Questões de Concurso Para agente de educação ambiental

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Art. 31 da Lei 9.433 – 1997 estabelece a necessidade de implantar e gerir o Sistema de Informações de Recursos Hídricos – SIRH em âmbito estadual e do Distrito Federal. O SIRH é uma ferramenta crucial para monitorar, analisar e disponibilizar informações sobre os recursos hídricos, fundamentais para embasar tomadas de decisão e ações de gestão. Assim, sua gestão eficaz contribui diretamente para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, promovendo uma abordagem baseada em dados e conhecimento técnico. 

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A implementação de um sistema de compostagem em larga escala requer investimentos em infraestrutura, educação ambiental da população, e um incetivo técnico e financeiro do setor público para garantir a eficácia e sustentabilidade do processo. Nesse sentido, o processo requer tecnologias avançadas, mão de obra especializada e um sistema eficiente de logística reversa para garantir que os resíduos orgânicos sejam destinados corretamente. 

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Um ponto importante elencado pela Lei 5.197 – 1967 é que ela reconhece a importância da criação de áreas protegidas para a conservação da fauna e da flora, incluindo reservas biológicas e parques de caça, demonstrando um compromisso com a preservação da biodiversidade e o uso sustentável dos recursos naturais. 

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As Áreas de Preservação Permanente, conforme preconizado pelo Código Florestal Brasileiro, são áreas protegidas, cuja função transcende a preservação puramente estética, abrangendo a proteção dos recursos hídricos, estabilidade geológica e biodiversidade, em um arcabouço legal que busca harmonizar desenvolvimento socioeconômico e conservação ambiental. 

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O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) pode estabelecer normas para a emissão de poluentes atmosféricos por veículos automotores e indústrias. Isso inclui a definição de limites máximos de emissão para diferentes poluentes, como dióxido de enxofre (SO2), óxidos de nitrogênio (NOx) e partículas em suspensão (PM10 e PM2.5). Para garantir o cumprimento dessas normas, é necessário implementar um sistema de monitoramento ambiental integrado, que envolve estações de monitoramento distribuídas pela cidade, coleta e análise de dados em tempo real e a aplicação de políticas de controle, como rodízio de veículos, incentivos para o uso de transporte público e a adoção de tecnologias mais limpas nas indústrias.