Questões de Concurso Para técnico em regulação

Ao conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar a obra ou o serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento denomina-se

Considerando as disposições expressas e precisas da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa INCORRETA sobre os recursos administrativos.

Considerando as disposições expressas e precisas da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre os recursos administrativos.

Considerando as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre a ação penal resultante de aplicação da referida lei.

Considerando as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre a pena pela prática de fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, elevando arbitrariamente os preços.

Considerando as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre a liberação dos licitantes quanto aos compromissos assumidos.

Considerando as disposições da lei federal nº 8.666 de 21/06/1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta sobre o que a lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, considera, respectivamente, toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente e o conjunto dos elementos necessários e sufcientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT

Assinale a alternativa correta, considerando a lei federal nº 8.666, de 21/06/1993 que estabelece que nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras e para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. 

Considerando as disposições da lei federal nº 8.666 de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre o sigilo na licitação.

Certa empresa obteve autorização, regularmente expedida pela agência reguladora competente, para a exploração de gasodutos.

De acordo com a Lei no 11.909/2009, ao término do prazo da autorização e preenchidos os requisitos legais, os bens e instalações destinados à exploração da atividade de transporte serão

Considere o memorando hipotético apresentado a seguir.

O texto que caracteriza um memorando e que, portanto, completa adequadamente o documento acima é:

O funcionamento das empresas de que trata a Lei nº 6.360/1976 dependerá de autorização do Ministério da Saúde. A Autorização das Empresas e do Licenciamento dos Estabelecimentos será válida.

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, analise as assertivas.
I. A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.
II. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS), do qual se exclui a iniciativa privada que dele não poderá participar.
III. Incluem-se no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), entre outras ações: a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico; a vigilância nutricional e a orientação alimentar; a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
IV. Entende-se por saúde do trabalhador um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo a participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas.

É correto o que se afirma em:

Considere:

I. Ministro de Estado da Fazenda, ou seu representante legal.
II. Ministro de Estado da Justiça, ou seu representante legal.
III. Presidente do Banco Central do Brasil, ou seu representante legal.
IV. Ministro de Estado da Defesa.

De acordo com a Lei n^o 9.656/98, o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP será integrado, dentre outros, pelos membros indicados APENAS em