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Para analista judiciário - economia
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O tempo dirá se o Marco Civil da internet é bom ou ruim
Foi aprovado o Marco Civil da internet: aquilo a que chamam de “Constituição da internet" e que será capaz de afetar diretamente a vida de milhões de usuários que já não usam mais a internet apenas para se divertir, mas para trabalhar.
O Marco Civil garantirá a neutralidade da rede, segundo a qual todo o conteúdo que trafega pela internet será tratado de forma igual. As empresas de telecomunicações que fornecem acesso poderão continuar vendendo velocidades diferentes. Mas terão de oferecer a conexão contratada independentemente do conteúdo acessado pelo internauta e não poderão vender pacotes restritos.
O Marco Civil garante a inviolabilidade e o sigilo das comunicações. O conteúdo poderá ser acessado apenas mediante ordem judicial. Na prática, as conversas via Skype e as mensagens salvas na conta de e-mail não poderão ser violadas, a menos que o Judiciário determine.
Excluiu-se do texto aprovado um artigo que obrigava empresas estrangeiras a instalar no Brasil seus datacenters (centros de dados para armazenamento de informações). Por outro lado, o projeto aprovado reforçou dispositivo que determina o cumprimento das leis brasileiras por parte de companhias internacionais, mesmo que não estejam instaladas no Brasil.
Ressalte-se ainda que a exclusão de conteúdo só poderá ser ordenada pela Justiça. Assim, não ficará mais a cargo dos provedores a decisão de manter ou remover informações e notícias polêmicas. Portanto, o usuário que se sentir ofendido por algum conteúdo no ambiente virtual terá de procurar a Justiça, e não as empresas que disponibilizam os dados.
Este é o Marco Civil que temos. Se é o que pretendíamos ter, o tempo vai mostrar. Mas, sem dúvida, será menos pior do que não termos marco civil nenhum.
(O Liberal, Editorial de 24.04.2014. Adaptado)
O déficit da previdência social não é compreendido no cálculo do superávit primário.
No Brasil, o resultado primário do governo federal é contabilizado pelo regime de caixa.
O conceito de setor público considerado para efeitos de mensuração do resultado fiscal abrange o setor público não financeiro e o BCB.
De acordo com dados do Censo de 2010, o nível de instrução dos homens é superior aos das mulheres, o que justifica a diferença salarial entre os gêneros.
O índice de Gine do Brasil — uma estatística que mede a desigualdade de renda — decresceu no período entre 2003 e 2009 devido, principalmente, aos programas sociais implementados e ao aumento da renda do trabalhador.
Entre os anos de 1995 e 1998, foi adotado pelo BCB o regime de câmbio fixo.
O Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER) permitiu a redução do market share dos bancos públicos no setor bancário brasileiro e o crescimento da participação dos bancos estrangeiros, especialmente no período entre 1995 e 2002.
No período entre 1995 e 2002, os resultados do processo de consolidação bancária no Brasil foram menores que o esperado no que diz respeito à relação entre crédito e produto interno bruto (PIB) e ao custo da intermediação financeira.
A política econômica da Nova República iniciou-se com o anúncio de medidas de austeridade fiscal e monetária e com a restrição ao crédito oficial e à contratação de novos servidores pela administração pública. A adoção dessas medidas permitiu a queda da taxa de inflação.
O Plano Bresser foi um plano econômico de caráter heterodoxo em que o diagnóstico da inflação foi realizado com base na questão inercial, desconsiderando-se aspectos relacionados ao ajuste das contas públicas.
No Primeiro Plano Cruzado, foram congelados salários e preços, gerando-se distorções nos preços relativos.
A política econômica adotada pelo Ministro da Fazenda Dílson Funaro durante a Nova República enfatizava o controle dos agregados monetários, o que ia de encontro à política empregada anteriormente, cuja ênfase se dava nas regras de indexação de preços da economia.
A política macroeconômica adotada nos anos de 1981 e 1982 tinha por objetivo reduzir a necessidade de divisas estrangeiras, utilizando-se o controle da absorção interna.
A perda de confiança por parte dos agentes desencadeada pelo choque do petróleo e pela elevação das taxas de juros internacionais ocorridos entre os anos de 1970 e 1980 foi fator decisivo para a deterioração da política de gerenciamento de curto prazo da inflação e das contas externas da economia brasileira.
O ajuste externo efetuado na economia brasileira no período entre os anos de 1981 e 1984 não foi suficiente para o reequilíbrio do balanço de pagamentos, tendo desencadeado a desvalorização da moeda e a demanda de auxílio ao FMI em 1985.
A política fiscal pode ser realizada, diretamente, por meio de aumento ou diminuição do gasto público em consumo e investimento ou, indiretamente, por meio da elevação ou redução das alíquotas de impostos.
As despesas públicas são consideradas como déficit no momento em que ocorre o fato gerador, de acordo com o regime de competência, ao passo que os juros da dívida pública são contabilizados pelo regime de caixa, no momento em que são pagos.