Questões de Concurso para Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Q2243501

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243501 Direito Tributário

No que se refere à repartição de receitas tributárias, é correto afirmar que não ocorre repartição de receitas dos seguintes tributos:

A

Imposto sobre Exportação, Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto de transmissão causa mortis e doação.

B

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, Imposto sobre Grande Fortunas e Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

C

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, Imposto sobre Importação e Imposto sobre a transmissão de bens imóveis.

D

Imposto de transmissão causa mortis e doação, Imposto sobre a propriedade de veículos automotores e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

E

Imposto sobre Importação, Imposto sobre Exportação e Imposto sobre Grandes Fortunas.

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Q2243500

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243500 Administração Financeira e Orçamentária

Atendendo ao disposto no caput do art. 169 da Constituição e na Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal dos Municípios não poderá exceder

A

60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, sendo destinados 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo e 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.

B

60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, sendo destinados 55% (cinquenta e cinco por cento) para o Executivo e 5% (cinco por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.

C

50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida, sendo destinados 45% (quarenta e cinco por cento) para o Executivo e 5% (cinco por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.

D

50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida, sendo destinados 44% (quarenta e quatro por cento) para o Executivo e 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.

E

60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, sendo destinados 56% (cinquenta e seis por cento) para o Executivo e 4% (quatro por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.

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Q2243499

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243499 Contabilidade Pública

Constitui fundo especial

A

os créditos que sejam destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

B

os valores destinados a reforço de dotação orçamentária.

C

as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

D

o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços.

E

os fundos destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

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Q2243498

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243498 Direito Financeiro

O ente da Federação interessado na realização de operações de crédito deverá formalizar seu pleito de forma fundamentada e atendendo, dentre outras, as seguintes condições:

A

existência de prévia e expressa autorização para a contratação necessariamente no texto da lei orçamentária.

B

autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo.

C

inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, inclusive no caso de operações por antecipação de receita.

D

observância dos limites e das condições fixados pelo Congresso Nacional.

E

aprovação do Poder Legislativo para as operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.

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Q2243497

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243497 Direito Financeiro

Às disposições constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) quanto à renúncia de receita não se aplicam

A

ao crédito presumido.

B

à concessão de isenção em caráter não geral.

C

à remissão.

D

à concessão de subsídios.

E

ao cancelamento de débito com valor inferior aos custos de cobrança.

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Q2243496

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243496 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta no que se refere a embargos à execução fiscal.

A

São admitidas reconvenção, compensação, e as exceções serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

B

Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 15 (quinze) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

C

Não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental.

D

Caso não sejam oferecidos os embargos, a Fazenda Pública manifestar-se-á sobre a garantia da execução, não podendo adjudicar os bens penhorados antes do leilão.

E

Sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado para, no prazo de 10 (dez) dias remir o bem, se a garantia for real.

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Q2243495

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243495 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais, é correto afirmar que:

A

ao contrário do procedimento comum, não é cabível pedido de uniformização de interpretação de lei.

B

caberá pedido de uniformização de interpretação de lei sobre questões de fato.

C

se a divergência se der entre Turmas do mesmo Estado, será julgado em reunião conjunta, sob a presidência do presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

D

se a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

E

se a divergência de interpretação da lei federal se der entre Turmas de diferentes Estados, o pedido será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Q2243494

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243494 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, é correto afirmar que

A

a sua instauração pressupõe a existência de grande quantidade de processos versando sobre a mesma questão, independentemente do risco de quebra da isonomia e de ofensa à segurança jurídica.

B

o incidente de resolução de demandas repetitivas aplica-se a recurso, a remessa necessária ou a qualquer causa de competência originária.

C

é cabível agravo interno contra a decisão do órgão colegiado que, em sede de juízo de admissibilidade, rejeita a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas.

D

é inadmissível a instauração de mais de um incidente de resolução de demandas repetitivas versando sobre a mesma questão de direito perante tribunais de 2o grau diferentes.

E

não se admite o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nos juizados especiais da Fazenda Pública.

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Q2243493

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243493 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da remessa necessária, assinale a alternativa correta.

A

Não se aplica a remessa necessária nos casos de ação monitória.

B

Não se aplica a remessa necessária aos casos de competência dos juizados especiais da Fazenda Pública.

