Questões de Concurso Para escrivão de polícia civil

É correto afirmar que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios observa que

Na organização do Estado brasileiro, é possível afirmar que a Presidência da República

A respeito do poder de polícia, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sabe-se que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, como, por exemplo, o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

Nesse caso, trata-se legalmente de dado

O delegado Madeira foi, durante mais de 20 anos, titular da Delegacia de Repressão a Fraudes Fiscais (DRFF), tendo passado a atuar, no dia 1º de janeiro de 2021, na Delegacia de Proteção à Mulher (DPM). Ocorre que, no dia 15 de janeiro de 2021, o servidor Francisco de Assis o procurou para assinar uma nomeação de cargo comissionado vinculado à DRFF, que se encontrava pendente desde o dia 10 de dezembro de 2020.

Nesse caso, é correto afirmar que

Acerca do processo administrativo, analise as afirmativas a seguir:

I. No processo administrativo, o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

II. Inexistem decadência e prescrição no processo administrativo.

III. Os atos do processo administrativo devem ser sempre escritos, ficando admitido o formato em papel ou digitalizado.

Assinale

A respeito da responsabilidade do Estado pela ocorrência de danos aos particulares, analise as afirmativas a seguir:

I. Enquanto a pretensão para a reparação do dano moral é prescritível, a pretensão para cobrança do dano material é imprescritível.

II. A culpa da vítima exclui a responsabilidade estatal, ainda que não haja o rompimento do nexo de causalidade.

III. No Brasil, a teoria do risco administrativo, em regra, serve de fundamento para a responsabilização objetiva do Estado.

Assinale

A respeito dos contratos celebrados pela Administração Pública, é correto afirmar que são

Acerca da Administração Pública Patrimonialista, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas a seguir, a respeito de eficiência, eficácia e efetividade no setor público:

I. No setor público, o eficaz é aquilo que tem bastante efetividade sem tanta eficiência.

II. O gestor público será considerado eficiente se, por exemplo, reduzindo os custos, conseguir o mesmo fim.

III. Considera-se efetiva toda ação pública que teve baixo custo econômico, ainda que não precisasse ser feita para a sociedade.

Assinale

Nas licitações públicas, é correto afirmar que o sobrepreço

No Direito Administrativo, não há um entendimento unânime se o que veio cronologicamente primeiro foi o Estado ou foi a sociedade. Atualmente, porém, é correto afirmar que a Administração Pública

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), preencha corretamente as lacunas a seguir:

Qualquer ________________ poderá representar _____________________ para que seja instaurado(a) _____________________ destinado(a) a apurar a prática de ato de improbidade.

Assinale a alternativa que apresente a sequência correta dos termos empregados.

Mário estava no trabalho quando foi surpreendido pela visita de um oficial de justiça que lhe entrou a citação de uma ação penal, bem como cópia da denúncia, ressaltando, conforme descrito no mandado, que Mário teria 10 dias para apresentar a resposta preliminar à acusação, conforme determina a legislação processual. Após regular andamento processual, chegou-se ao momento do interrogatório de Mário. Acerca das disposições do CPP pertinentes ao interrogatório, assinale a afirmativa INCORRETA.

No curso da ação penal, Marcos foi preso preventivamente, por estarem presentes os requisitos do artigo 312 da legislação processual. Em virtude da complexidade do processo e de vários réus, a ação penal se estendeu mais do que o normal, fazendo com que Marcos atingisse o prazo temporal para obter a progressão de regime mesmo antes do trânsito em julgado da ação penal.

Nessa hipótese, é correto afirmar que

Os sujeitos processuais, por meio das provas, buscam reconstruir um fato passado a fim de influenciar o convencimento do julgador. A doutrina considera a prova um direito inerente aos direitos de acusação e de defesa. Alguns sustentam ser um direito subjetivo de índole constitucional de se estabelecer a verdade dos fatos.

Acerca do tema provas no processo penal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A doutrina conceitua a Revisão Criminal como uma “ação penal rescisória promovida originalmente perante o tribunal competente para que, nos casos expressamente previstos, seja efetuado o reexame de um processo por decisão transitada em julgado” (Direito Processual Penal, Paulo Rangel).

O Superior Tribunal de Justiça possui um grande acervo jurisprudencial sobre o tema.

Analisando as afirmativas a seguir, assinale a que está em DESACORDO com a jurisprudência do STJ. 

Em 2013, foi a editada a Lei 12.850, que estabeleceu a definição de organizações criminosas, crimes, procedimentos relativos a investigação criminal, meios de prova etc., revogando a antiga lei que tratava do tema – 9.034/95.

De acordo com o disposto na lei em vigor sobre o tema, assinale a alternativa que contenha o correto conceito de organização criminosa.

A Lei 13.964/19 – o chamado “Pacote Anticrime” – incluiu na legislação processual penal a figura do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), no qual o Ministério Público poderá realizar o acordo com o autor do delito, desde que preenchidos os requisitos legais, ampliando-se, assim, as hipóteses da chamada justiça negociada no Processo Penal.

Em relação ao tema, observam-se os requisitos legais listados nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

A Lei de Execuções Penais – 7.210/84 – é considerada um diploma moderno, que reconhece o preso como sujeito de direitos e estabelece deveres e direitos aos condenados.A respeito das disposições legais contidas na Lei 7.210/84, NÃO é correto afirmar que