Questões de Concurso para BAHIAGÁS

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS

Q1230957 Medicina

No Brasil, a Atenção Básica (AB) é desenvolvida junto à população, principalmente nas Unidades Básicas de Saúde e está implantada em todos os municípios. A AB deve ser o contato inicial dos usuários, a principal porta de entrada e o centro de comunicação com toda a Rede de Atenção à Saúde. Por isso, de acordo com o documento Política Nacional de Atenção Básica (BRASIL, 2012) ela segue os seguintes princípios:

A

Cuidado contínuo, universalidade, atenção e apoio social, escuta qualificada, qualidade no atendimento, equidade, integralidade, assistência humanitária.

B

Acessibilidade, cuidados e atenção integral, humanização, participação mútua, clareza na comunicação, qualidade no atendimento, respeito, igualdade, universalidade.

C

Universalidade; acessibilidade; vínculo; continuidade do cuidado; integralidade da atenção; responsabilização; humanização; equidade; e, participação social.

D

Acessibilidade, equidade, comunicação, atenção a situação, solidariedade, afetividade, respeito ao usuário, qualidade no atendimento, assistência complementar.

E

Universalidade, igualdade, acolhimento, humanidade, respeito ao usuário, participação, fortalecimento de vínculo, atenção a família, responsabilidade compartilhada.

Q1209266

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS

Q1209266 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

B

É obrigação do empregador depositar, até o dia 07 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

C

Os empregadores se obrigam a comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos ao FGTS e repassar-lhes todas as informações sobre suas contas vinculadas recebidas da Caixa Econômica Federal ou dos bancos depositários.

D

Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido.

E

Não são devidos os depósitos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na hipótese de o empregado estar em licença por acidente de trabalho.

Q1189036

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS

Q1189036 Direito Tributário

Sobre o concurso fiscal de preferências assinale a proposição ERRADA.

A

O concurso de preferência, disciplinado pelo art. 187 do CTN, e pelo parágrafo único do art. 29 da LEF somente tem lugar nas hipóteses de falência do comerciante e de execução coletiva do devedor civil insolvente. Nesses casos, as Fazendas Públicas federal, estadual e municipal podem promover execuções individuais sem se sujeitarem ao concurso universal.

B

O direito de preferência concede à entidade autárquica federal a prerrogativa de intervir em execução movida pela Fazenda do Estado, para reivindicar a satisfação preferencial de seu crédito.

C

O crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados aqueles provenientes da legislação do trabalho ou de acidente de trabalho.

D

Considerando o art. 29, § único, da Lei nº 6.830/80, que prescreve que, entre créditos com a mesma preferência, serão atendidos, nesta ordem, os da União e suas autarquias, os dos Estados e de suas autarquias pro rata e dos municípios e de suas autarquias pro rata."

E

O concurso de preferência, disciplinado pelo art. 187 do CTN, repetido pelo parágrafo único do art. 29 da Lei de Execução Fiscal, somente tem lugar nas hipóteses de falência do comerciante e de execução coletiva do devedor civil insolvente. Nesses casos, as Fazendas Públicas federal, estadual e municipal podem promover execuções individuais sem se sujeitarem ao concurso universal.

Q761656

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Prova: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Técnico de Processos Tecnológicos - Mecânico e Sistemas a Gás |

Q761656 Direito Administrativo

Buscando celeridade e economicidade à Administração, foi criada, através da Lei 10.520/2002, a sexta modalidade de licitação, o pregão. O pregão pode existir na forma presencial ou eletrônica, está regulamentada pelo Decreto 5450/2005, considerando o conceito e a legislação sobre pregão, assinale a alternativa correta.

A

Para exercer a função de pregoeiro o agente público deverá ser concursado para o cargo.

B

A análise dos documentos de habilitação do licitante vencedor, será efetivada na primeira fase do pregão e para ser declarador vencedor, o licitante deverá apresentar todos os documentos previstos em edital.

C

A autoridade superior, designada de acordo com a organização jurídica administrativa do ente envolvido, funciona como segundo grau, nas decisões emanadas pelo pregoeiro, tendo o poder de reforma e revisão de todos os atos durante o certame.

