Questões de Concurso
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Existem diversas maneiras de se classificar as constituições, a depender dos critérios adotados para tanto. Entre as mais comuns, estão as que se baseiam nos critérios de origem, forma e mutabilidade (ou alterabilidade). Sendo assim, no que se refere às classificações das constituições, julgue o item.
Constituições costumeiras são as formadas por um
conjunto de regras sistematizadas e organizadas em um
único documento, como, por exemplo, a Constituição
Federal brasileira de 1988.
Sob o critério da mutabilidade, também denominado alterabilidade, são consideradas como rígidas as constituições que exigem, para sua alteração, um processo legislativo mais solene e dificultoso que o processo para alteração das normas não constitucionais.
O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
De acordo com os ditames da Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública e seus servidores, julgue o item.
Os servidores nomeados para cargo de provimento
efetivo em virtude de concurso público tornam‐se
estáveis após três anos de efetivo exercício, sendo
obrigatória a avaliação especial de desempenho, por
comissão instituída para essa finalidade, como condição
para a aquisição da estabilidade.
De acordo com os ditames da Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública e seus servidores, julgue o item.
O servidor público da administração direta que venha a
exercer mandato eletivo poderá optar por se afastar de
seu cargo, emprego ou função, situação na qual será
suspensa a contagem de seu tempo de serviço para
todos os efeitos legais, exceto para a promoção por
merecimento.
De acordo com os ditames da Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública e seus servidores, julgue o item.
Os atos de improbidade administrativa importarão a
suspensão dos direitos políticos, a perda da função
pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento
ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem
prejuízo da ação penal cabível.
De acordo com os ditames da Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública e seus servidores, julgue o item.
A investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista
em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração.
Estabelece o artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Quanto aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Carta Magna, julgue o item.
São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data
e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da
cidadania, desde que comprovada a condição de
pobreza do cidadão.
Estabelece o artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Quanto aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Carta Magna, julgue o item.
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
imagem das pessoas, estando assegurado o direito à
indenização pelo dano material ou moral decorrente de
sua violação.
Estabelece o artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Quanto aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Carta Magna, julgue o item.
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não
podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação
do perdimento de bens ser estendida a seus sucessores.
Estabelece o artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Quanto aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Carta Magna, julgue o item.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do morador,
salvo em caso de desastre ou para prestar socorro ou, a
qualquer momento, por determinação judicial.
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir‐se de obrigação legal a todos imposta e recusar‐se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
A informação em poder dos órgãos e das entidades
públicas, observado o seu teor e em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do
Estado, poderá ser classificada como sigilosa, restrita,
secreta ou pública.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Para efeitos da Lei n.º 12.527/2011, considera‐se como
informação o dado, processado ou não, que possa ser
utilizado para produção e transmissão de conhecimento,
contido em qualquer meio, suporte ou formato.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O serviço de consulta e fornecimento da informação
deve ser gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução
de documentos pelo órgão ou pela entidade pública
consultada, situação em que poderá ser cobrado,
exclusivamente, o valor necessário ao ressarcimento do
custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Qualquer interessado pode apresentar pedido de
acesso a informações aos órgãos e às entidades da
Administração Pública Federal, sendo opcional a
identificação do requerente e a especificação da
informação requerida.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
As informações ou os documentos que versem sobre
condutas que impliquem violação dos direitos humanos
praticada por agentes públicos ou a mando de
autoridades públicas devem ser objeto de restrição de
acesso.
Leandro Bortoleto e Perla Müller. Noções de ética no serviço público para os concursos de técnico e analista dos tribunais e do MPU. Editora Jus Podivm, 2018. p. 13.
Com relação à ética no Setor Público, julgue o item.
O servidor público deve atentar‐se para não agir de modo negligente, bem como deve evitar omitir ou falsear a verdade.
Leandro Bortoleto e Perla Müller. Noções de ética no serviço público para os concursos de técnico e analista dos tribunais e do MPU. Editora Jus Podivm, 2018. p. 13.
Com relação à ética no Setor Público, julgue o item.
É dever do servidor público cumprir as ordens de seus superiores, inclusive se manifestamente ilegais, oportunidade em que deverá apenas cientificar a chefia de que a ordem não está de acordo com a lei.
A palavra ética, do grego ethos, significa caráter, qualidade do ser, enfim morada do ser.
Leandro Bortoleto e Perla Müller. Noções de ética no serviço público para os concursos de técnico e analista dos tribunais e do MPU. Editora Jus Podivm, 2018. p. 13. Com relação à ética no Setor Público, julgue o item.
O servidor público tem como deveres atender com presteza o público e cuidar da coisa pública, sendo‐lhe, por isso, facultado apropriar‐se apenas de pequenos bens, como papéis, grampos, clipes e canetas, à sua disposição no exercício de suas funções.
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