Questões de Concurso Para sefaz-ce

Assinale V para verdadeira ou F para falsa nas afirmativas abaixo; em seguida, indique a opção que se adequa à sua escolha.

( ) A moratória extingue o crédito tributário.

( ) O parcelamento suspende o crédito tributário.

( ) A isenção exclui o crédito tributário.

( ) O pagamento extingue o crédito tributário.

( ) A decadência exclui o crédito tributário.

As leis complementares são diplomas legais que têm por objetivo complementar dispositivos constitucionais que tratam genericamente de determinadas matérias, em geral devido a sua complexidade. Sobre elas, em matéria tributária, podemos afirmar que serão utilizadas para

I. estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

II. instituir determinados tributos, como os empréstimos compulsórios, a contribuição de intervenção no domínio econômico sobre os combustíveis e os impostos residuais.

III. estabelecer regras para a resolução de conflitos de competência entre os entes federativos.

IV. definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.

V. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Estão corretos apenas os itens

Segundo definição contida no art. 3º do Código Tributário Nacional, tributo é uma prestação pecuniária que, entre outras características, é instituída em lei. A partir daí, e considerando os dispositivos constitucionais sobre as espécies normativas, podemos concluir que

Sobre o ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, de competência impositiva dos estados e do Distrito Federal, é correto afirmar-se que não incide

Sobre os empréstimos compulsórios, espécie de tributo da competência da União, é incorreto afirmar-se que