Questões de Concurso Para prefeitura de aracaju - se

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Q1865028 Direito Tributário
O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI)
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Q1865027 Direito Constitucional
A competência tributária
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Q1865026 Direito Tributário
Determinado município não instituiu a fiscalização nem a cobrança do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR).

Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que o referido município 
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Q1865025 Direito Tributário
O preço público tem como característica o fato de
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Q1865024 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o princípio da anterioridade nonagesimal é excepcionado quanto  
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Respostas
16: A
17: D
18: E
19: C
20: D