Questões de Concurso Para enfermeiro - enfermagem em uti
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O Art. 82 da Lei Orgânica do Município de Campo Bom define que leis de iniciativa do Prefeito Municipal estabelecerão:
I. O Plano Plurianual.
II. As Diretrizes Orçamentárias.
III. Os Orçamentos Anuais.
Quais estão corretas?
O Art. 38 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Bom estabelece que, para assegurar o funcionamento de serviços ininterruptos ou essenciais, ou em razão do interesse público, o servidor efetivo pode ficar à disposição da Municipalidade em regime de sobreaviso. Sendo assim, analise as seguintes assertivas relacionadas ao regime de sobreaviso:
I. O regime de sobreaviso não está limitado a 8 (oito) horas diárias, ficando excluída qualquer possibilidade de jornada extraordinária, em caso de trabalho por horas excedentes.
II. O regime de sobreaviso não excederá de uma jornada ininterrupta de 24 (vinte e quatro) horas a cada 72 (setenta e duas) horas.
III. O servidor, quando em regime de sobreaviso, receberá a título de indenização pecuniária o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do respectivo vencimento básico.
Quais estão corretas?
Segundo o Art. 18, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Bom, o servidor será nomeado segundo a ordem de classificação no concurso, devendo tomar posse pessoalmente, em regra geral, no prazo máximo de _______________ dias contado da publicação do ato de nomeação.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I – incapacidade civil relativa.
II – cancelamento da naturalização, mesmo que a não sentença transitada em julgado.
III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
IV - improbidade administrativa.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
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