Questões de Concurso Para escrivão de polícia civil

Compete à Justiça Federal julgar crime em que indígena figure como vítima

Compete à Justiça Federal julgar contravenção penal praticada em detrimento de interesses da União.

Compete à Justiça Castrense julgar militar que, em serviço, comete crime de abuso de autoridade.

Compete à Justiça Estadual julgar crimes praticados em detrimento de sociedad1es de economia mista.

Compete à Justiça Estadual julgar crime de falso testemunho cometido em processo trabalhista.

O crime de genocídio tentado não é crime hediondo.

A extorsão mediante sequestro nem sempre é crime hediondo

Homicídio simples praticado por milícia privado é crime hediondo

Os crimes de tráfico, tortura e terrorismo são crimes hediondos propriamente ditos e não por equiparação

O latrocínio é crime hediondo, mesmo que o resultado de morte se produza na modalidade culposa, desde que decorrente da violência do roubo.

Não será relevante a natureza da droga para aferir se o comportamento é de portar droga para consumo próprio ou de tráfico (artigos 28 e 33 dessa lei).

O crime de tráfico de drogas constante do artigo 33 dessa lei não é um tipo penal misto alternativo.

Os crimes dos artigos 28 e 33 dessa lei podem ser considerados normas penais em branco homogêneas.

E inconstitucional a substituição de pena restritiva de direito em crime de tráfico de drogas (artigo 33 dessa lei)

A quantidade de drogas terá repercussão na dosimetria da pena por crime de tráfico de drogas, conforme artigo 33 dessa lei.

O preconceito em decorrência da origem estrangeira de determinado indivíduo é criminalizada por essa lei.

A ofensa racial feita por estrangeiro contra um determinado brasileiro é crime previsto nessa lei.

A cogitação racista consiste crime dessa lei, mesmo não havendo exteriorização

O preconceito em razão da procedência nacional se refere tanto à origem brasileira ou à de determinada região do Brasil.

Dentre várias formas discriminatórias nessa lei, encontra-se no seu rol protetivo a discriminação de gênero.

Subordinam-se ao regime da Lei nº 8.666/1993, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios

As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de médio e pequeno porte na forma da lei complementar.

A licitação não será sigilosa, sendo público e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

É permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou do executivo.

Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a dez por cento (10%) da avaliação.

Agências Reguladoras são autarquias com regime jurídico especial, gozando seus dirigentes de estabilidade no exercício da função, que será adquirida após avaliação da comissão competente, em consequência, com a aquisição da estabilidade, fica dada sua exoneração ad nutum

Quando o serviço público é prestado pela Administração Pública Direta, ele será prestado de forma centralizada ou indireta.

Diversamente do que ocorre nas demais autarquias, os dirigentes das agências reguladoras permanecem na função por prazo certo e determinado, sendo desligados após o encerramento do mandato, oportunidade em que permanecem em quarentena pelo período de 4 (quatro) meses, ficando assim impedidos ao exercício de atividades ou de prestação de qualquer serviço junto ao setor regulado pela respectiva agência.

Tanto a Empresa Pública como a Sociedade de Economia Mista, são julgadas pela Justiça Federal, conforme dispõe o texto constitucional.

Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas exclusivamente para prestarem serviço público, sendo a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) uma das espécies.

Às polícias civis incumbem-se as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais comuns e militares.

À polícia federal destina-se a exercer, com o apoio das polícias civis, as funções de polícia judiciária da União.

À polícia rodoviária federal destina-se a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

A segurança pública, dever do Estado, é exercida por meio da polícia federal, da polícia rodoviária federal, da polícia ferroviária federal, das polícias civis, das polícias militares e do corpo de bombeiros militares.

As polícias militares e aos corpos de bombeiros militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

o ocupante da função de jnvestigador de Polícia Judiciária ou de Escrivão de Polícia Judiciária, somente começará a contar tempo para o interstício na terceira classe após a declaração de estabilidade no serviço público em razão da aprovação no estágio probatório.

Para concorrer à promoção por merecimento, o integrante da carreira de Agente de Polícia não precisa ter concluído os cursos elencados no artigo 255, e na forma do artigo 101, inciso I, da Lei Complementar nº 114/2005, que serão ministrados pela Academia de Polícia Civil, anualmente, e aprovados pelo Conselho de Ensino da Academia de Polícia.

Anualmente, até o mês de julho de cada ano, independentemente da existência de vaga, a Comissão Permanente de Avaliação da carreira elaborará e divulgará a lista dos Investigadores de Polícia Judiciária e dos Escrivães de Polícia Judiciária aptos a concorrerem à promoção por antiguidade.

O ocupante da função de Investigador de Polícia Judiciária ou de Escrivão de Polícia Judiciária será promovido automaticamente à terceira classe após a homologação do estágio probatório.

Compete a Comissão Permanente de Avaliação da carreira de Agente da Polícia Judiciária elaborar a lista dos concorrentes à promoção pelo critério de antiguidade e as listas tríplices, para cada vaga, dos candidatos à promoção por merecimento.