Questões de Concurso
Para analista administrativo
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De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
Não apenas os agentes públicos, mas também os
agentes privados, detentores de parcela de
responsabilidade social, desempenham um papel cada
vez mais ativo na inibição e na prevenção de ilícitos no
trato com a Administração, sendo exemplo disso as
políticas de conformidade.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
De modo a alcançar o máximo possível de condutas
potencialmente ilícitas, que sempre evoluem e
mudam, a Lei de Improbidade Administrativa adotou
tipos abertos em rol meramente exemplificativo,
aplicando-se, isolada ou conjuntamente, tanto a agentes
públicos quanto a agentes privados.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
O princípio da probidade guarda relação íntima com
outros princípios, como o da eficiência, de modo que a
inabilidade, ainda que sem má-fé, é capaz de configurar
conduta ímproba.
No que se refere à ética na função pública, julgue o item.
A virtude é uma condição inata. Parte considerável
do juízo moral do indivíduo, é forjada inclusive
geneticamente, observando antepassados e critérios
biológicos.
No que se refere à ética na função pública, julgue o item.
Valores, enquanto paradigmas de aferição da correção
ou da incorreção de uma conduta, comportam definição
clara e objetiva, missão conferida à ética.
No que se refere à ética na função pública, julgue o item.
A cidadania transcende o mero exercício dos direitos
políticos, estabelecendo verdadeiro poder-dever da
população de influenciar nas políticas públicas.
No que se refere à ética na função pública, julgue o item.
A Constituição Federal de 1988 atribuiu maior densidade ao conceito de cidadania, conferindo à população diferentes mecanismos de controle social e de responsabilização (accountability) dos agentes públicos.
No que se refere à ética na função pública, julgue o item.
Diferentemente das regras, que enunciam condutas de
forma clara e objetiva, os princípios veiculam
mandamentos de otimização, isto é, objetivos a serem
perseguidos e cujo atingimento observa diferentes
níveis de gradação.
No que concerne ao plano diretor do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.
A regularização de parcelamento também poderá
ocorrer de ofício pela Administração, hipótese em que
estará dispensado o laudo técnico.
No que concerne ao plano diretor do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.
A proposta de regularização de parcelamento poderá ser
requerida pelo parcelador, acompanhada de laudo
técnico.
No que concerne ao plano diretor do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.
A constatação de irregularidade impõe à Administração
a cientificação do Ministério Público e dos órgãos
públicos de controle competentes.
No que concerne ao plano diretor do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.
A responsabilidade por multa por infração ao plano
diretor é solidária entre proprietário, possuidor e aquele
que concorrer para a prática do ato ou dele se beneficiar.
No que concerne ao plano diretor do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.
Qualquer pessoa do povo tem prerrogativa para
fiscalizar o regular cumprimento do plano diretor
municipal.
Com base na Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.
Os agentes distritais administradores dos distritos
municipais serão indicados pelo prefeito municipal e
referendados pela Câmara Municipal.
Com base na Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.
O recolhimento de taxa de transferência em razão de
arrendamento de solo na sede do município é
transmissível aos herdeiros do arrendatário original.
Com base na Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.
O arrendatário de solo urbano na sede do município fica
compelido à sua utilização, sob pena de cassação do
arrendamento.
Com base na Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.
O prefeito municipal, mediante autorização da Câmara
Municipal, poderá expedir título de arrendamento para
uso do solo urbano nas sedes do município e dos
distritos.
Com base na Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.
Cabe ao prefeito municipal, presentes razões de
interesse público, transferir temporariamente a capital
do município para fora de seus limites territoriais.
Julgue o item a respeito da organização do estado na Constituição Federal de 1988.
A superveniência de normas gerais editadas pela União
no exercício de competência concorrente com os
estados suspenderá a legislação específica por estes
editada naquilo em que ela for contrariada.
Julgue o item a respeito da organização do estado na Constituição Federal de 1988.
À falta de normas editadas pela União no exercício de competência privativa, caberá aos estados regular a matéria.
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