D

A equipe de apoio, por determinação legal equipara-se à Comissão de Licitação.

E

A lei 10.520/02 estabelece a composição e número de membros da equipe de apoio ao pregoeiro.

Q761654

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Prova: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Técnico de Processos Tecnológicos - Mecânico e Sistemas a Gás |

Q761654 Direito Administrativo

O Pregão Eletrônico apresenta as mesmas regras básicas do Pregão Presencial, acrescidas de procedimentos específicos. Dispensa a presença de um pregoeiro e dos demais licitantes. Sendo um procedimento virtual, todas as transações ocorrem através de uma plataforma eletrônica disponibilizada pela internet. Considerando-se suas características legais é certo afirmar:

A

É obrigatória a identificação do licitante em qualquer fase da licitação, até a declaração do vencedor, em obediência ao princípio da publicidade.

B

Na fase preparatória a autoridade competente além de justificar a necessidade de se contratar bens e serviços comuns, deverá também definir o objeto a ser licitado, as exigências para a habilitação dos licitantes e tudo o mais que for necessário para a realização do certame, a reserva de recursos orçamentários, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por descumprimento, as cláusulas do contrato e a fixação dos prazos para o fornecimento.

C

A adjudicação é sempre feita pela autoridade superior, cessando a atuação do pregoeiro com a declaração do vencedor.

D

As empresas devem previamente encaminhar sua documentação de habilitação para a instituição licitante, para que possam participar do pregão eletrônico.

E

De acordo com a Lei, o pregão eletrônico deve ser utilizado para a contratação de obras de engenharia, locação imobiliárias e alienações em geral e demais compras ou serviços, que não estão dentro do conceito de bens e serviços comuns.

Q761653

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Prova: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Técnico de Processos Tecnológicos - Mecânico e Sistemas a Gás |

Q761653 Direito Administrativo

A Lei 8666/93 – Lei de Licitações traz preceitos de cunho penal que tipificam condutas consideradas desviantes da normalidade. Considerando essas normas tipicamente penais assinale a questão ERRADA.

A

O produto da arrecadação de multa aplicada em razão de crime previsto na lei 8666/93, reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrito Federal, Estadual ou Municipal.

B

É crime, previsto na lei 8666/93, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, que vier a ser invalidado pelo Judiciário.

C

A Lei 8.666/93 incluiu dentre seus preceitos, normas de caráter penal, elencando tipos penais que tutelam especifica e amplamente a licitação e a contratação administrativa, no que tange à probidade moral e financeira do Estado.

D

Os artigos de cunho penal inseridos na Lei 8666/93, dizem respeito especificamente, ao descumprimento de prazo contratual e valor, conforme tenha sido licitado.

E

É crime, previsto na lei 8666/93 admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo.

Q752690

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Prova: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Técnico de Processos Tecnológicos - Tecnologia da Informação - Infraestrutura |

Q752690 Noções de Informática

Você precisa configurar uma impressora no Windows versão 10 em português. Esta impressora está conectada à rede local através de um cabo de rede (par trançado). A rede é a mesma em que a sua máquina está conectada e sabe-se que você tem acesso a esta impressora via TCP/IP. Como você poderia encontrar esta impressora no Windows?

A

O Windows não suporta impressora remota ou compartilhada.

B

Através do Painel de Controle -> Facilidade de Acesso -> Dispositivos e Impressoras, clicando em adicionar uma impressora.

C

Através do Painel de Controle -> Rede e Internet -> Dispositivos e Impressoras, clicando em adicionar uma impressora.

D

Através do Painel de Controle -> Hardware e Sons -> Dispositivos e Impressoras, clicando em adicionar uma impressora.

E

Através do Internet Explorer -> Opções Avançadas - > Dispositivos e Impressoras, clicando em adicionar uma impressora.