C

Não se aplica a remessa necessária paras as sentenças de improcedência de ação civil pública.

D

Se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento firmado em incidente de assunção de competência, desde que o valor da causa seja superior a mil salários mínimos para União.

E

Haverá o trânsito em julgado, ainda que não seja realizada a remessa necessária, quando a sentença julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

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Q2243492

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243492 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Amanda impetrou Mandado de Segurança contra a Mesa da Câmara dos Deputados, cuja decisão foi denegatória da segurança. Diante do exposto, é cabível

A

recurso ordinário perante o Supremo Tribunal Federal.

B

recurso ordinário perante o Superior Tribunal de Justiça.

C

recurso especial.

D

recurso extraordinário.

E

apelação.

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Q2243491

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243491 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Trata-se de um efeito reflexo da sentença

A

o contrato de sublocação em uma ação de despejo do locatário julgada procedente por falta de pagamento.

B

a perempção, no caso de abandono da causa por mais de três vezes.

C

a fixação da responsabilidade daquele que se beneficiou da tutela antecipada ou cumprimento provisório da sentença.

D

a incidência de juros moratórios e atualização monetária.

E

a hipoteca judicial.

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Q2243490

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243490 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No procedimento de produção antecipada de provas,

A

a competência é do juízo do foro onde estas devam ser produzidas ou do foro de domicílio do autor.

B

ocorre a prevenção da competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

C

não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.

D

o requerente apresentará, na petição inicial, as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará genericamente os fatos sobre os quais a prova há de recair.

E

os interessados não poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, ainda que relacionada ao mesmo fato.

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Q2243489

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243489 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Marcos propôs ação de indenização por danos morais em face de João. Apresentou a petição inicial indicando todos os requisitos necessários, no entanto, deixou de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que o juiz

A

julgará a petição inicial de Marcos inepta.

B

indeferirá, de imediato, a petição inicial de Marcos.

C

julgará, liminarmente e de imediato, a petição inicial de Marcos improcedente.

D

determinará que Marcos, no prazo de 15 (quinze) dias, emende ou complete a petição inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento da petição inicial.

E

determinará que Marcos, no prazo de 5 (cinco) dias, emende ou complete a petição inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de improcedência liminar.

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Q2243488

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243488 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Raquel propôs ação de obrigação de fazer contra o Município X requerendo, liminarmente, a realização de uma cirurgia não emergencial em um hospital particular da cidade, uma vez que a referida cirurgia tem fila de espera de dois meses no hospital municipal. O juiz concedeu a liminar e Raquel procedeu à sua execução.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Apenas o Município X tem legitimidade para requerer o pedido de suspensão da execução da liminar.

B

O Ministério Público tem legitimidade para requerer o pedido de suspensão da execução da liminar apenas para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

C

A suspensão deferida pelo relator vigorará pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.

D

Do despacho que conceder ou negar a suspensão, caberá apelação, no prazo de quinze dias, que será levada a julgamento na sessão seguinte a sua interposição.

E

Em caso de pedido de suspensão, compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, apreciar o pedido, em despacho fundamentado.

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Q2243487

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243487 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito à Tutela de Urgência, assinale a alternativa correta.

A

O requerimento de tutela provisória incidental pode ser formulado até a fase de saneamento do processo, sob pena de preclusão temporal.

B

É cabível estabilização de tutela antecipada em ação rescisória.

C

Efetivada a tutela de urgência e, posteriormente, sendo o processo extinto sem resolução do mérito e sem estabilização da tutela, será possível fase de liquidação para fins de responsabilização civil do requerente da medida e apuração de danos.

D

A tutela antecipada concedida em caráter antecedente não se estabilizará quando for interposto recurso pelo assistente simples, ainda que exista manifestação expressa do réu em sentido contrário.

E

É absoluta a regra que proíbe tutela provisória com efeitos irreversíveis.

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Q2243486

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243486 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Vinícius, vizinho da sede da empresa Y, propôs contra ela ação de obrigação de fazer requerendo a construção de um muro de concreto para diminuir os ruídos sonoros produzidos pelas máquinas. Acerca da citação da empresa Y para que integre a relação processual, assinale a alternativa correta.

A

A empresa Y é obrigada a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contado da decisão que a determinar.

