Questões de Concurso Para mpe-pi

Ainda com relação à tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue o item subsecutivo.

Situação hipotética: Carlos, proprietário de um imóvel residencial, pretende instituir esse imóvel como bem de família por meio de escritura pública na qual irá declarar que sua família é domiciliada no local. Assertiva: Nessa situação, o imóvel ficará isento de eventuais execuções por dívida contra Carlos.

Ainda com relação à tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue o item subsecutivo.

Em se tratando de imóvel rural que não cumpre a sua função social, a União tem competência privativa para desapropriá-lo por interesse social e para fins de reforma agrária, devendo a necessária ação judicial ser processada e julgada pelo juízo federal competente.

Ainda com relação à tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue o item subsecutivo.

Para fins de reforma agrária, de acordo com os critérios legais estabelecidos para a comprovação de cumprimento da função social da propriedade rural, se esta for destinada à execução de atividades de pesquisa que objetivem o avanço tecnológico da agricultura, a totalidade da sua área aproveitável deverá ser oficialmente dedicada às referidas atividades.

A respeito da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue o item a seguir.

A concessionária de transporte público coletivo que não reservar assentos, devidamente identificados, para idosos, gestantes e pessoas com deficiência estará sujeita à pena de multa, que será elevada ao dobro no caso de reincidência.

A respeito da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue o item a seguir.

Todas as pessoas idosas têm iguais direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso, que não discrimina prioridade especial dentro do grupo por critério de idade dos indivíduos idosos.

A respeito da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue o item a seguir.

Ação civil pública proposta pelo Ministério Público deverá ser ajuizada no foro do local onde tiver ocorrido o dano, e seu objeto poderá ser a condenação em dinheiro.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base em aspectos legais a ela relacionados.

O aspecto cultural do meio ambiente é objeto da lide na medida em que um dos fundamentos apresentados pelo cidadão é a proteção da área em que está construído o cemitério.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base em aspectos legais a ela relacionados.

O estado-membro não poderá propor nem aprovar legislação que autorize a criação da usina nuclear, porque, caso o faça, essa lei será declarada inconstitucional.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base em aspectos legais a ela relacionados.

O referido cidadão, por ser domiciliado no estado onde será construída a usina, tem legitimidade para ajuizar a ação civil pública com vistas a obter declaração de nulidade de atos lesivos ao interesse público local.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, acerca de aspectos legais a ela relacionados.

A ocorrência do flagrante e o princípio do poluidor-pagador impedem que o cidadão apresente defesa em eventual processo administrativo que contra ele venha a ser instaurado.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, acerca de aspectos legais a ela relacionados.

Uma vez que no parque nacional é possível o desenvolvimento de atividades de educação ambiental, ele se enquadra com uma unidade de uso sustentável.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, acerca de aspectos legais a ela relacionados.

De acordo com a legislação aplicável, o fato de a captura do animal ter sido praticada no espaço territorial em questão poderá configurar hipótese de agravante de pena.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, acerca de aspectos legais a ela relacionados.

O cidadão, por pretender realizar mera atividade de recreação e de contato com a natureza por meio do animal, não cometeu qualquer infração ambiental.

A respeito do Ministério Público, da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos e dos crimes e infrações administrativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item subsecutivo.

Caso o gerente de um hotel hospede um adolescente desacompanhado dos pais, sem autorização escrita dos responsáveis legais ou autorização judicial, estará ele cometendo crime punível com pena de detenção.

A respeito do Ministério Público, da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos e dos crimes e infrações administrativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item subsecutivo.

Na defesa dos direitos da criança e do adolescente, o Ministério Público deverá atuar obrigatoriamente em processos e procedimentos em que não for parte, acarretando a ausência de sua intervenção nulidade do feito, o que será declarado de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

A respeito do Ministério Público, da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos e dos crimes e infrações administrativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item subsecutivo.

O Ministério Público poderá assumir a titularidade ativa de ação civil pública interposta por associação legitimada caso essa entidade desista da ação proposta.

Julgue o item a seguir, relativo a Conselho Tutelar, medidas de proteção, direito à convivência familiar e consequências da prática de atos infracionais.

Crianças e adolescentes que cometam atos infracionais estão sujeitas a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Julgue o item a seguir, relativo a Conselho Tutelar, medidas de proteção, direito à convivência familiar e consequências da prática de atos infracionais.

A tutela deferida de um menor pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.

Julgue o item a seguir, relativo a Conselho Tutelar, medidas de proteção, direito à convivência familiar e consequências da prática de atos infracionais.

O consentimento expresso dos pais para colocação do filho em família substituta é ato irretratável após a prolação da sentença de extinção do poder familiar.

Julgue o item a seguir, relativo a Conselho Tutelar, medidas de proteção, direito à convivência familiar e consequências da prática de atos infracionais.

Situação hipotética: Ao ser notificado por vizinhos, o Conselho Tutelar constatou, em determinada residência, que crianças estão constantemente em risco porque seus pais estão sempre alcoolizados. Assertiva: Nessa situação, o Conselho Tutelar poderá incluir os pais em programa oficial de tratamento a alcoólatras.