Questões de Concurso
Para creci - 14ª região (ms)
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Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, de forma dolosa ou culposa, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
As sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa também atingem àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie, sob qualquer forma, direta ou indireta.
Adquirir para si, no exercício de função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público constitui ato de improbidade administrativa.
O tratamento impessoal que deve ser dado aos assuntos que constam das comunicações oficiais decorre:
I - Da ausência de impressões individuais de quem comunica, mesmo sendo um expediente assinado por chefe de determinada seção, é sempre em nome do Serviço Público que é feita a comunicação.
II - A comunicação oficial pode ser dirigida a um cidadão (sempre concebido como público), ou a outro órgão público. Nestes dois casos, temos um destinatário concebido de forma homogênea e impessoal.
III - O universo temático das comunicações oficiais se restringe a questões que não dizem respeito ao interesse público, cabendo qualquer linguagem particular ou pessoal.
IV - A Redação Oficial deve ser isenta da interferência da individualidade que a elabora. A concisão, a clareza, a objetividade e a formalidade dos expedientes oficiais contribuem para tal necessária impessoalidade.