Q746784

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Prova: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Serviço Social |

Q746784 Serviço Social

A Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPR), ao propor ações e estabelecer responsabilidades para diferentes áreas das políticas públicas, reconheceu o significado histórico das lutas e os direitos das pessoas que vivem nas ruas das grandes cidades em condição de aviltamento, realidade incompatível com o estágio de desenvolvimento alcançado pela humanidade. Com a implantação do SUAS e com a Tipificação Nacional dos Serviços Sócio assistenciais, foi tipificado o Serviço para Pessoas em Situação de Rua. Desse modo, pode-se caracterizar o atendimento a esse público considerando:

A

A Lei 10.098/2000, Decreto Nº 5.296, de 2004, o serviço especial de média e alta complexidade, prevendo como lócus de atendimento o Centro POP e na sua ausência o CREAS, bem como o Serviço Especializado de Abordagem Social e o Serviço de Acolhimento institucional.

B

A Lei Nº 11.258, de 30 de dezembro de 2005, o Decreto Nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, o serviço de proteção especial de média complexidade, prevendo como lócus de sua oferta o Centro POP, bem como o Serviço Especializado em Abordagem Social, o Serviço de Acolhimento Institucional e o Serviço de Acolhimento em Repúblicas.

C

A Lei Nº 11.692, de 11 de Junho de 2008, o Decreto Nº 6.307 de 14 de dezembro de 2007, o serviço de proteção social básica, de média e de alta complexidade prevendo como lócus de sua oferta o Centro POP, o CREAS e o CRAS, bem como o Serviço de Acolhimento Institucional, dependendo da realidade do município.

D

A Lei Nº 11.258, de 30 de dezembro de 2005, Decreto Nº 7.053/2009, caberá ao município ofertar ao morador de rua o serviço de acolhimento que tiver disponível, podendo ser o CRAS, o CREAS, o Centro POP ou outro, bem como encaminhar para outro município se não for morador local.

E

A Lei Nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, o Decreto Nº 7.053/2009, o serviço de proteção especial de alta complexidade, prevendo como lócus de sua oferta o CREAS, bem como o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos e o Serviço Especializado em Abordagem Social.

Q624993

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Prova: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Técnico de Processos Tecnológicos - Tecnologia da Informação - Sistemas |

Q624993 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666 de 1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tendo como pressuposto esse conceito é INCORRETO afirmar:

A

O parágrafo único do art. 1.º da Lei 8666/93 estabelece que são obrigados a lançar mão desse instituto os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as Autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

A comissão de licitação é criada pela Administração e tem a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao cadastramento de licitantes e às licitações nas modalidades de concorrência, tomadas de preços e convite.

C

Definido o objeto que se quer contratar, é necessário estimar o valor total da obra, do serviço ou do bem a ser licitado, mediante realização de pesquisa de mercado ou de índice oficial. É indispensável, verificar se há previsão de recursos orçamentários para o pagamento da despesa e se esta se encontra em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

O processo licitatório deve transcorrer em segredo, até a homologação da decisão final, quando deverá haver publicação, em obediência ao princípio da publicidade, sob pena de nulidade.

E

O objeto da licitação são compras, os serviços, as obras, alienações e permissões da Administração Pública.

Q624519

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Prova: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Administração e Psicologia |

Q624519 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo ou objetivar a proteção da saúde do trabalhador e de sua família, como, por exemplo: seguro de vida e plano de saúde.

B

O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações e quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

C

É vedado o pagamento de salários diferentes entre pessoas que exerçam trabalho de igual valor, com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, desde que a diferença de tempo de serviço entre ambas não seja superior a 2 (dois) anos e inexista quadro de carreira.

D

Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto do prejuízo será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

E

O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho.

Q624515

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Prova: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Administração e Psicologia |

Q624515 Gestão de Pessoas

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.

B

Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 05 (cinco) vezes.

C

Perde o direito a férias o empregado que, no período aquisitivo, houver tido 30 (trinta) faltas injustificadas ao serviço.

D

É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.

E

Sempre que as férias forem concedidas após o período concessivo, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

Q624513

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Prova: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Administração e Psicologia |

Q624513 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.

B

Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador.

C

O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.

D

Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto. A remuneração da hora excedente será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 10 (dez) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

E

O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

Q624506

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Prova: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Administração e Psicologia |

Q624506 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O empregado que presta serviço à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração é segurado obrigatório da Previdência Social.