B

O recebimento da citação eletrônica deverá ser confirmado em até 5 (cinco) dias úteis pela empresa Y, sob pena da realização da citação pelo correio.

C

Cabe a Vinícius escolher a forma como a citação será feita, sendo, preferencialmente, pelo correio ou por oficial de justiça.

D

Se a empresa Y deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, considerar-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa.

E

A empresa Y, quando citada por oficial de justiça, poderá, a qualquer momento, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente.

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Q2243485

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243485 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Danilo propôs ação de cobrança em face de Marcela alegando que emprestou R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, após o prazo estipulado, não foi realizado o pagamento. Marcela, devidamente citada, apresentou contestação alegando que a cobrança era indevida, uma vez que ela emprestou R$ 7.000,00 (sete mil reais) para Danilo, e, portanto, deveria haver compensação entre as dívidas. Simultaneamente, Marcela apresentou reconvenção cobrando a diferença de valores e o pagamento por danos morais e atribuiu à reconvenção o valor da causa de R$ 100,00 (cem reais).
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Marcela não deveria ter atribuído valor à reconvenção, uma vez que o valor da causa deve se dar na petição inicial.

B

O juiz, desde que por provocação de Danilo, corrigirá, por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão, caso em que Marcela procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

C

Danilo poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa por Marcela, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.

D

Marcela não precisaria ter atribuído um valor certo à causa uma vez que, considerando haver pedido de condenação por danos morais, não há conteúdo econômico imediatamente aferível.

E

Danilo deverá impugnar o valor da causa em autos apartados, demonstrando o valor exato que deve ser fixado, sob pena de indeferimento.

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Q2243484

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243484 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação às prerrogativas, é correto afirmar que a Fazenda Pública

A

goza de prioridade na ordem de preferência para a prática de atos processuais, podendo, inclusive, alterar as datas e horários previamente designados.

B

está isenta do pagamento de custas e emolumentos judiciais, bem como do depósito prévio para interposição de recursos.

C

possui o prazo em dobro para todas as manifestações processuais, incluindo a apresentação de contestação, recursos e impugnação à execução.

D

tem o direito de desistir da ação até a sentença, mesmo que oferecida contestação, sem a necessidade de consentimento do réu.

E

deve sempre receber a intimação pessoal que será feita por carga, remessa ou meio eletrônico.

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Q2243483

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243483 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sabrina e Caio se conheceram na faculdade e, três meses após o início do namoro, ela engravidou. Preocupada com o futuro do seu filho procura um advogado para saber quais são os direitos da criança em relação à convivência familiar previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial quanto ao reconhecimento do filho por Caio.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

A

Caio só poderá reconhecer o filho após o seu nascimento com vida.

B

o filho poderá ser reconhecido por Sabrina e Caio separadamente, desde que o reconhecimento se dê no próprio termo de nascimento.

C

o reconhecimento do estado de filiação é direito indisponível e imprescritível, podendo ser proposto por qualquer interessado ou Ministério Público contra Sabrina e Caio ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, dispensado o segredo de Justiça.

D

o filho havido fora do casamento poderá ser reconhecido por Sabrina e Caio de forma conjunta, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

E

caso o filho venha a nascer morto, é vedado aos pais registrarem o nome dele em razão da ausência dos direitos da personalidade.

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Q2243482

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243482 Legislação Federal

Lucas, proprietário de um imóvel situado na Alameda do Sol, nº 5, decide alugar seu imóvel para Gilberto. Preocupado com a possibilidade de Gilberto deixar de pagar os valores relativos aos aluguéis, decide procurar um advogado para orientá-lo na escolha da modalidade de garantia locatícia do contrato de aluguel a ser firmado entre as partes. O advogado sugere então a escolha da caução.
De acordo com o disposto na Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, é considerado o caso hipotético narrado, é correto afirmar que a caução

A

em bens móveis, deverá ser averbada à margem da matrícula do imóvel.

B

em dinheiro, não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício de Lucas todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.

C

em títulos e ações deverá ser substituída, no prazo de trinta dias, em caso de concordata, falência ou liquidação das sociedades emissoras.

D

poderá ser acumulada com a fiança ou outra modalidade de garantia.

E

poderá ser exigida em moeda estrangeira.

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