Questões de Concurso Para escrivão de polícia civil

No Brasil, o combate à improbidade administrativa exige forte atuação do Poder Público, em especial do Poder Judiciário, ao qual compete aplicar as sanções aos agentes públicos ímprobos.

Nesse cenário, é possível afirmar que

Analise as afirmativas a seguir, a respeito dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública:

I. Se negar publicidade aos atos oficiais, o responsável por tal improbidade poderá ser sancionado com a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

II. Se deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação, o responsável por tal improbidade poderá ser obrigado ao pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da sua remuneração.

III. Se frustrar a licitude de concurso público, o responsável por tal improbidade deverá efetuar o ressarcimento integral do dano, mas não perderá a função pública.

Assinale

Godofredo foi condenado pela prática de crime de estupro de vulnerável, em decisão já transitada em julgado. Durante o cumprimento de sua pena, em regular revista das celas determinada pela Administração Penitenciária, foi encontrado em sua posse aparelho telefônico que permitia a comunicação com o ambiente externo e/ou com outros presos, o que configura falta grave. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado várias vezes sobre o tema “falta grave durante a execução penal”. A respeito da posição do STJ, assinale a afirmativa INCORRETA.

Breno foi preso em flagrante de posse de uma unidade de munição de uso permitido (calibre .9mm), desacompanhada de arma de fogo compatível com sua utilização. Nesse sentido, com base no entendimento mais recente do STF acerca do tema, assinale a alternativa correta.

Tassiana, com o objetivo de induzir Rogério a praticar suicídio, diz-lhe que os problemas pelos quais ele passa não têm solução e que apenas a morte daria o conforto necessário, entre outras afirmações. Efetivamente induzido pelas palavras de Tassiana, Rogério, com intenção de suicidar-se, atira-se da janela de seu apartamento, localizado no terceiro andar de um prédio residencial. Ocorre que a queda de Rogério é amortecida pelo toldo do apartamento de baixo, bem como pela rede de proteção do edifício, que estava passando por obras na fachada. Rogério sofre apenas lesões corporais de natureza leve. Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.

Paula, primária e de bons antecedentes, praticou delito de tráfico de drogas em 10/11/2006 e por tal delito foi condenada a 9 anos de reclusão em regime inicial fechado. No tocante às regras da progressão de regime e levando em conta a natureza do delito em análise, bem como o entendimento jurisprudencialmente consolidado sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta segundo a Lei de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores (Lei nº 9.613/1998).

No que se refere às disposições preliminares do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

Sobre os crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa INCORRETA.

Relativamente ao depoimento no Inquérito Policial, tem-se que

De acordo com a legislação processual penal, o IP deve ser concluído no prazo

Assinale a alternativa correta em relação à prisão temporária.

Assinale a alternativa que está de acordo com os preceitos da Lei n° 11.340/2006.

À luz do Código de Processo Penal, assinale a alternativa que NÃO determinará a competência jurisdicional.

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta em relação ao inquérito policial.