensal no valor de R$ 12.500,00, pelo período de 12 meses, totalizando R$ 150.000,00.

Quais estão corretos?

A modalidade de licitação prevista na Nova Lei de Licitações, que é obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, chama-se:

Com base nas definições consideradas para fins da Nova Lei de Licitações, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações.
( ) Órgão ou entidade participante é o órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente.
( ) Órgão ou entidade não participante é o órgão ou entidade da Administração Pública que não participa dos procedimentos iniciais da licitação para registro de preços e não integra a ata de registro de preços.
( ) Agente público é a pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Nova Lei de Licitações prevê expressamente diversos princípios. Segundo Vaz (2022), entre esses princípios está o que se refere à necessidade de oferta de informações a respeito dos atos praticados pela Administração Pública, visando informar à sociedade a respeito da gestão do patrimônio público, o que é necessário, inclusive, para a sua fiscalização e controle, além de permitir a defesa dos mais variados direitos perante medidas administrativas concretas ou abstratas. O trecho refere-se ao princípio do(a):

A Nova Lei de Licitações prevê a publicidade diferida, ou seja, uma publicidade postergada ou adiada para determinado momento no próprio processo licitatório. Sendo assim, a publicidade diferida está prevista no parágrafo único do art. 13 da Lei Federal nº 14.133/2021 somente para os seguintes casos:

I. Quanto ao conteúdo das propostas, até a sua respectiva abertura.
II. Quanto ao orçamento da Administração, desde que devidamente justificado.
III. Quando tratar de licitação em que for adotado o critério de julgamento de maior desconto.

Quais estão corretos?

Meirelles (2018) classifica os atos administrativos em cinco espécies. Nesse sentido, assinale a alternativa que representa um ato administrativo enunciativo.

Segundo Meirelles (2018), entre os princípios da Administração Pública está aquele implícito na Constituição Federal e que pode ser chamado de princípio da proibição de excesso, que, em última análise, objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais. Qual é esse princípio?

Com base em Meirelles (2018), em relação à Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Em linhas gerais, o orçamento público tem raízes históricas como um mecanismo de controle e limitação do poder dos governantes. Sua função primordial é estabelecer freios e contrapesos à autoridade executiva, especialmente no que tange à arrecadação e ao uso dos recursos públicos. Nesse contexto, é relevante o papel dos princípios orçamentários enquanto balizas para garantir que a Lei Orçamentária Anual atinja seus fins. Em relação ao tema, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o Código Tributário Nacional, são espécies tributárias os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Sobre as taxas, analise as assertivas a seguir:

I. Independentemente de sua essencialidade, a remuneração de qualquer serviço público específico e divisível deve ser realizada através de taxas.
II. A União, Estados, Municípios e Distrito Federal têm competência para a cobrança de taxas.
III. As taxas não podem ter a mesma base de cálculo dos impostos, pois sua arrecadação é voltada para remunerar a própria atividade prestada.
IV. As taxas cobradas pela União devem ter como fato gerador a prestação de serviço público específico e divisível; enquanto as taxas cobradas por Estados, Municípios e o Distrito Federal devem ter como fato gerador o exercício da efetiva fiscalização do poder de polícia.

Quais estão corretas?

Enquanto a petição inicial é a peça inaugural em que a reclamante apresenta seu pedido, a contestação é o elemento que representa a principal forma de defesa da reclamada no processo do trabalho. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta. 

O Arroio Cunha foi contaminado significativamente com rejeitos químicos em razão do erro de um dos funcionários de uma fábrica de remédios às suas margens. Consequentemente, isso implicou em danos ambientais visíveis nos ecossistemas banhados pelo arroio, tornando a água não potável, bem como colocando em risco a fauna e flora locais. Com isso, José Cambará, morador de uma chácara às margens do Arroio Cunha e diretamente afetado pela situação, procurou o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) e apresentou representação para que o órgão tomasse as medidas cabíveis com o objetivo de recuperação do meio ambiente afetado. Em relação ao caso, assinale a alternativa correta.

Em relação à competência jurisdicional dos órgãos do Poder Judiciário no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

Assim que retornou de suas férias, João Riobaldo acessou sua rede social favorita e viu uma propaganda com uma foto sua tirada na praia que visitou há poucos dias. Diante disso, Riobaldo se surpreendeu, pois sua imagem podia ser vista em bastante destaque naquele cenário, não havendo outras pessoas em foco. Ademais, Riobaldo se recorda perfeitamente de não perceber que tinha sido fotografado naquele momento. Ressalta-se que se trata de propaganda de companhia de seguros, na qual se enfatizava a tranquilidade que o segurado adquire ao contratar um seguro, tranquilidade essa que se podia depreender da imagem de Riobaldo serenamente na praia. Em outras palavras, a imagem não denotava ultraje nem desrespeito a Riobaldo, apenas utilizava sua imagem para ilustrar a paz que a empresa geraria aos segurados, de modo a conseguir que mais pessoas se interessassem em contratar os serviços da empresa. Quanto à indenização a João Riobaldo em decorrência do uso de sua imagem, é correto afirmar que: 

Conforme os termos da CRFB/88, são direitos dos servidores públicos municipais, EXCETO: 

No exercício de suas atribuições regulares, um auditor do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) se deparou com irregularidades no pagamento de diversas notas fiscais. Tais pagamentos representam infração às normas legais, além de apresentarem indícios consistentes com a institucionalização de esquema para enriquecimento ilícito de determinados agentes públicos do município de São Vicente do Sul/RS. Diante disso, o auditor reportou a situação ao TCE-RS para que fossem adotadas as providências legais e dado o devido andamento ao caso. A respeito da conduta do auditor, assinale a alternativa correta.

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), em relação a normas que versam sobre o Direito à Liberdade de Religião, analise o seguinte excerto:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; [...]. Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; [...]”.

Em relação ao excerto, assinale a alternativa correta. 

Uma das características mais fundamentais do constitucionalismo é a adoção de alguma forma de controle de constitucionalidade, como é o caso do atual sistema constitucional brasileiro. Em relação a esse assunto, analise as assertivas a seguir:

I. A premissa do controle de constitucionalidade é a primazia da constituição, segundo a qual se presume que as normas constitucionais possuem a mais elevada hierarquia no ordenamento jurídico, devendo se alinharem às demais normas jurídicas sob pena de serem invalidadas por sua inconstitucionalidade.
II. O controle de constitucionalidade preventivo (ou prévio) impede a entrada de uma norma inconstitucional no ordenamento jurídico antes ou durante o processo legislativo, sendo que, no sistema jurídico brasileiro, apenas o Poder Judiciário tem competência para realizar esse tipo de controle.
III. Caso uma norma jurídica inconstitucional seja criada no sistema jurídico brasileiro, sua constitucionalidade pode ser controlada de forma repressiva (a posteriori), a qual deve ocorrer através de processos judiciais e, portanto, de competência de todos os órgãos que compõem o Poder Judiciário.
IV. No sistema jurídico brasileiro, o controle repressivo pode ser exercido de duas maneiras: (i) difusa, caso em que se questiona a constitucionalidade de um ato normativo em processo específico e cuja decisão se dará para a tutela concreta do interesse individual das partes no processo; ou (ii) concentrada, situação em que o controle não se foca em uma situação concreta em específico, mas visa analisar a constitucionalidade de determinado ato normativo em abstrato.

Quais estão corretas?