B

O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições legais, para fins de custeio da Seguridade Social.

C

A contribuição do segurado empregado para o Regime Geral da Previdência Social-RGPS é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota (8%, 9%, 11% ou 12%) sobre o seu salário mensal, de forma não cumulativa.

D

A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, é de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados.

E

A parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria, não integra o cálculo das contribuições devidas pelo empregado ao Regime Geral da Previdência Social-RGPS.

Q618945

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Prova: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q618945 Direito Processual do Trabalho

Considerando o Recurso de Revista, apelo trabalhista, seus pré-requisitos e sua tramitação e avaliação, assinale e assertiva correta.

A

O Recurso de revista é um apelo técnico e extraordinário, estando sua admissibilidade vinculada ao preenchimento de determinados pressupostos. Não revê fatos e provas e tampouco avalia a justiça da decisão, pois tem por objeto resguardar a aplicação e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho.

B

Na fase da execução como regra não cabe Recurso de Revista, a não ser quando houver violação direta à Constituição Federal, nos termos da Súmula 266 do TST, sendo dispensável o prequestionamento anterior.

C

O Recurso de Revista é apresentado ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, nos termos no §. 1º.do art. 896 da CLT, devendo o despacho ser sempre fundamentado. Há possibilidade interposição de embargos de declaração com efeito infringente.

D

O Recurso de Revista, dotado de efeito devolutivo ou devolutivo e suspensivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê- lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão.

E

O Recurso de Revista é um recurso de natureza extraordinária, ao lado do recurso especial ao STJ e do recurso extraordinário ao STF, cabível em face de acórdãos dos Tribunais Regionais do Trabalho em dissídios coletivos, tendo por objetivo uniformizar a jurisprudência frente à interpretação das legislações estadual, federal e constitucional no âmbito da competência da Justiça do Trabalho.

Q618940

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Prova: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q618940 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante ao julgamento conforme o estado do processo modificado pelo art. art. 330 do CPC, assinale a proposição correta.

A

Se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide não é obrigatório, dependendo do grau de convencimento do juiz.

B

O Art. 330 do NCPC possibilita o julgamento antecipado parcial do mérito, quando um ou mais pedidos cumulados ou parcela deles se mostrar incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento.

C

O artigo 356 do novo diploma processual repete a disciplina do denominado julgamento antecipado parcial do mérito, já constante no CPC anterior.

D

O NCPC prevê a possibilidade de o autor liquidar ou executar desde logo a condenação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, desde que prestada caução, ainda que haja recurso contra essa interposto” (parágrafo 2° do artigo 356).

E

Sempre ocorrerá nulidade se, proferido julgamento antecipado, a sentença de procedência do pedido estiver, paradoxalmente, fundamentada na ausência de prova do fato constitutivo.

Q618922

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Prova: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q618922 Direito Processual do Trabalho

A penhora é um ato executório material que se traduz na apreensão dos bens do devedor em decorrência do processo, inclusive trabalhista. Considerando esta premissa assinale a assertiva correta.

A

Não permite a lei processual que direitos do devedor-executado, discutidos em outras demandas judiciais, possam ser penhorados pelo credor-exequente.

B

Nas demandas afetas à Justiça do Trabalho, as normas não exigem processo jurisdicional autônomo

C

No rol do artigo 655, do CPC, aplicável subsidiariamente aos processos trabalhistas, estão incluídos, os bens que formam o patrimônio do executado, suscetíveis de penhora, dentre eles os direitos deste junto a um terceiro.

D

A lei processual civil, aplicável à esfera instrumental trabalhista de forma subsidiária, prevê a impenhorabilidade absoluta do salário no art. 649, inc. IV, e art. 734, ambos do CPC, abrindo exceção tão-somente quanto à pensão alimentícia, dívida de natureza alimentar.

E

A determinação de observância na ordem de preferência prevista no art. 655 do CPC, concernente à nomeação de bens à penhora, não importa em infringência de direito líquido e certo do executado.

