Questões de Concurso
Para advogado
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Na interpretação de normas a respeito da gestão pública, não serão considerados os obstáculos, as dificuldades reais do agente público e as exigências das políticas públicas a seu cargo.
A decisão que determinar a revisão quanto à validade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, cuja produção de efeitos esteja em curso ou que tenha sido concluída, levará em consideração as orientações gerais da época.
A motivação poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão.
A motivação da decisão apresentará os seus fundamentos e a congruência entre as normas e os fatos que a embasaram, de forma expositiva e não argumentativa.
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou por cópia.
Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que não desonerará o órgão ou a entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, mesmo se o requerente declarar dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, dos prazos e das condições para sua interposição, mas não lhe deve ser indicada a autoridade competente à apreciação do recurso.
O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
Apenas pessoas alfabetizadas e em dia com suas obrigações eleitorais poderão apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades públicas.
Informado do extravio da informação solicitada, o interessado não poderá requerer à autoridade competente a abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
Não cabe aos órgãos e às entidades do poder público assegurarem a proteção da informação.
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Considera‑se informação os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
Para o SEI, um documento nato‑digital é um documento produzido originariamente em meio eletrônico.
Na Barra de Ferramentas do SEI, o botão disponibiliza informações a respeito das novas funcionalidades adicionadas ao sistema, bem como comunicados relacionados.
Um invasor pode utilizar redes de computadores infectados (botnets), controladas remotamente, para enviar spam, entre outras finalidades.
O compartilhamento de hardware representa uma das funções desempenhadas pelas redes de computadores, já que é possível compartilhar dispositivos periféricos, como, por exemplo, impressoras, unidades de armazenamento.
Em redes de computadores, links são definidos como sendo apenas as conexões físicas entre os nós (dispositivos) da rede.
Ao restaurar um computador no Windows 8, os aplicativos instalados pelo usuário não serão removidos, independentemente do tipo de restauração, já que esse processo remove somente os arquivos de sistemas do Windows.