Questões de Concurso Para advogado

Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o próximo item. 

Para os bens manufaturados nacionais e os serviços resultantes de desenvolvimento e de inovação tecnológica no País, poderá ser estabelecida margem de preferência no processo licitatório de até 20%.

Com base no direito administrativo, julgue o item a seguir.

A tipicidade – que decorre da legalidade administrativa – e a autoexecutoriedade – prerrogativa de executar diretamente sua vontade – são atributos do ato administrativo.

Com base no direito administrativo, julgue o item a seguir.

O regime jurídico‑administrativo erige‑se sobre o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Assim, por consequência, cabe apenas à Administração Pública dispor desse interesse quando lhe for conveniente e oportuno. 

Com base no direito administrativo, julgue o item a seguir.

O excesso de poder engloba as hipóteses de abuso e de desvio. Com isso, o primeiro é um problema de competência, ao passo que o segundo é um problema de finalidade, e ambos são praticados na forma comissiva.

Com base no direito administrativo, julgue o item a seguir.

O ato anulatório é secundário, praticado para extinguir o ato administrativo anterior, podendo este ser vinculado ou discricionário. 

Com base no direito administrativo, julgue o item a seguir.

Os decretos são atos administrativos normativos de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo, e eles estão relacionados ao processo de deslegalização, cujo objetivo consiste em conferir uma maior flexibilidade e agilidade na gestão pública. 

Em relação ao direito constitucional, julgue o próximo item.

É permitido ao Banco Central conceder empréstimos ao Tesouro Nacional e a órgão que não seja instituição financeira. No caso deste último, o empréstimo ocorrerá mediante o oferecimento das garantias legais.

Em relação ao direito constitucional, julgue o próximo item.

É de competência exclusiva do Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União. 

Em relação ao direito constitucional, julgue o próximo item.

Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Em relação ao direito constitucional, julgue o próximo item.

É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios legislar sobre desapropriação, águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

Em relação ao direito constitucional, julgue o próximo item.

A União, os estados e o Distrito Federal têm direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos e minerais no território brasileiro, na plataforma continental ou no mar territorial. Por outro lado, eles têm o dever de compensar financeiramente os municípios em virtude dessa exploração.

Com relação aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. 

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Com relação aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. 

O ato de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social deve garantir o pagamento de justa indenização, que será em dinheiro ou em títulos da dívida pública, conforme o caso.

Com relação aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. 

É proibida a diferença de salários, quanto ao exercício de funções e quanto ao critério de admissão, motivada pelo sexo ou pela idade. 

Com relação aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. 

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo má‑fé, isento das custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Com relação aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. 

A criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional, na mesma base territorial, será permitida caso seja justificada pelos trabalhadores ou pelos empregadores interessados.

Em relação à Lei nº 13.303/2016, julgue o item subsequente.

A empresa pública não poderá lançar debêntures ou outros títulos mobiliários – conversíveis em ações – nem emitir partes beneficiárias.

Em relação à Lei nº 13.303/2016, julgue o item subsequente.

A empresa pública e a sociedade de economia mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sob a forma de sociedade anônima.

Considerando o regulamento vigente da Novacap de licitações e contratos, julgue o próximo item.

É proibida a instauração de licitação com participação restrita a fornecedores ou a produtos pré‑qualificados.

Considerando o regulamento vigente da Novacap de licitações e contratos, julgue o próximo item.

A Novacap poderá celebrar contratos para serviços de mesma natureza com mais de uma contratada, simultânea e concorrente, quando a múltipla execução for conveniente para suas demandas, quando não implicar perda de economia de escala e quando não caracterizar fracionamento de despesa.