Questões de Concurso Para analista de tecnologia da informação
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A imunidade distingue-se da isenção porque a primeira
Através de decreto do Presidente da República, é possível, dentro dos limites e sem obediência aos princípios da anterioridade e da noventena, a majoração de alíquotas do imposto
O Senado Federal, através de resolução, estabelecerá
Da leitura do texto constitucional se depreende que ao ICMS não se aplica o princípio da
A Constituição Federal atribui exclusivamente à União a competência para criar