Questões de Concurso Para sjc-sc

De acordo com a Doutrina da Proteção Integral a Criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos garantidos na Constituição Federal de 1988 e nas leis. Nesse sentido, o direito de liberdade, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme disposto em seu artigo 4º : “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” O direito de prioridade absoluta compreende: 1. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. 2. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. 3. precedência de atendimento de crianças e adolescentes nos serviços públicos ou de relevância pública, sempre após os atendimentos aos idosos, pois estes também gozam de prioridade absoluta e estão em idade mais avançada. 4. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Conforme dispõe a Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

São direitos dos servidores públicos, de acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989: 1. piso de vencimento não inferior ao salário mínimo nacionalmente unificado. 2. percepção dos vencimentos e proventos até o último dia útil do mês a que correspondem. 3. licença remunerada a gestante, com a duração de cento e cinquenta dias. 4. a livre associação sindical. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta, observando o disposto na Constituição do Estado de Santa Catarina: