Questões de Concurso Para auxiliar contábil

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Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, não integrando o orçamento. O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis, cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa.

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Um dos objetivos do processo licitatório é evitar contratações com preços visivelmente abaixo do mercado, de modo a eliminar a concorrência.

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A exclusão do tratamento especial conferido às micro e pequenas empresas, na aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, restringe‑se ao item de valor excedente ao limite da receita para enquadramento como empresa de pequeno porte, e não ao valor da licitação em si.

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As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, não obstante se sujeitarem a estatuto próprio, em relação às normas do Código Penal, estão sujeitas às mesmas disposições aplicáveis às administrações diretas e autarquias constantes da Lei (Geral) de Licitações e Contratos.

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Suponha‑se que uma resolução de conselho regional tenha instituído um programa, que implicará a realização de despesas correntes pelos próximos três anos. Nesse caso, é correto afirmar que, por ser de duração limitada e não envolver despesas de capital, não será necessário avaliar o impacto orçamentário ou financeiro do programa nem demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

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Os Conselhos Regionais das profissões regulamentadas poderão dispensar o pagamento das contribuições de exercícios anteriores, que não foram pagas pelos seus filiados, desde que apresentem superávit em suas contas, mesmo que a perda não tenha sido estimada, independentemente de qualquer medida compensatória.

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As entidades de fiscalização do exercício profissional, por disporem da prerrogativa de elaborar e aprovar seus próprios orçamentos, estão desobrigadas do cumprimento das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Na transformação, a mesma sociedade, ainda que de outro tipo, continua a existir. Na incorporação, desaparece a sociedade incorporada. Na fusão, extinguem‑se as sociedades fusionadas.

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Uma sociedade é controlada, quando outra sociedade participa de seu capital, detendo a maioria absoluta dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembleia geral, podendo eleger pelo menos a mesma proporção dos administradores.

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O tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte não se aplica à pessoa jurídica nem à pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica.

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As sociedades de economia mista são regidas pela lei das sociedades por ações e, quando companhias abertas, também pela CVM. As companhias de que participarem estarão igualmente submetidas à Lei das Sociedades por Ações.

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Na importação de mercadorias por meio de pessoa jurídica importadora, por conta e ordem de terceiros, a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS para o encomendante é o valor dos serviços prestados ao adquirente.

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As despesas com a COFINS classificadas como administrativas são calculadas sobre as demais receitas – financeiras, variações monetárias ativas e outras operacionais –, que não a receita bruta de bens e serviços.

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Os empregados das sociedades de economia mista, regidos pela CLT, são cadastrados no PASEP, por se revestirem da condição de servidores da Administração Pública.

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As contribuições para o PIS e o PASEP são fonte de custeio do seguro‑desemprego, de outras ações da previdência social e do abono aos empregados que recebem até dois salários mínimos de remuneração mensal.

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As participações governamentais, de que se beneficiam os entes governamentais, são compensações financeiras devidas pelas empresas às quais se outorgaram direitos de exploração e produção de petróleo e gás natural em território brasileiro.

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O IR retido na fonte incide sobre o trabalho assalariado pago por pessoa jurídica, não havendo, portanto, incidência no caso do trabalho não assalariado e quando o pagamento for efetuado por pessoa física.

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Uma das formas de recuperação do IR retido na fonte, debitado em recebimento da empresa, é mediante compensação com seu imposto de renda devido na declaração de rendimentos.

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A pessoa jurídica pode compensar a base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro com os resultados dos períodos de apuração subsequentes, observado o limite máximo de redução de 30% do resultado ajustado.