Q618921

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Prova: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q618921 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade empresária é regulamentada no Código Civil, pelo artigo 981, que determina que celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Desta forma, a sociedade empresária é a organização proveniente de acordo de duas ou mais pessoas, que pactuam a reunião de capitais e trabalho para um fim lucrativo. Fundamentando-se no texto legal assinale a resposta INCORRETA.

A

A sociedade empresária, independentemente do tipo societário em que se constitui, pode exercer atividade sem objetivo de lucro, o que é definido em seu objeto social, um dos requisitos de seu ato constitutivo.

B

Para a sociedade empresaria ser constituída há a necessidade da presença de no mínimo dois requisitos essenciais: a pluralidade de pessoas – no mínimo duas – e o animus societati – a emissão de vontade específica de contratar. E, da mesma forma que o empresário individual, deve atender aos requisitos do negócio jurídico.

C

A autonomia patrimonial decorre da aquisição da personalidade jurídica pela sociedade. Isso porque, a sociedade empresarial sem o regular registro no cartório competente não possui a aptidão genérica para contrair direito e obrigações, pois ainda não ingressou no mundo jurídico.

D

A forma de constituição da sociedade empresaria deve ser a escrita, ainda que não registrado, vez que, segundo determinação do artigo 987 do Código Civil, a existência da sociedade somente será provada através da apresentação do ato constitutivo escrito.

E

Toda e qualquer atividade econômica profissional, organizada, e voltada para a produção e circulação de bens ou de serviços é considerada empresária.

Q618909

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Prova: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q618909 Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988, prevê garantias fundamentais de sobrevivência aos brasileiros e estrangeiros, ou seja, de acordo com o artigo todos tem direito a saúde, educação, propriedade, etc. sendo obrigação do Estado em abstrato oferecer tais condições. Com fulcro nesse preceptivo constitucional assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O artigo 5º da Constituição Federal elenca direitos e garantias individuais aplica-se aos cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes ou que estejam em solo brasileiro. Vale ressaltar que o §2º do Art.5º da CFB, garante os direitos oriundos de tratados internacionais, no qual deve-se preservar a integridade da pessoa de outra nacionalidade que esteja no Brasil.

B

O direito à vida, ínsito no art. 5º caput da CF, não é condicionada apenas ao sentido biológico, mas numa acepção mais abrangente, é o processo vital que se inicia com a concepção, transforma-se, mantém sua identidade até a morte. Tudo que interfere em prejuízo deste fluir espontâneo e incessante contraria a vida e gera a proteção constitucional.

C

O §2º do Art.5º da CFB, garante os direitos oriundos de tratados internacionais, no qual deve-se preservar a integridade da pessoa de outra nacionalidade que esteja no Brasil, ainda que de maneira transitória.

D

A ortotanásia, que visa aliviar o sofrimento de um doente terminal através da suspensão de tratamentos extraordinários que prolongam a vida, mas são incapazes de curar ou trazer melhorias práticas, não fere a CF, havendo normatização do Conselho Federal de Medicina e com autorização do doente.

E

O princípio da igualdade não é rígido a ponto de não fazer discriminações quando o caso concreto o exigir, desde que seja compatível com o objetivo da norma.

Q73225

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: BAHIAGÁS Prova: FCC - 2010 - BAHIAGÁS - Técnico de Processos Organizacionais - Administrativo |

Q73225 Direito Administrativo

Os avisos contendo os resumos dos editais nas diversas modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/93, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez, observando-se que o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de

A

vinte dias úteis para leilão, em se tratando de bens móveis e quarenta e cinco dias úteis em se tratando de bens imóveis.

B

trinta dias úteis para concurso quando for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".

C

doze dias corridos para convite no caso de bens permanentes e dez para bens de consumo.

D

quinze dias para a concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral.

E

trinta dias para tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".

Q66967

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: BAHIAGÁS Prova: FCC - 2010 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q66967 Direito Processual Penal

Das decisões do Tribunal do Júri, em que a pena aplicada for superior a 20 (vinte) anos, e a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos, caberá

A

recurso em sentido estrito.

B

apelação.

C

protesto por novo Júri.

D

embargos.

E

carta testemunhável.

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