Divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade;
publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão
fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a
arrecadação da receita e a execução da despesa. Este princípio
orçamentário refere-se ao princípio da:
A Constituição Federal de 1988 recuperou a figura do
planejamento na Administração Pública brasileira, com a
integração entre plano e orçamento por meio da criação do
Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Em
relação ao PPA (Plano Plurianual) é INCORRETO afirmar:
O orçamento é um importante instrumento de planejamento de
qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo
previsto de ingressos e de aplicações de recursos em
determinado período. No que concerne a Receita orçamentária
assinale a alternativa correta:
Este princípio refere-se a fundamental não discriminação quanto
às condições de acesso dos usuários ao serviço ofertado, à
ausência de favoritismos ou de perseguições na prestação de
serviços. O trecho faz referência ao princípio do serviço público
da: