Questões de Concurso Para creci - 14ª região (ms)

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Q1702008 Direito Administrativo
A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Com relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, de forma dolosa ou culposa, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
Alternativas
Q1702005 Direito Administrativo
A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Com relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.

As sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa também atingem àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie, sob qualquer forma, direta ou indireta.
Alternativas
Q1701980 Direito Administrativo
No que concerne às normas relacionadas aos atos de improbidade administrativa e às respectivas sanções, julgue o item.

Adquirir para si, no exercício de função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público constitui ato de improbidade administrativa.
Alternativas
Q1203990 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 10.520/02, no que tange à fase preparatória do pregão, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1203989 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666/93, a concorrência é a modalidade de licitação:
Alternativas
Q2056235 Redação Oficial
Veja os itens seguintes e assinale a alternativa incorreta.
O tratamento impessoal que deve ser dado aos assuntos que constam das comunicações oficiais decorre:
I - Da ausência de impressões individuais de quem comunica, mesmo sendo um expediente assinado por chefe de determinada seção, é sempre em nome do Serviço Público que é feita a comunicação.
II - A comunicação oficial pode ser dirigida a um cidadão (sempre concebido como público), ou a outro órgão público. Nestes dois casos, temos um destinatário concebido de forma homogênea e impessoal.
III - O universo temático das comunicações oficiais se restringe a questões que não dizem respeito ao interesse público, cabendo qualquer linguagem particular ou pessoal. 
IV - A Redação Oficial deve ser isenta da interferência da individualidade que a elabora. A concisão, a clareza, a objetividade e a formalidade dos expedientes oficiais contribuem para tal necessária impessoalidade.  
Alternativas
Respostas
133: C
134: C
135: C
136: B
137: D
138: X